Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático

Abstract

Este artigo explora o potencial de aprimoramento da ação pública que a incorporação à Administração Direta dos vetores de governança e compliance possa trazer. Desenhados origem e conteúdo dos referidos componentes, empreende-se a um breve percurso das razões de endosso e de rejeição de sua aplicabilidade no âmbito da Administração Direita. Adotando como ponto de partida a metodologia dialético-descritiva, desenvolve-se a crítica ao argumento do caráter exógeno das figuras, destacando sua relação intrínseca com a outorga de conteúdo substantivo à procedimentalização, hoje reclamada da Administração Pública, como leito para o desenvolvimento a explicitação da racionalidade administrativa.