Journal Revista Brasileira de Direito

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Marcia Carla Pereira Ribeiro, Nayara Sepulcri De Camargo Pinto
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 212-230; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2032

Abstract:O presente artigo examina a figura dos negócios sociais a partir da aproximação entre ética e economia proposta por Amartya Sen. Investiga o potencial desses empreendimentos na realização dos benefícios sociais simultaneamente à busca por resultados econômicos. Estabelece um diálogo entre as duas vertentes da Nova Economia Institucional, a de análise do ambiente institucional e aquela centrada nos custos de transação, ambas passíveis de considerações no bojo da Análise Econômica do Direito. Discorre sobre o papel das instituições jurídicas na promoção dos negócios sociais de forma a reduzir ou amenizar os custos de transação envolvidos na criação e atuação de tal modelo de negócio. Para atingir seus objetivos, foi utilizado o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que os negócios sociais podem constituir espaço importante para a realização da ética na economia, conciliando a promoção de um bem social com a eficiência econômica e a geração de riquezas.
Amanda Muniz Oliveira, Horácio Wanderlei Rodrigues
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 275-296; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2309

Abstract:O artigo, de alcance conceitual, tem por objeto a relação entre direito e música e imagens, e busca demonstrar de que forma a interconexão destes três elementos pode ser interpretada como veículo de contestação e luta social, a partir do exemplo de Raul Seixas. Visto que o artista compôs em uma época na qual o Direito era criado e imposto por figuras ditatoriais, compreendemos que em seu rock existem representações deste Direito, o que pode auxiliar a entender as relações políticas, jurídicas e sociais deste período. Todavia, quando pesquisadores de diferentes áreas se propõem a trabalhar com este tipo de documento, alguns elementos tendem a ser ignorados, como a melodia e os videoclipes dessas canções. O artigo, nesse sentido, irá apresentar uma forma de se utilizar a imagem, sons e letra, de forma a complementar sentidos e direcionar ou dispersar a percepção dos espectadores a partir da teoria da audiovisão proposta por Michel Chion.
Márcio Ricardo Staffen
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 111-130; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2491

Abstract:A pesquisa que se apresenta objetiva estudar o problema do combate transnacional à corrupção e os fluxos de normatização global, a partir da teoria de superlegalidade de Carl Schmitt. Em que pese Carl Schmitt não ter enfrentado o tema da transnacionalidade, dos atores transnacionais e da corrupção, seu pensamento sobre a revolução legal mundial e superlegalidade propiciam um espaço qualificado para o espelhamento com o tema do transnacionalismo e do combate à corrupção. Para tanto, o texto principia pela abordagem sobre a teoria de superlegalidade, perpassa o estudo sobre o combate à corrupção desde a lógica do transnacionalismo e do Direito Global para, ao fim, concluir que os meios de prevenção e repressão aos atos de corrupção podem ser qualificados como expedientes de superlegalidade que condicionam a legitimidade e a legalidade do Direito, seja ele nacional ou global. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
Deo Campos Dutra
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 189-211; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1759

Abstract:O presente artigo tem dois objetivos que são interconectados e concomitantes. O primeiro deles é explicitar a importância fundamental da Teoria da Comparação Jurídica, como campo autônomo e essencial dos estudos que compõe o Direito Comparado, paradoxalmente pouco explorada na literatura jurídica nacional. Para isso, foram destacada e analisada de forma detida o diálogo entre duas das principais contribuições desenvolvidas pelos estudiosos deste campo. As escolas ortodoxa e crítica, através de seus principais expoentes, dedicam seus esforços intelectuais em produzir uma reflexão sobre a produção do conhecimento jurídico comparado. Os cruciais aportes trazidos por essas inteligências são, por sua vez, o segundo e último objetivo deste estudo.
Lucas Machado Fagundes, Antonio Carlos Wolkmer
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 317-339; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1745

Abstract:O pensamento jurídico crítico é um tema com várias fontes de fundamentação, muitas delas inseridas no contexto da racionalidade moderna ou na racionalidade pós-moderna. Assim, delimitando a questão da fundamentação do pensamento jurídico crítico, cabe referir que este é arquitetado desde a relação interdisciplinar que lhe caracteriza como criticidade; por essa razão, a filosofia e a ética ocupam um papel fundamental para consolidação destas vertentes de pensamento. No entanto, as variadas perspectivas éticas acompanham um desenvolvimento centrado na realidade histórica em que são construídas. Logo, algumas éticas são forjadas no projeto da modernidade como universais, mesmo que partindo de contextos particulares, os quais se tornam cânones para verificação da validade e são impingidos como verdades a todas as partes do mundo ocidental. Isso pode ser exemplificado na centralidade e na potência auferida ao indivíduo e a sociedade egoísta fruto da modernidade norte-eurocêntrica. Assim, o problema central que ocupa a presente reflexão se dá no sentido de que as éticas fundamentadoras do projeto da modernidade encontraram esgotamento e, juntamente a isso ocorre a emergência de outras perspectivas éticas desestabilizadoras criticamente, que se apresentam como alternativas. Diante disso, a ética da libertação latino-americana, elaborada por Enrique Dussel é uma destas hipóteses que emergem como possibilidade de crítica ao pensamento moderno, com isto o objetivo do texto é verificar as potencialidades da ética da libertação como crítica jurídica, especificamente analisando os materiais e categorias que auxiliam na reflexão e na consolidação de uma proposta ética fundamentadora. Tais objetivos serão buscados por meio de uma pesquisa bibliográfica e Analética, que irá privilegiar uma metodologia interdisciplinar. Portanto, o presente estudo revela desde a crise da modernidade em sua perspectiva ética, um fundamento alternativo e crítico, que contribui com materiais para refletir uma ética jurídica da libertação latino-americana.
Marcos Vinício Chein Feres, Jordan Vinícius De Oliveira, Lorena Abbas Da Silva
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 398-421; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2021

Abstract:O presente artigo visa analisar, por meio do estudo de caso do núcleo Linux, o marco legislativo brasileiro que regula os programas de computador. O problema de pesquisa investiga se existe uma relação necessária entre a proteção jurídica do programa de computador e o fechamento da tecnologia contida em seu código-fonte. A partir da teoria do viver plenamente a lei e das regras de inferência, desenvolveu-se uma pesquisa empírica e uma análise qualitativa. O principal resultado é de que o fechamento do código-fonte deriva de um sistema proprietário e legalista de concepção do software, o que contradiz a moralidade da aspiração dos direitos de propriedade intelectual.
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Nathalia Bastos Do Vale Brito
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 149-175; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1712

Abstract:O presente artigo visa analisar a participação das comunidades tradicionais no processo legislativo que culminou na edição da Lei nº 13.123/2015, sobre o acesso aos recursos genéticos, bem como verificar se as disposições desta lei atendem aos interesses de tais comunidades. Para tanto, dialoga-se com a teoria discursiva do Direito em Habermas, marco teórico do artigo. Por meio da utilização do método de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, percebeu-se que às comunidades tradicionais não foi proporcionado o direito de participação efetiva no processo legislativo, o que retira a legitimidade da Lei 13.123/2015, nos moldes da teoria de Habermas. Entretanto, a lei e o seu regulamento apresentam aspectos importantes para a garantia da autodeterminação desses povos, em que pese a existência de alguns retrocessos e relativização de institutos como a repartição de benefícios.
Lenio Luiz Streck, Francisco José Borges Motta
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 54-87; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2451

Abstract:Com este trabalho, pretendemos lançar uma crítica a variações atuais do positivismo jurídico. Para tanto, consideramos útil, ainda hoje, traçar a trajetória do debate Hart-Dworkin como espécie de espinha dorsal da teoria dworkiniana sobre o direito válido, apresentada na forma de ataque geral (general attack) ao positivismo jurídico. Na sequência, expomos brevemente a teoria de Dworkin e como ela encaminha a polêmica que segue hoje. Por fim, propomos uma reflexão a respeito da via interpretativa deixada aos positivismos.
Bruna Barbieri Waquim, Inocêncio Mártires Coelho, Arnaldo Sampaio De Moraes Godoy
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 88-110; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1680

Abstract:O presente artigo discute a história constitucional da proteção à infância e à adolescência no Brasil. Como ponto de partida da análise teórica sobre o surgimento e a consolidação dos direitos e garantias fundamentais do público infanto-juvenil, será narrado o caso do menino Bernardino, que inspirou uma nova visão sobre a tutela dos menores desassistidos, tanto que é atribuída à repercussão desse caso a motivação política para, em 1927, a promulgação do primeiro Código de Menores do Brasil. Será adotada, assim, a metodologia da micro história, aliada à revisão bibliográfica, para relatar o caso em comento e o delineamento histórico dos diferentes diplomas jurídicos, constitucionais e infraconstitucionais, que trabalharam o tema da infância no Brasil, até a adoção da Doutrina da Proteção Integral por meio da Constituição da República de 1988.
Danielle Anne Pamplona
Published: 30 April 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 297-316; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1788

Abstract:Este texto advoga que a análise dos instrumentos internacionais que regem o direito à liberdade de expressão e suas restrições afastam as melhores defesas do banimento à restrição imposta ao discurso de ódio. Para isso, estabelece a gênese da proteção à liberdade de expressão e avalia como os instrumentos internacionais universais e regionais interamericano e europeu a contemplam, esclarecendo seu conteúdo e as restrições que são impostas ao seu exercício. A pesquisa foi feita essencialmente em doutrina e nos instrumentos internacionais mencionados. A análise levou à conclusão de que o sistema interamericano é o mais protetivo da liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que é mais modesto em relação às restrições que impõe ao exercício da liberdade de expressão. Ainda assim, há, no sistema interamericano, mecanismo que permite proteção adequada em face de abusos que possam ser praticados em nome da liberdade de expressão e que justifica a adoção de restrições como a do discurso de ódio.
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