Journal Revista Brasileira de Direito

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Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira
Published: 8 January 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 625-644; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2094

Abstract:ResumoEntendida como um bem material ou imaterial que tem valor econômico e servindo de objeto a uma relação jurídica, a informação, como direito constitucional individual e coletivo, ao se encontrar claramente associada às formas de expressão bem como modos de criar, fazer e viver da pessoa humana é balizada no plano constitucional como bem cultural associado à comunicação social e ao meio ambiente cultural tendo, portanto natureza jurídica de bem ambiental.Palavras-ChaveInformação. Bens ambientais. Ordem econômica. Direito Ambiental Constitucional. Pessoa Humana.AbstractUnderstood as a material or immaterial good that has economic value and serves as an object to a legal relationship, information, as individual and collective constitutional law, being clearly associated with the forms of expression as well as ways of creating, doing and living the person Human being is defined in the constitutional plan as a cultural asset associated with social communication and the cultural environment, having therefore a legal nature of environmental good.KeywordsInformation. Environmental goods. Economical order. Constitutional Environmental Law. Human Person.
Francisco Gilney Bezerra De Carvalho Ferreira, Renata Albuquerque Lima
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 118-141; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1585

Abstract:RESUMO O presente trabalho busca discutir a problemática vivenciada hodiernamente no que tange aos novos rumos do constitucionalismo contemporâneo a partir da observação do fenômeno da globalização e transnacionalização da dimensão jurídica. A análise é feita levando em consideração a trajetória de evolução constitucional e o atual contexto de mitigação da soberania estatal. A Constituição, após assumir o destaque de norma suprema e central dentro do ordenamento jurídico, passa a não mais ser um instrumento suficiente para regular as complexas relações que se desenvolvem em ambiente global e que atravessam as fronteiras nacionais. Tendo em vista a necessidade de uma urgente readequação da teoria constitucional, torna-se necessário buscar alternativas para responder ao novo cenário de realidade transnacional. Para a elaboração deste artigo foi utilizada uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental, na qual se fez basilar o estudo de livros, artigos e documentos legislativos pertinentes. Do ponto de vista de abordagem do caso, pode-se caracterizar a pesquisa como qualitativa, com exame dos acontecimentos que se dão em sociedade, os quais afetam direta ou indiretamente os indivíduos enquanto membros de uma comunidade global.Palavras-Chave: Constitucionalismo; globalização; transnacionalidade. ABSTRACT This paper discusses the problems experienced in our times with respect to the new directions of contemporary constitutionalism from the observation of the phenomenon of globalization and transnationalization of the legal dimension. The analysis is done taking into account the path of constitutional development and the current context of mitigation of state sovereignty. The Constitution, after taking the highlight of supreme and central law within the legal order, shall not be a sufficient instrument to regulate the complex relationships that develop into global environment and cross national borders. In view of the need for urgent readjustment of constitutional theory, it is necessary to seek alternatives to respond to the new scenario of transnational reality. For the preparation of this article was used a theoretical-bibliographical and documentary research, which has important the study of books, articles and relevant legislative documents. From the point of view of case of the approach, it is considered as a qualitative research, from the point of view of the case of the approach, it is considered as qualitative research, with examination of the events that take place in society, which directly or indirectly affect individuals as members of a global community.Keywords: Constitucionalism; globalization; transnationality.
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 258-276; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870

Abstract:RESUMOO objetivo do artigo é testar a fidelidade do regulador administrativo às normas legais que deveriam limitá-lo, em situação de divergência entre a visão do regulador e o conteúdo das leis. Para a análise jurídica da extensão da competência regulamentar administrativa, o artigo afasta a discussão circunscrita à interpretação do princípio constitucional da legalidade e empreende o exame dos dispositivos legais que conferem atribuições normativas administrativas. O caso escolhido foi a resolução da Agência Nacional de Cinema - ANCINE que estendeu a empresas estrangeiras restrição que a lei fizera incidir apenas sobre empresas com sede no Brasil. A constatação do artigo é de infidelidade consciente do regulador. PALAVRAS-CHAVE: Regulação. Poder Normativo. TV por Assinatura. Serviço de Acesso Condicionado. Empresa estrangeira. ABSTRACTThis article tests the administrative regulator’s fidelity to the legal limits for his actions when there is discrepancy between what he wants to do and what a legal norm allows him to. For the legal analysis of this regulatory competence´s extent, the article moves away from uptakes on the constitutional principle of legality and exams legal dispositions that attributes normative competence to public administration. The case studied is an administrative resolution edited by the National Film Regulatory Agency – ANCINE, in which the agency extended to foreign companies a restriction legally intended only for companies with head offices in Brazil. The article’s finding is the administrative regulator’s conscious infidelity to legality.
Camilo Ernesto Bernal Sarmiento, Sebastián Cabezas Chamorro, ALEJANDRO FORERO, Iñaki Rivera Beiras, Iván Vidal Tamayo, Marina Quezado Soares
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 40-79; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2323

Abstract:Resumo O presente texto é o resultado do estudo preliminar à tradução ao castelhano da obra de Wayne Morrison “Criminología, Civilización y Nuevo Orden Mundial”. O artigo pretende realizar uma revisão dos fundamentos epistemológicos da criminologia contemporânea, indagando acerca das razões que a levaram a edificar-se como um saber seletivo e discriminador na modernidade e questionando por que a criminologia esqueceu, negou, evitou a investigação de vários eventos de atrocidades massivas que foram cometidos durante o século XX, em verdadeiro “apartheid” criminológico. A história recente da criminologia mostra que, apesar de haver vivido as atrocidades massivas que as ditaduras e os conflitos armados produziram durante décadas, esta disciplina não pôde, por distintas razões, desenvolver um conjunto de ferramentas analíticas que pudessem explicá-las e que contribuíssem a preveni-las, limitando seu papel à denúncia moral das ordens repressivas e da barbárie das guerras civis internas. Para reflexionar sobre essa constatação, o presente trabalho percorrerá a história e as tendências contemporâneas dos estudos criminológicos sobre crimes de Estado, genocídio, zemiologia (o estudo do dano social) e crimes dos mercados e proporá, ao final, a ruptura dos limites epistemológicos atuais para a continuação do debate acadêmico e a promoção da ação política.Palavras-chave: Criminologia – Genocídio – Dano Social – Crimes dos Estados – Crimes dos Mercados – Criminologia Global Resumen:El presente texto es el resultado del estudio preliminar a la traducción al castellano de “Criminología, civilización y nuevo orden mundial” de Wayne Morrison. El artículo pretende revisar los fundamentos epistemológicos de la criminología contemporánea, indagando acerca de las razones que la llevaron a edificarse como un saber selectivo y discriminador en la modernidad y cuestionando per que la criminología se olvidó, negó o eludió la investigación de múltiples eventos de atrocidades masivas cometidos a lo largo del siglo XX, en verdadero “apartheid” criminológico. La historia reciente de la criminología muestra que a pesar de haber vivido las atrocidades masivas que produjeron las dictaduras y los conflictos armados durante décadas, esta disciplina no pudo, por distintas razones, desarrollar herramientas analíticas que pudieran explicarlas y que contribuyeran a prevenirlas, limitando su papel a la denuncia moral de los órdenes represivos y de la barbarie de las guerras civiles internas. Para reflexionar sobre esta constatación, el presente trabajo hará un recorrido por la historia y las tendencias contemporáneas de los estudios criminológicos sobre crímenes de Estado, genocidio, zemiología y crímenes de los mercados y presentará propuesta de ruptura de los límites epistemológicos actuales para la continuación del debate académico y la promoción de la acción política.Palabras-clave: Criminología – Genocidio – Daño Social – Crímenes de los Estados – Crímenes de los Mercados – Criminología Global
Yuri Schneider, Maria Cristina Cereser Pezzella
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 364-380; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2217

Abstract:RESUMOO presente artigo tem por objetivo identificar quais os instrumentos de políticas públicas que poderão ser utilizados para a concretização de direitos fundamentais sociais através de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável no âmbito da Administração Pública Municipal brasileira, frente a uma “sociedade de risco” e as presentes indicações da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Entende-se que a sustentabilidade deve se realizar plenamente nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural, de modo a ser integralizada em todas as esferas formuladoras e executoras das políticas públicas, tanto em seus conteúdos como em suas formas de implementação. Para isso, acredita-se que as atividades decisórias das administrações públicas municipais (atos e processos administrativos), devem estar voltadas para a consecução dessa finalidade precípua, a qual seria a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, coadunando com os projetos internacionais de sustentabilidade, baseadas nas metas estabelecidas pela Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, tentando identificar as possíveis dificuldades jurídica-política-sociais de implementação destas práticas e evidenciar aquelas que seriam recomendadas pelo Guia de Desenvolvimento da ONU. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, exploratória e pesquisa bibliográfica com embasamento teórico através de livros, artigos, dissertações e teses. Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais. Administração Pública Municipal. Desenvolvimento Sustentável. Agenda ONU 2030. AbstractThe purpose of this article is to identify which public policy instruments can be used to achieve fundamental social rights through a perspective of sustainable development within the scope of the Brazilian Municipal Public Administration, against a "risk society" and the present Agenda 2030 indicators for sustainable development. It is understood that sustainability must be fully realized in the political, economic, social, environmental and cultural dimensions, in order to be integrated in all the areas that formulate and implement public policies, both in their content and in their implementation. To this end, it is believed that the decision-making activities of municipal public administrations (acts and administrative processes) should be directed towards the attainment of this primary objective, which would be the promotion of sustainable national development, in line with international sustainability projects, based on the goals established by the United Nations' Sustainable Development Agenda 2030, trying to identify possible legal-political-social difficulties in implementing these practices and to highlight those that would be recommended by the UN Development Guide . The methodology used was qualitative, exploratory and bibliographic research with theoretical basis through books, articles, dissertations and theses. Key words: Fundamental Social Rights. Municipal Public Administration. Sustainable development. UN 2030 Agenda
José Fernando Vidal De Souza, Bárbara Ryukiti Sanomiya
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 381-407; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1742

Abstract:RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas. Assim, por primeiro, analisa-se a dignidade da pessoa humana como base dos direitos fundamentais, bem como os direitos sociais como direitos fundamentais em sua formação e essência absoluta. A partir da análise dos direitos sociais chega-se ao conceito de mínimo existencial. Na sequência, após a delimitação conceitual das políticas públicas, examina-se o controle jurídico destas e a cláusula da “reserva do possível”. Depois, diante da crise ecológica atual e dos problemas ambientais enfrentados apresenta-se o conceito de mínimo existencial que, no entanto, deve ser ampliado. Por fim, formula-se o conceito de mínimo existencial ecológico, que deve ser delineado pelas políticas públicas no âmbito ambiental, sendo perfeitamente possível a sua discussão judicial, apesar de não estar contido em lei específica que o consagre. Palavras-chave: Direitos sociais fundamentais. Política Pública. Mínimo existencial. Mínimo existencial ecológico. This article aims to analyze the ecological existential minimum and the judicialization of public policies. Thus, for first, analyzes the dignity of the human person as the basis of the fundamental rights and social rights as fundamental rights in their training and absolute essence. From the analysis of social rights comes to the concept of existential minimum. Following after the conceptual definition of public policies, examines the legal control of these and the clause of "reservation of the possible". Then, before the current ecological crisis and environmental problems faced presents the concept of existential minimum, however, it should be expanded. Finally, formulates the concept of ecological existential minimum, it should be outlined by public policies in the environmental area, it is quite possible your lawsuit, although not contained in a specific law that enshrines Keywords: Basic social rights. Public policy. Minimum to exist. Minimum for an ecological existence.
José Sérgio da Silva Cristóvam, Manoella Peixer Cipriani
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 163-188; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1944

Abstract:Resumo: Com a omissão dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas adequadas e satisfatórias, a sociedade passou a buscar no Judiciário a efetivação de seus direitos constitucionais, principalmente o direito à saúde. Submisso ao princípio da inafastabilidade judicial e primando pelo respeito e efetivação da constituição, o Poder Judiciário popularizou a concessão de medicamentos e tratamentos médicos por meio de ações judiciais. A justificativa é de que cabe também ao Judiciário a concretização da Constituição e, diante da característica de eficácia plena que possui o direito à saúde, conceder tais medidas quando provocado. Entretanto, essas ações tornaram-se cada vez mais comuns e a consequência foi que as decisões judiciais passaram a interferir expressivamente no orçamento público, provocando alterações significativas nas verbas destinadas as políticas públicas de saúde. Essa é a temática central desse estudo, em especial o debate sobre os limites ao ativismo judicial em matéria de saúde. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Ativismo Judicial; Controle de Políticas Públicas; Direito à saúde; Estado constitucional de direito; Legitimidade e limites. Given the omission of the Executive and Legislative Branches in the formulation of appropriate and satisfactory public policies, society has come to claim through the Judicial System their constitutional rights, especially the right to healthcare. Submitted to the principle of non-obviation of jurisdiction and prioritizing the respect and enforcement of the constitution, the Judiciary popularized the provision of medicine and treatments through lawsuits. The justification is that it is also the Judicial Branch’s role to ensure the Constitution is enforced and, ruled by the immediate effect that the right to healthcare bears, grant these measures when provoked. However, these actions have become increasingly common and the result is that the decisions of the judges began to meaningfully interfere in government budget, significantly changing funds for public healthcare policies. This is the central theme of this study, especially the debate on the limits to the judicial activism in healthcare. The research used the deductive approach, monographic method and technical literature procedure. Keywords: Judicial Activism; Control of public policy; Right to healthcare; Constitutional state of law; Legitimacy and limits.
Matheus Arcangelo Fedato, Luiz Fernando Kazmierczak
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2038

Abstract:RESUMOO artigo se propõe a analisar como o princípio da proporcionalidade está sendo utilizado no contexto das interceptações informáticas, estando o tema ligado à vigilância digital para a garantia da segurança pública e a proteção da privacidade. A análise se dá pela observância de como ordenamentos jurídicos estrangeiros (EUA, Alemanha, Portugal) tratam a matéria, tendo em vista os programas de interceptação americanos e sua declarada guerra ao terrorismo, a jurisprudência alemã e a sua visão de proporcionalidade e Portugal pela regulamentação do tema por determinação da União Europeia. Constatou-se que a proporcionalidade tem sido utilizada como modo de balizar o conflito de interesses gerados pela colisão dos direitos fundamentais. A preservação da privacidade mostrou-se privilegiada, restando, como exceção, os programas de espionagem do governo norte-americano. Para atingir o objetivo do estudo, foi utilizado o método dedutivo, além de meios de pesquisa eletrônicos e bibliográficos.Palavras-chave: Princípio da Proporcionalidade; Colisão de Direitos; Segurança Pública; Privacidade; Interceptação de dados. ABSTRACTThe article proposes to analyze how the principle of proportionality is being used in the context of computer intercepts, linked the subject to the digital surveillance to guarantee public safety and the privacy protection. The analysis is based on observance of how foreign legal systems (USA, Germany, Portugal) deal with the matter, because of the American interception programs and their declaration of war on terrorism, the German jurisprudence and their view of proportionality and Portugal by regulating the subject by determination of the European Union. It has been observed that proportionality has been used as a means of assessing the conflict of interests generated by the collision of fundamental rights. The preservation of privacy has been privileged, with the exception of the espionage programs of the US government. To reach the study objective, the deductive method was used, as well as electronic and bibliographic research resources.Keywords: Principle of Proportionality; Collision of Rights; Public Safety; Privacy; Data Interception.
Narciso Leandro Xavier Baez
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 514-538; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2219

Abstract:RESUMOEste artigo tem por objetivo estudar o nível de efetividade das ações afirmativas historicamente construídas para a população afrodescendente no Brasil. Para tanto, estudam-se os contornos e as controvérsias que norteiam a definição das ações afirmativas, bem como as principais teorias que buscam fundamentá-las. Além disso, analisa-se a evolução que a temática recebeu na história constitucional brasileira, buscando-se entender as raízes da discriminação sofrida pelos afro-brasileiros e a forma como o Estado tem buscado reverter essa situação. Por fim, discute-se a recente dicotomia entre o uso das ações afirmativas como mecanismo de efetividade do direito fundamental à igualdade real versus o questionamento sobre a abusividade e desproporcionalidade de algumas medidas por elas implementadas. A metodologia utilizada neste texto foi a pesquisa bibliográfica, bem como a análise comparativa das estatísticas sobre direitos humanos e discriminação, elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).Palavras-Chave: dignidade humana, direitos humanos, teorias da justiça, ações afirmativas, afro-brasileiros ABSTRACTThis article aims to study the affirmative actions' effectiveness, historically built for the Afrodescendant population in Brazil. Therefore, it begins studing the contours and controversies that guide the definition of affirmative actions, as well as the main theories that look to justify them. In addition, it analyzes the evolution that this thematic received in the Brazilian constitutional history, trying to understand the roots of the discrimination suffered by Afro-Brazilians and the way the State has tried to reverse this situation. Finally, it discuss the recent dichotomy between the use of affirmative action as a mechanism of effectiveness of the fundamental right to substantial equality versus the questioning of the abuse and disproportionality of some measures implemented by them. The methodology used in this text was the bibliographical research, as well as the comparative analysis of statistics on human rights and discrimination, developed by the United Nations, the Organization of American States (OAS) and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE).Keywords: human dignity, human rights, theories of justice, affirmative action, Afro-Brazilians
Vinicius Almada Mozetic
Published: 22 December 2017
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 437-454; doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1939

Abstract:RESUMO: A hermenêutica jurídica da tecnologia é resultado da complexidade que se dá por meio de um processo de interpretação daquilo que é influenciado pela tecnologia, não somente e diretamente nos textos, mesmo que virtualizados, mas dos casos tecnológicos baseados em contexto históricos variáveis sob a falsa ideia de eficiência que toma conta do judiciário brasileiro; um caminho que não seja percorrido apenas por um relativismo jurídico, mesmo porque as pré-interpretações desses textos virtuais continuam possibilitando uma nova interpretação e aplicação de uma lei, mesmo que por sistemas jurídicos inteligentes, os quais estão sempre condicionadas a arbitrariedades. Palavras-chave: Sistemas inteligentes; tecnologia; argumentação jurídica. The legal hermeneutics of technology is the result of the complexity that occurs through a process of interpretation. It is influenced by technology, not only and directly in texts, even if virtualized, but of technological cases based on historical context variables under the false idea of efficiency. A path that should not be traversed only by a legal relativism, even as the pre-interpretations of these virtual texts continue to make possible a new interpretation and application of a law, even by intelligent legal system, which are always conditioned to arbitrariness. Keywords: Intelligent systems; Technology; legal argumentation.
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