Critérios de Avaliação para planos de Mobilidade Urbana Segundo a Lei 12.587/2012

Abstract
Com a aprovação da Lei 12.587/2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), todos os municípios com mais de 20.000 habitantes, bem como os demais obrigados pelo Estatuto das Cidades, deverão elaborar e apresentar seus Planos de Mobilidade Urbana, com pena de não receberem recursos da União para investimentos em projetos relacionados com o tema. Porém, não existe nenhuma forma de avaliação destes Planos para verificar se os mesmos atendem às diretrizes da PNMU e que possam, de fato, trazer melhorias nas condições de mobilidade das cidades. Desta forma, o presente trabalho se propõe a definir critérios sob a ótica da Lei 12.587/2012 que auxiliem na avaliação dos Planos de Mobilidade. Foram estabelecidos parâmetros que devem ser atendidos para quatro critérios relacionados a condições de caminhabilidade, de transporte cicloviário, de transporte público coletivo e de restrição ao uso do automóvel. PALAVRAS-CHAVE: Mobilidade, Critérios de Avaliação, Lei 12.587/2012.   ABSTRACT With the approval of Law 12,587 / 2012, which deals with the National Urban Mobility Policy (PNMU), all municipalities with more than 20,000 inhabitants, as well as others required by the City Statute, should prepare and present their Urban Mobility Plans, with Not receive funds from the Union for investments in projects related to the theme. However, there is no way of evaluating these Plans to verify that they comply with the guidelines of the PNMU and that, in fact, can bring improvements in the conditions of mobility of the cities. In this way, the present work intends to define criteria from the point of view of Law 12,587 / 2012 that assist in the evaluation of the Mobility Plans. It was established parameters that must be met for four criteria related to conditions of road, bicycle transport, public public transport and restriction of the use of the car. KEYWORDS: Mobility, Evaluation Criteria, Law 12,587 / 2012. RESUMEN Con la aprobación de la Ley 12.587 / 2012, que se ocupa de la Politica Nacional de Movilidad Urbana (PNMU), todos los municipios de más de 20.000 habitantes, así como otra información que necesite el Estatuto de la Ciudad, deberán preparar y presentar sus planes de movilidad urbana, con lo sentimos, no recibirán fondos de la OGU para las inversiones en proyectos relacionados con el tema. Sin embargo, no hay ninguna manera de evaluar estos planes para ver si cumplen con las directrices de PNMU y de hecho pueden aportar mejoras en términos de movilidad en las ciudades. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo definir criterios desde la perspectiva de la Ley 12.587 / 2012 para ayudar en la evaluación de planes de movilidad. parámetros se han establecido que se deben cumplir durante cuatro criterios relacionados con las condiciones de transporte caminhabilidade cicloviário, el transporte público y la restricción del uso del automóvil. PALABRAS CLAVE: Movilidad, criterios de evaluación, Ley 12.587 / 2012.