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Daniella Pedroza Torres Trajano
Abstract:
O presente artigo realiza uma análise do Recurso Especial nº 1.777.404/TO através de revisão jurisprudencial e doutrinária sobre a destinação dada ao imóvel objeto da usucapião especial urbana, de modo a discutir o requisito da finalidade exclusiva para moradia. A usucapião especial urbana possui um caráter eminentemente social, visando garantir o direito fundamental à moradia à população de baixa renda. Enquanto instrumento de política urbana possui papel crucial na regularização fundiária e no cumprimento da função social da propriedade. Entretanto, uma visão restritiva dos requisitos para a sua concessão, em especial a destinação para fins residenciais, obsta que a área seja utilizada de modo a garantir não só a moradia, mas também a subsistência do usucapiente e de sua família, através de pequenos comércios, promovendo simultaneamente a dignidade da pessoa humana e os valores do trabalho e da livre iniciativa. Deste modo, a destinação dada à área do imóvel usucapido pode ser mista, desde que no caso concreto não reste configurado desvirtuamento do instituto.
Jussara de Freitas Queles Assis
Abstract:
No momento em que comemoramos os 300 anos de Minas, trazemos à reflexão os caminhos e descaminhos percorridos para a consolidação do Estado e sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Brasil. O presente artigo faz um recorte sucinto do período colonial aos dias atuais da vida mineira em especial da contribuição econômico-financeira do Estado para o Brasil. Obviamente não é possível descrever a evolução mineira sem considerar a história de colonização e independência do Brasil. Minas Gerais sempre contribuiu de maneira expressiva na formação do país, e isto em diversos aspectos, como, econômico, cultural, financeiro. Minas foi também palco de intensa luta pela liberdade o que refletiu em mudanças significativas tanto no Estado, como em todo território brasileiro.
Steven Adrian dos Santos
Abstract:
Esta pesquisa deflagra a ordem social do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 1692 a 1789. Respectivamente, da descoberta do ouro até a Inconfidência Mineira. Tem por meta entender o sentido da independência de que tanto falam os autores e cantam os poetas. Analisa-se o cenário geológico como base propedêutica para compreensão da história das jazidas. Examina-se o modus operandi da administração portuguesa no Brasil. Busca-se desvendar a cultura mineira sob os enredos dos poetas, dos eventos e acontecimentos que cercam e dão consistência à história das Minas do Ouro. Elucida-se um novo sentido para a “independência”, desta vez, para lá de política.
Maria Luiza Rodrigues
Abstract:
O objetivo do artigo em questão é apresentar, por meio do clássico literário ‘Grande Sertão: Veredas’ de João Guimarães Rosa, uma análise das diversas faces do sertão de Minas Gerais, local quase sempre colocado à margem na historiografia. Neste sentido, parte-se de uma observação acerca do conceito de sertão nas produções intelectuais brasileiras ao longo dos séculos, tendo seu foco na escrita de Rosa, visto que o autor narra os atores e processos do espaço com uma singularidade inédita. Assim, este trabalho busca demonstrar como a narrativa roseana representa a região, contribuindo diretamente com a história e as vivências de Minas Gerais.
Priscila Pereira Cavalcanti dos Santos
Abstract:
A pesquisa, que possui campo de estudo em Teoria do Direito, teve por objetivo verificar, através dos métodos de revisão de literatura, estudo de caso e entrevistas, se há instituições de educação jurídica que ainda não adotam métodos capazes de contribuir na formação de profissionais do Direito mais criativos, por se tratar de uma habilidade fundamental na contemporaneidade. Através de entrevistas entre alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Fundação Getúlio Vargas, pôde-se averiguar que, apesar de ter se tratado de uma pesquisa qualitativa, os estudantes da primeira universidade, em sua maioria, afirmaram que a criatividade não foi desenvolvida em sala de aula ao longo do curso. Foram entrevistados também alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais que fazem parte de grupos de pesquisa ou projetos de extensão com o intuito de verificar de perceberam o desenvolvimento da criatividade nesses espaços. Procurou-se, assim, fomentar o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos apresentando algumas metodologias, em especial o ensino do Direito com a Arte.
Antônio Aurélio Oliveira Costa
Abstract:
No texto propõe-se analisar aspectos da obra de Paul Ricoeur em sua inserção no chamado círculo hermenêutico, especialmente, pela questão dos símbolos, da finitude e culpabilidade, entre outros princípios filosóficos e éticos. Em suas obras evidenciam-se temas como a plurivocidade dos símbolos e suas possibilidades interpretativas em bases de conflito, sempre de perspectiva ontológica e crítica em face à psicanálise, linguística e semiologia, realçando a profundidade dialógica de seu pensamento.
Mateus Campos de Lemos
Abstract:
A essência da pesquisa refere-se ao estudo da viabilidade da inserção do paradigmasistêmico aplicado ao Direito, que emerge de forma a contrapor com o paradigma cartesianovigente, este último, já inserido na perspectiva tradicional no meio jurídico. A perspectivasistêmica preza por uma abordagem humanizada e eficiente ao Direito, de forma a convergirdiretamente com a concepção de justiça multiportas promovida pelo Código de Processo Civilvigente, bem como pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Para o estudo,inicialmente é necessário compreender a acepção conceitual de paradigma, bem comodiscorrer acerca do paradigma cartesiano, sua inserção ao Direito tradicional vigente e suasmazelas, o que conduz inicialmente a uma nova compreensão de acesso à justiça, conduzidapela Lei nº 13.105 e pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Em sintonia com anova acepção de acesso à justiça, se estuda acerca da origem e das técnicas relacionadas àperspectiva sistêmica, como proposta de novo paradigma vigente ao Direito. Realiza-se, paratanto, pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, bem como pesquisa documental com acoleta de dados de instituições especializadas. Nesse sentido, apurou-se a devidaadequabilidade da inserção da perspectiva sistêmica aplicada ao Direito, através de diversasferramentas e métodos analisados, a adesão ao paradigma sistêmico demonstrou ser tambémforma garantidora de uma nova acepção de justiça, mais célere e efetiva por vezes, do que omodelo tradicional jurisdicional.
Juventino Gomes de Miranda Filho, Elissandra Assis Moura Campos de Miranda
Abstract:
No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.
Sabrina Da Silva Fernandes
Abstract:
Este estudo trata sobre a essencialidade dos produtos de higiene pessoal e cuidado para mulheres. Busca analisar quais produtos são considerados como indispensáveis a sua rotina, em comparação aos homens, e, a partir disso, a aplicação do princípio da seletividade nesses bens, tendo em mente as alíquotas aplicadas. Para essa análise, utiliza-se como metodologia referências bibliográficas que permitem fundamentar a discussão sobre a construção de papéis de gênero. Ainda, se vale de uma pesquisa quantitativa-qualitativa, com aplicação de um questionário a homens e mulheres, a fim de mapear um padrão de consumo para homens e mulheres, de acordo com o critério da essencialidade. A análise feita teve como objetivo inferir, a partir do padrão de consumo identificado, a relação entre a construção dos papéis de gênero e os produtos de higiene pessoal, principalmente no que diz respeito à composição de uma identidade pela mulher. Assim, buscou-se relatar a forma como as mulheres são impactadas pela tributação desses produtos, que, apesar de considerados essenciais por elas, sofrem a aplicação de alíquotas de bens supérfluos. Conclui-se, tendo como base as noções de igualdade tributária, Justiça Fiscal, regressividade e gênero, que as mulheres, além de consumirem mais produtos de higiene pessoal e cuidados que os homens, são, como consequência, mais oneradas em sua renda total. Isso dificulta o acesso a esses produtos e, também, a construção de uma identidade, o que impede o reconhecimento perante o outro como um sujeito de direitos e deveres.
Déborah Eller
Abstract:
O artigo tratou do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, partindo da análise do plano nacional de enfrentando ao tráfico e sua aplicação no estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de analisar a Lei nº 13.344/2016 e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, mais especificamente, para fim de exploração sexual. Analisou-se a conceituação do tráfico de pessoas e o reconhecimento das principais causas do crime e formas de exploração sexual. Logo após, fez-se uma análise da evolução legislativa brasileira referente ao tipo penal, e das políticas de enfrentamento ao tráfico advindas do Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Por fim, foi analisado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas verificando-se a aplicação dessas políticas no estado de Minas Gerais. Atingidos esses objetivos, foi possível constatar o aumento considerável da prática delituosa nos últimos anos e a dificuldade para o seu enfrentamento.
Gabriela Efigênia Alves da Cruz, Heloísa Izabel Alves D'Assunção, Isabela Stephanie Freitas Leles, Washington Luiz Sudré Silva Júnior
Abstract:
O presente artigo busca esclarecer de que maneira o uso desregulamentado da InteligênciaArtificial (IA) prejudica os direitos da personalidade da população. Para tanto, usou-se deautores que trabalham o direito civil a fim de explicar e conceituar, primeiramente, o que sãoesses direitos garantidos a todos os seres humanos. Em segundo momento fora apresentado,por meio de análise histórica-conceitual, o que levou à criação da Inteligência Artificial, aforma como ela é usada na Era Digital e a sua importância. Por fim, os últimos capítulos seconcentram em críticas voltadas à necessidade de sempre se observar os direitos dapersonalidade, principalmente o direito à privacidade, no processo de criação de normaslegais que regulamentem o uso da IA e o exponencial crescimento do uso da IA durante apandemia causada pela Covid-19. Utiliza-se como exemplos e sugestões, recomendaçõescriadas por outros países ao tratar da proteção da população diante dessas inovaçõestecnológicas, bem como as sanções para o uso indevido, por exemplo a aplicação dapersonalidade jurídica às Inteligências Artificiais, que fora abordado em tópico específico,sempre trazendo os benefícios e malefícios de tudo citado.
Bruno Gabriel de Castro, José Boanerges Meira
Abstract:
Introduzido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, o acordo de não persecução penal possui o intuito de expandir a área de atuação da justiça negocial no direito brasileiro. Embora o novo instituto pretenda ser uma possível solução consensual para as infrações de médio potencial ofensivo, em razão da ofensa ao princípio da não autoincriminação, a exigência de confissão como uma condição para a celebração do acordo entre o Ministério Público e o investigado se tornou uma problemática. O privilégio da não autoincriminação, também expresso pelo brocardo nemo tenetur se detegere, é um princípio constitucional implícito do processo penal pátrio e garante o direito de que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Assim, o presente trabalho pretende demonstrar o vício da exigência de confissão, após analisar, qual finalidade de tal requisito, como ele ofende o instinto natural à autopreservação, quais requisitos essenciais para a admissibilidade da confissão estão ausentes e porque esse ato pré-processual não possui força probatória em uma posterior ação penal.
Anara Holanda Linhares
Abstract:
O presente estudo analisa a equidade de prazos entre as licenças-maternidade, licença-gestante e licença-adotante, para o devido cumprimento dopreceito fundamental constitucional para não discriminação entre os filhosconsanguíneos e filhos adotivos, haja vista, o instituto da adoção é uma política públicade grande importância para a inserção de crianças e adolescentes em unidadesfamiliares, bem como, a diminuição das superlotações nas casas de acolhimento. Aequiparação do prazo da licença-gestante ao prazo da licença-adotante, tanto entretrabalhadoras celetistas, servidoras federais, estaduais, distritais e municipais, para quegozem do período de licença-adotante de mesmo modo que as parturientes, pois estaigualdade formal de direito é de suma importância para além dos aspectos econômicos,sociais e culturais, pois auxilia a boa adaptação não só das adotantes, mas também dosadotados, incluindo no quadro dos adotantes não somente mulheres, mas homens ecasais homoafetivos do gênero masculino, abrangendo desta maneira, as múltiplascomposições familiares que podem realizar o instituto da adoção no Brasil. Através doSupremo Tribunal Federal foi possível a equiparação do prazo da licença-adotante como prazo da licença-gestante, através do instituto da mutação constitucional no ano de2016, sendo de forma recente a possibilidade de igual período para licença-adotantepara mulheres e ainda uma utopia para casais homoafetivos que desejam realizar oprocesso adotivo e não terão direito a licença-adotante em plena equidade.
Gabriel Machado Delgado
Abstract:
O artigo tem como objeto de estudo a prescrição da pretensão de reparação de danos emrelações de consumo com consequências que fogem a finalidade contratual. Por meio doestudo de obras de autores especialistas em direito civil e do consumidor, além doestudo de dispositivos previstos na legislação civil e de consumo, e também de decisõese precedentes judiciais, é possível compreender que são possíveis as aplicações de prazode três anos e cinco anos. Além disso, o propósito do artigo é delinear os limites ehipóteses de cabimento para cada um destes prazos, sobretudo em casos de litigo queversem sobre relações de consumo com companhias aéreas.
Ana Luísa Melo Nogueira
Abstract:
O presente artigo tem como objetivo investigar se as decisões do Supremo Tribunal Federal ocorridas no contexto da pandemia de COVI-19, especificamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.341 e 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, estão de acordo com a tendência atual do federalismo brasileiro, em sua vertente cooperativa e assimétrica, e também com a concretização adequada do direito à saúde como direito fundamental dos brasileiros. Para tanto, optou-se por uma pesquisa exploratória que buscasse entender a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos federativos e as pecuiaridades desses casos específicos, julgados em um momento padêmico agravado pela crise federativa que se instalou. Também foi feita uma pesquisa exploratória dos aportes teóricos de novas vertentes do federalismo, especialmente a cooperativa e a assimétrica, e de como o direito à saúde é tratada pelo nosso pacto federativo. Por fim, buscou-se analisar como o Supremo entendeu a federação em meio à pandemia.
Michele Alves de Carvalho, Jane Adriana Gomes Costa
Abstract:
O presente estuda visa analisar o uso da Inteligência Artificial nos Juizados Especiais Cíveis por meio do aprofundamento do estudo da Lei nº 13.994/20 que alterou em parte a Lei nº 9.099/95 e explicar como a pandemia ocasionada pela Covid-19 contribuiu para a implantação de novas tecnologias nos tribunais de forma urgente e muitas vezes desregrada. Porquanto, tais alterações não foram acompanhadas da adequação dos órgãos judiciais com o desenvolvimento da correta infraestrutura para atendimento das necessidades dos indivíduos, o que por vezes fere os direitos fundamentais e se torna dissonante do modelo processual sincrético que se consolidou após a redemocratização do país.
Ana Carolina Couto Matheus
Abstract:
O acusado da prática de um crime tem direito de ser julgado por uma pessoa que acredite na possibilidade de sua inocência. Consciente do seu papel, alicerçado na dignidade da pessoa humana, atento aos direitos decorrentes da cidadania e realizando o que prega o princípio da sustentabilidade social, o juiz de uma vara criminal deve atuar pensando na construção de uma sociedade mais justa, visando a erradicação da marginalização e redução da desigualdade, sem preconceitos e evitando qualquer forma de discriminação.
Claudiron Gonçalves
Abstract:
A Avaliação Psicológica para concurso público é objeto de inúmeras controvérsias, mormente, em função de uma confusão conceitual de implicações práticas desastrosas. Trata-se do equívoco, mesmo por parte dos profissionais de Psicologia, em tomar a Testagem Psicológica por Avaliação. Não obstante, poucos são os trabalhos no âmbito jurídico que tratam a respeito da diferença entre esses dois processos, bem como de suas resultâncias. Destarte, precipuamente, buscou-se, neste trabalho, demonstrar que a substituição da Avaliação Psicológica pela Testagem, no referido contexto, constitui vício de legalidade. Como objetivos específicos, fitou-se: demonstrar a natureza jurídica do Conselho Federal de Psicologia (CFP); demonstrar a legitimidade e legalidade das normas expedidas pelo CFP; diferenciar a Avaliação Psicológica da Testagem; demonstrar a legalidade da Avaliação Psicológica e, como decorrência, a ilegalidade da Testagem Psicológica para exame psicológico de concurso público. À consecução dos objetivos colimados, realizou-se uma análise teórica da literatura no âmbito da ciência psicológica, legislação e da jurisprudência, e procedeu-se dedutivamente à evidenciação das respectivas consequências. Concluiu-se ser a Avaliação Psicológica o único processo com previsão legal para ser usado pela Administração Pública na seleção de candidatos a cargo público, resultando sua suplência em ilegalidade.
Fernanda Menezes dos Santos, Luiza Santos Cury Soares, Matheus Felipe Moreira Zenetti
Abstract:
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Conselho de Segurança (CSNU) é o órgão permanente da organização, com a função de manutenção da paz e da segurança internacional. Ambos representam os órgãos mais importantes e prestigiados da instituição, de modo que sua relação e comunicação é extremamente relevante e definida pela própria Carta das Nações Unidas e pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Nesse sentido, faz-se necessário compreender como essa relação se dá, de maneira que o objetivo do presente artigo é analisar a estreita relação entre a CIJ e o CSNU, o que se faz a partir das regras definidas pelas citadas normas internacionais, além de casos concretos que envolvam tais órgãos. Como referencial teórico, utiliza-se a doutrina dos mais renomados juristas e estudiosos das Relações Internacionais, os quais trabalham com os conceitos necessários para se compreender o papel prestado por tais órgãos e suas principais regras procedimentais e de funcionamento. Ressalta-se, como exemplo, a utilização da doutrina de Augusto Cançado Trindade e Malcolm Shaw. A metodologia utilizada parte do modelo jurídico-compreensivo, com análise de dados primários, como normas internacionais, e dados secundários, como a doutrina. Tem-se, com isso, que o presente artigo demonstra-se como demasiado pertinente para o campo do Direito Internacional, uma vez que diz respeito à comunicação e relação entre os dois principais órgãos do sistema internacional, a partir das quais é possível verificar a evolução do Direito Internacional e os mecanismos dispostos pelas Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacional.
Jéssica Chebile, Milena Pessôa Cruz
Abstract:
Pretende-se, neste artigo demonstrar a possibilidade da aplicação da tutela inibitória no Direito de Família posto que seu uso não é algo frequente, talvez e em especial por ser está mesmo desconhecida de grande parte dos operadores do direito. Neste sentido, buscou-se através dos estudos tanto, de doutrina, quando de jurisprudências, bem como a interpretação da legislação processual e civil em vigor, sempre com enfoque constitucional para obtenção da resposta sobre o meio de pôr fim à repetição ou continuação de ilícitos no âmbito familiar.
Daniel Prates Sternick, Michel Wencland Reiss
Abstract:
O presente trabalho busca proporcionar uma revisão crítica acerca da origem de algumas bases conceituais e interpretativas que norteiam a atividade processual penal no intuito de oferecer um substrato epistemológico que seja capaz, ainda que minimamente, de fugir da grande inflação que vem sofrendo o direito processual penal como um todo. Para tanto, primeiramente, analisa-se o processo enquanto instrumento de tutela, haja vista que toda e qualquer finalidade meramente satisfativa, isto é, de efetivação da norma incriminadora, devem ser interpretadas secundariamente à proteção da dignidade da pessoa humana, sob pena de subversão da própria essência do processo penal. Depois, a fim de introduzir uma visão alternativa sobre seu objeto que perpasse, em todas as óticas, pela primazia dos direitos fundamentais, expõe-se uma recusa ao conceito de pretensão punitiva por trazer consigo um notório resquício autoritário e inquisitorial. Portanto, o que se pretende é a fixação de premissas necessárias para a consecução de um devido processo penal condizente com as exigências de um Estado Democrático de Direito.
Anne Shirley De Oliveira Rezende Martins, Lucas Silva Andrade, João Paulo Alves dos Reis
Abstract:
Tendo como parâmetro o princípio da duração razoável do processo, procurou-se verificar se o Projeto Elis, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contribui para a oferta de um processo eficiente em termos quantitativos, qualitativos e probalísticos. Analisando os resultados até agora conhecidos, restou demonstrado que a referida ferramenta de inteligência artificial é compatível com o mencionado princípio, por ser um meio tecnológico que contribui para o exercício da função jurisdicional de maneira tempestiva, adequada e eficiente.
Elisa Avelar Mattar, Anne Shirley De Oliveira Rezende Martins
Abstract:
O presente estudo objetiva demonstrar a forma como a inteligência artificial se expressa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo a averiguar a (in)congruência da implementação de sistemas de computação cognitiva com função decisória. Diante do cenário disruptivo em que se encontra o século XXI, perante o qual os meios tecnológicos vêm se apresentando cada vez mais aptos a realizar atividades humanas desenvolvidas pela função cognitiva, é primordial a imposição de um olhar crítico-reflexivo à natureza dúplice da implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário. Isso porque, embora a razoável duração do processo e a segurança jurídica sejam aspectos constitucionais fundamentalíssimos para o pleno caminhar do Direito, o caráter irrefreável da modernização robótica desenvolvida através da inteligência artificial, na esfera jurídica, acaba por afastar a subjetividade das relações humanas, a objetividade dos critérios de julgamento, e a força normativa principiológica do neoconstitucionalismo. Assim, em atenção à implementação da Plataforma Radar, que opera através da computação cognitiva para a automatização de atividades jurisdicionais, inclusive para delegar a função decisória aos meios objetivo-tecnológicos, insta realizar um estudo acerca do funcionamento sistemático de tal aparato.
Sara De Carvalho Campos
Virtuajus, Volume 5, pp 356-370; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p356-370

Abstract:
O objetivo do presente trabalho é expor uma análise crítica a liminar do Habeas Corpus 183.44, o qual restou prejudicado. Como pacientes do remédio, apresentam-se todas aspessoas vulneráveis, presas a título provisório. Ante ao cenário de calamidade, em razão da pandemia de Covid-19, a defensoria pública pleiteou pelo deferimento da liminar,bem como, pelo relaxamento imediato da prisão com ou sem imposição de outras medidas cautelares, ou subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisãodomiciliar. A crítica pontual, concernente ao writ é sobre a alegação de supressão de instancia em detrimento da demanda de celeridade e de tutela ao direito a vida. Areferida decisão, objeto de nossa indignação, nos parece produto da encarnação de um mal banal, conceito proposto por Hannah Arent, filósofa alemã. O mal banal, na decisãoem análise, revela-se na inabilidade para o pensamento, traduz-se na inabilidade de pensar ou dialogar com valores de nosso ordenamento.
Daniella Miranda Santos, Rubens Vinicius Vieira Nascimento, Gabriela Orrico Andrade Araújo
Virtuajus, Volume 5, pp 99-110; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p99-110

Abstract:
Este trabalho tem como objetivo elucidar o instituto da Função Social da Empresa como limitação ao poder que o Estado possui de tributar, especificamente relacionado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Para tanto, respalda esta premissa nos princípios da Livre Iniciativa, Preservação da Empresa, Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva. A observância de tais princípios fundamenta as previsões constitucionais que lecionam no sentido de conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Hadassa Franklin Ferreira, Ana Paula Andrade, João Vitor Depiné da Luz, Fernando Armando Ribeiro, Isaque Moreira Miranda, Mônica Sette Lopes, Matheus Roscoe Drumond de Castro, Jacyntho Lins Brandão, Sílvia Rachi, Marcelo Campos Galuppo, et al.
Virtuajus, Volume 5, pp 374-406; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p374-406

Maria Theresa Duarte Reis, Alexandra Clara Ferreira Faria
Virtuajus, Volume 5, pp 160-175; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p160-175

Abstract:
Este artigo tem como objetivo comparar os principais aspectos da Mediação e da Conciliação, enquanto meios alternativos de resolução de litígios, entre os Ordenamentos Jurídicos de Brasil e Portugal, de modo a apontar e discorrer acerca das principais diferenças encontradas, as quais são em relação ao princípio da Confidencialidade, ao princípio da Voluntariedade e à Executoriedade dos Acordos. O estudo foi desenvolvido a partir de uma metodologia jurídico-teórica, adotando-se o raciocínio dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, na primeira parte do trabalho, combinado com análise de dados no capítulo dedicado ao estudo do princípio voluntariedade confrontado à obrigatoriedade desses métodos. Concluiu-se que a Mediação e a Conciliação foram introduzidas no ordenamento pátrio com inconsistências conceituais que repercutem na validade desses institutos perante o sistema normativo como um todo, de modo que a referência portuguesa se faz importante para repensar meios legais de tornar estes institutos juridicamente mais sólidos.
Líbia de Paula Ferreira da Silva, Phâmela Beatriz Vitorino Mendes
Virtuajus, Volume 5, pp 326-334; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p326-334

Abstract:
A pandemia gerada pelo novo coronavírus ocasionou diversos impactos sociais, culturais, políticos e jurídicos, dentre eles, impedimentos à manutenção de costumes e tradições do povo indígena Yanomami, implicando em violação dos direitos indigenistas reconhecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e por normas internacionais. Este trabalho analisa o impacto gerado pelas medidas médico-sanitárias desenvolvidas para o enfrentamento da pandemia, especificamente, no ritual fúnebre Yanomami. Busca-se caracterizar a omissão estatal em suas políticas públicas, sobretudo, pela ausência de diálogo com os representantes dos povos indígenas, a fim de tentar conciliar a implementação das medidas de saúde pública e a manutenção de rituais indígenas.
Mila Christian Batista de Pádua, Wilba Lúcia Maia Bernardes
Virtuajus, Volume 5, pp 176-205; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p176-205

Abstract:
Este trabalho tem por objetivo o desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter quantitativo e por procedimento dedutivo, analisar o Instituto dasTutelas de Urgência e da apreciação judicial, como um meio processual capaz de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais, no tocante aos casos de Aposentadoria Especial. Nestecontexto, o Instituto das Tutelas de Urgência, seja ela concedida em primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, é capaz de atenuar a morosidade jurisdicional e emconsequência possibilita ao processo constitucional a aplicação do princípio da celeridade, visando dar ao segurado a garantia de seus Direitos Fundamentais, em especial, o Princípioda Dignidade da Pessoa Humana, assegurando o caráter alimentar do benefício previdenciário casos decididos pelos nossos Tribunais.
Wellington Henrique Rocha Lima, Pamela Louvera Festugatto, Rayane Soares da Costa de Matos
Virtuajus, Volume 5, pp 206-219; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p206-219

Abstract:
A pena do trabalho comunitário também conhecida como serviço comunitário, está previsto nos artigos 43 e 46, ambos do Código Penal Brasileiro, consiste na atribuição de tarefas gratuitas, que dá o direito ao apenado a substituição de sua pena privativa de liberdade em penas alternativas de direito, sendo elas a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, em situações que não há violência, grave ameaça, em que o réu não seja reincidente entre outros requisitos necessários. O objetivo deste artigo é analisar e demonstrar as alternativas possíveis de diminuição da massa carcerária no Brasil, visto que o Estado muitas vezes se mostra ausente, sobretudo em relação à situação do indivíduo condenado ao regime fechado. Sendo neste caso violados os princípios fundamentais básicos, onde será relatado com detalhes que hodiernamente as penitenciárias não estão servindo para ressocializar o condenado, ao contrário, caminha em contramão dos esforços. Será relatado a situação precária do Sistema Penitenciário de Dourados, com alguns detalhes de como é o funcionamento dentro do presídio.
João Gabriel Campregher Probst
Virtuajus, Volume 5, pp 257-268; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p257-268

Abstract:
O homem é um ser social, sendo natural e necessário que este venha a conviver em sociedade, no entanto, é igualmente um ser complexo e cotidianamente as vontades dos homens são conflitantes, o que faz surgir diversos conflitos em sociedade, logo, é necessário que exista uma força política capaz, o Estado, capaz de limitar a ação do homem com o intuito de possibilitar a vida em sociedade, em outras palavras, para que o homem não seja o lobo do homem. Desta forma, o Estado encontra fundamento justamente na garantia da vida em sociedade, e por consequência na manutenção da vida de seus cidadãos, acontece que na modernidade sobreviver apenas não basta, é necessário condições para uma vida boa e feliz, conclui-se, modernamente, que é função do Estado colaborar para que o indivíduo, no limite do possível, seja feliz, uma vez que não se vive para ser triste, ou ao menos que não crie obstáculos injustos à felicidade. Assim, entende-se que em respeito ao seu próprio propósito de existência o Estado deve perceber o homem não apenas como um pagador de tributos mas sim como um ser humano sujeito de direito e capaz de exercer vontades e decisões sobre a vida particular. Desta forma, pretende-se argumentar que a função do Estado deve ter na felicidade de seus cidadãos princípio fundamental máximo, assim o poder judiciário e/ou a Administração Pública ao lidar com demandas deve interpretar como a ação ou omissão atinge a felicidade, injusta ou justamente, do demandante. Ainda, considera-se que a felicidade é parte integrante da dignidade humana, não sendo necessário assim modificação constitucional tendo a felicidade presença originária na Constituição.
Virtuajus, Volume 5, pp 146-159; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p146-159

Abstract:
RESUMO: o presente trabalho perquiriu a aplicabilidade da visita íntima nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado de Minas Gerais, a partir da experiência do Centro Socioeducativo São Cosme de Teófilo Otoni (Brasil), em contexto sistêmico que considere a efetividade dos direitos dos adolescentes. Para tanto, a partir análise de documental e de revisão bibliográfica, o objetivo concentrou-se em entender como os agentes estatais tratam as previsões trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre os direitos sexuais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nesse sentido, foram analisadas as diretrizes normativas relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, competente para a tutela da estrutura destinada às medidas socioeducativas. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o direito à visita íntima do adolescente ainda é obstado em observância aos destoantes aspectos morais, e, não raras vezes, somente viabilizado a partir de intervenção judicial.
Givaldo Mauro de Matos, Isabella Scalon de Carvalho
Virtuajus, Volume 5, pp 129-145; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p129-145

Abstract:
A intolerância religiosa é uma agremiação de comportamentos e ideologias ofensivas a outras crenças ou grupos de pessoas. É delineada como sendo crime de ódio que lesiona a liberdade de expressão, tutelado pela Constituição Federal de 1988 e a dignidade da pessoa humana. A partir da constatação de que tais declarações são tão nocivas ao ambiente social harmônico que se torna necessário a vedação, surge o embate do presente trabalho para distinguir demarcações do discurso de ódio, derivado da liberdade de expressão. O artigo científico desfrutará de bibliografias, análises jurispruedenciais, além de pesquisas em sites de internet, teses de mestrado e casos concretos que circundam a tese, planejando promover intimidade com a adversidade, propondo tornar o assunto mais nítido e de evidente compreensão.
Paula Xavier Lazarini
Virtuajus, Volume 5, pp 335-355; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p335-355

Abstract:
É indispensável o estudo de eutanásia e da possibilidade de proteção gradual da vida ao passo que, graças à medicina, a expectativa de vida está aumentando e, consequentemente, o número de idosos também. O atual ordenamento jurídico prevê a ilegalidade da eutanásia, entretanto, observa-se, na prática, a insatisfação de grupos de pessoas quanto ao tema, exigindo diálogo e novas compreensões, principalmente por estar havendo mudança na pirâmide etária brasileira. É de suma importância prezar e reivindicar os direitos de cada um de optar, com base em suas respectivas convicções, quais são seus desejos finais, principalmente ao enfrentar alguma doença ou estado em que não é capaz de decidir por si só quais são os limites e diretrizes dos seus cuidados. O presente estudo tem como objetivo avaliar se o Estado precisa, necessariamente, proteger a vida de forma tão intensa quando o seu fim está próximo. Também é abordado quais são os principais argumentos contra e a favor do instituto, bem como o posicionamento do atual ordenamento jurídico, para favorecer uma discussão atual. Por meio de “estudo de caso”, foi feito uma pesquisa das decisões proferidas a respeito do tema de aborto para entender os fundamentos utilizados na aplicação da graduação da vida. Após esse “estudo de caso”, foi avaliado se os argumentos poderiam ser também utilizados no tema eutanásia, e assim, atingir o objetivo principal do estudo, que é saber se é possível a aplicação de uma graduação da vida no final dela. Foi concluído que é cedo para decidir o marco em que se daria a diminuição da proteção à vida, contudo, já se observam indícios de que é possível, fazer a comparação entre a eutanásia e o aborto, pois trata-se, coincidentemente, de princípios comuns entre eles. Palavras-chave: eutanásia, proteção gradual da vida, boa-morte.
João Pedro Maia dos Santos
Virtuajus, Volume 5, pp 269-286; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p269-286

Abstract:
O estudo sobre o estado de exceção tem, como principais expoentes, Carl Schmitt e Giorgio Agamben. Ambos vão apontar que a marca predominante de um estado de exceção é a separação entre lei e “força-de-lei”. O ativismo judiciário deve ser entendido como um fenômeno bifacetário, sendo que, em seu aspecto negativo transforma a aplicação das leis em instrumento de perseguição de adversários e rompe com o Estado Democrático de Direito, não garantindo a todos a igualdade perante a Lei. A execução provisória da pena é um ativismo judiciário negativo visto que sua aceitação viola vários dos preceitos fundamentais que estão na base do Estado de Direito tal como erigido na Constituição Federal de 1988, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal e a vedação ao retrocesso social. Dessa forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução provisória da pena mostra não só a importância de se pensar um mecanismo de controle das ações da Suprema Corte, como a expõe como agente de exceção, demonstrando que mesmo as instituições democráticas não afastam em definitivo o risco de um Estado autoritário.
Letícia Alves de Oliveira
Virtuajus, Volume 5, pp 310-325; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p310-325

Abstract:
O presente trabalho aborda a necessidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas ações de medidas de proteção. Em um primeiro momento, buscar-se-á apresentar o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidas, bem como definir o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em um segundo momento, construir uma reconstituição da história do direito da criança no Brasil. Ainda, explanar acerca do procedimento das medidas protetivas e suas implicações. Em um terceiro momento, demonstrar-se-á a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas medidas protetivas e as consequências da omissão dos princípios no processo. Por fim, o intuito da pesquisa é mostrar a necessidade da aplicação dos direitos constitucionais nos processos de medida protetiva, tendo em vista a gravidade que acarreta às partes a ausência do devido processo legal no processo.
Kevin Silveira de Oliveira, Bianca Helena dos Santos
Virtuajus, Volume 5, pp 302-309; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p302-309

Abstract:
Legitimado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o acesso à informação pública é um direito fundamental do cidadão, que tem o papel de conduzir ao desenvolvimento de uma sociedade justa, pautada na ética de seus profissionais. O presente artigo se propõe a analisar o referido direito, tomando ainda como base o estudo da Lei de n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que fundamenta o acesso à informação e possui o intuito de tornar as atividades da máquina estatal transparentes, bem como legitimar a atividade política aprimorando o sistema democrático, observando ainda os princípios morais e éticos daqueles que atuam para sua manutenção.
Julia Lopes Braga, Laysla Oliveira Santos
Virtuajus, Volume 5, pp 287-301; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p287-301

Abstract:
RESUMO: A violência doméstica persiste em todo o cenário global desde a antiguidade e implica em graves consequências que afetam todas as esferas da sociedade. Assim, o artigo objetiva estudar comparativamente as legislações brasileiras e norte americanas contra violência doméstica, com foco central em identificar as semelhanças e diferenças principais entre a Lei Maria da Penha de 2006 e o Violence Against Women Act criado em 1994. Os elevados números de casos de violência doméstica no Brasil e nos Estados Unidos ressaltam a necessidade do estudo comparado das estratégias existentes para o combate de tal prática, visto que possibilita uma visão mais ampla dessa matéria legislativa por meio do conhecimento de diferentes soluções adotadas por diferentes países. O estudo será realizado seguindo uma metodologia qualitativa baseada em pesquisas bibliográficas, documentais e dados de organizações brasileiras e internacionais. Ao fim da análise, é possível reconhecer diversas semelhanças e diferenças entre as referidas leis.
Anne Shirley De Oliveira Rezende Martins
Ana Luisa de Figueiredo Guimarães, Ester Moraes D'Avila
Virtuajus, Volume 5, pp 228-237; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p228-237

Abstract:
O objetivo deste artigo é analisar o recurso do agravo de instrumento tendo por base o conceito da taxatividade mitigada na sustentação oral e na possibilidade de se ter um recurso adesivo. Essa mitigação, embora em algumas situações, como será visto nesse estudo, é questionável, é, contudo, em regra, consistente com o princípio constitucional processual do contraditório e da ampla defesa, que se pautam no princípio basilar do devido processo legal. Além disso, o artigo realiza um comparativo entre o Código de Processo Civil de 1973 e 2015, ressaltando as principais modificações. Por meio das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o de Minas Gerais, analisar-se-á os seus posicionamentos acerca das temáticas a serem tratadas. Percebe-se que a sustentação oral e o agravo de instrumento na forma adesiva não são matérias pacificadas, o que, consequentemente, acarreta na insegurança jurídica. Assim, necessita-se de uma mudança na interpretação hermenêutica das normas processuais.
Daniel Araújo de Assis
Virtuajus, Volume 5, pp 238-256; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p238-256

Abstract:
O presente estudo busca analisar o instituto do mandado de injunção sob a Constituição da República de 1988 e sua pós regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, remontando a um breve panorama histórico sob o qual foi inaugurado e delineando os objetivos de sua concepção, na preocupação constituinte de atribuir efetividade às normas constitucionais programáticas, que sempre receberam um status de mero formalismo normativo. Deslinda ainda sobre seus pressupostos, efeitos e utilidades para o cidadão, assim como expõe sua compreensão doutrinária e jurisprudencial, a fim de tornar cristalina a sua missão constitucional na defesa e promoção de direitos individuais e coletivos. Inobstante, far-se-á um breve comparativo com o mandado de segurança contra ato omissivo, procurando esclarecer os casos de utilização, com o intuito de suprimir possíveis confusões acerca da matéria. Para tanto, se valerá de uma pesquisa documental consistente na revisão bibliográfica acerca do assunto, assim como seu tratamento jurisprudencial pelas Cortes Superiores.
Wendell Ferreira dos Santos, Rodolpho Barreto Sampaio Junior
Virtuajus, Volume 5, pp 220-227; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p220-227

Abstract:
Este artigo tem por intuito apresentar a dimensão social existente na aplicação dos programas de compliance e demonstrar como esse instituto pode funcionar de uma maneira que prestigie a efetivação de direitos fundamentais nas relações privadas. Para sua efetivação, esse estudo será dividido em três tópicos. O primeiro tópico tem por objetivo apresentar o compliance como instituto e a dimensão social de suas ações, o segundo tópico propõe realizar uma exposição sobre a teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e por último, o terceiro tópico, expõe como a adoção do compliance pode funcionar como uma ferramenta para essa efetivação.
André Aarão Rocha
Virtuajus, Volume 5, pp 111-128; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p111-128

Abstract:
O presente trabalho busca trabalhar o tema da possibilidade da execução provisória da pena em segunda instância. Para tanto, serão analisadas as Ações Diretas de Constitucionalidade de nos 43, 44 e 54, reunidas pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento. Posteriormente, será realizada uma revisão jurisprudencial, com a análise dos casos anteriores levados à apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em questão. Ademais, busca-se explicitar as duas correntes doutrinárias a respeito do tema, trazendo à discussão os argumentos de autores de ambos os entendimentos. Em seguida, serão apresentadas as normas que regulamentam a matéria tanto no âmbito nacional quanto em diversos tratados internacionais. Por fim, será efetuada uma análise crítica a respeito do tema, na qual será analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade examinadas, bem como a necessidade e possibilidade de alteração do art. 5º, LVII da Constituição e do art. 283 do Código de Processo Penal.
Janice Aparecida de Souza
Abstract:
Este artigo é uma tessitura reflexiva sobre os caminhos pelos quais passa a Antropologia pós-moderna e os estudos pós-coloniais. Partindo do livro A queda do céu, levo em conta o cenário atual – pandemia, crimes ambientais, massacre de povos indígenas – e o encontro do antropólogo Bruce Albert com o intelectual diplomata yanomami Davi Kopenawa. O texto vem tenuemente carregado de esperança e sonhos mesclados com explícito pavor destes tempos particularmente ruins vividos pelo povo brasileiro, que assiste, confinado e perplexo, ao genocídio dos povos indígenas, ao descaso com as questões ambientais e ao extermínio sistemático e histórico dos pretos que construíram com suor e sangue este país.
Sérgio Murilo Rodrigues
Abstract:
Qual é a fonte de legitimitadade dos direitos humanos para a resolução de conflitos e criação de laços de solidariedade? Se por um lado eles são um importante meio para garantia das liberdades básicas de todos os homens e cidadãos, por outro lado, eles são característicos de tradição política ocidental, mas especificamente daquela tradição de origem européia. A ideia de que são direitos naturais e, portanto, não podem ser refutados, cria a concepção de que eles devem ser impostos as outras culturas. Mas como obrigar o membro de uma cultura, que não reconhece os direitos humanos, a aceitá-los? Como resolver conflitos envolvendo distintas tradições culturais (e religiosas), a partir dos direitos humanos. Habermas pode nos ajudar a responder a essas perguntas com o seu modelo de democracia deliberativa e com sua teoria procedimental do direito.
Daniel Augusto Arouca Bizzotto
Abstract:
Questiona-se, atualmente, no Brasil a elevação da inflação, principalmente a partir do ano 2012. O principal argumento é de que o poder aquisitivo da população depreciou devido a política econômica posta em prática. A partir de uma forma de materialização da regra da indexação do Direito Econômico, pode-se buscar a defesa de interesses privados atingidos por referidos efeitos. E o principal instituto para tal fim praticado na Economia brasileira é a correção monetária.
Bruno De Almeida De Oliveira, Clara Carvalho Loureiro, Francielle Caroline Pereira Pontes, Gessica Lorrani Oliveira Xavier, Thaynan Oliveira Costa
Virtuajus, Volume 5, pp 414-430; https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n8p414-430

Abstract:
A pandemia de COVID-19 alterou substancialmente a dinâmica de vida das pessoas já que medidas para conter a propagação implicaram na diminuição de circulação de pessoas. Assim, além dos custos extraordinários com a saúde, o poder público deve atentar-se para os impactos provocados às atividades decorrentes dos contratos administrativos firmados. Este artigo propõe-se a apresentar possíveis soluções da Administração em relação aos contratos em questão, considerando as prerrogativas e particularidades destes contratos.
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