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Results in Journal Revista Brasileira de Direito: 336

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Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 317-335; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p317-335

Abstract:
RESUMO: O presente artigo visa a desvelar como o processo civil brasileiro ainda está amplamente comprometido com o paradigma filosófico racionalista, de René Descartes e de Wilhelm Leibniz, através daquilo que Ovídio Araújo Baptista da Silva denominou de ordinariedade. A ordinariedade nada mais é do que enxergar o processo como um método, vale dizer, um procedimento rígido, de caráter apriorístico e atemporal, que preza por provimentos vocacionados em produzir coisa julgada, com base no pressuposto da “busca pela verdade real”. Tendo a Crítica Hermenêutica do Direito como fio condutor do presente estudo, pretende-se desvelar como o pensamento cartesiano foi superado na (e pela) filosofia e, dessa forma, descortinar como a ruptura com a ordinariedade no processo não mais perpassa por uma ruptura legislativa, mas antes, por uma ruptura com o senso comum teórico dos juristas, que permanece comprometido com racionalismo cartesiano, ignorando o giro ontológico promovido por Heidegger e Gadamer. PALAVRAS-CHAVE: Ordinariedade. Racionalismo Cartesiano. Filosofia Hermenêutica e Hermenêutica Filosófica. The present article aims to unveil how the Brazilian civil process is still widely compromised with the René Descartes and Wilhelm Leibniz’s rationalist philosophical paradigm, trough what Ovídio Araujo Baptista da Silva named as ordinariness. The ordinariness is nothing more than seeing the process as a method, worth saying, as a rigid proceeding with aprioristic and timeless character that prey at producing res judicata provisions, based on the “search for the real truth” presupposition. With the Hermeneutical Critics of Law as the conducting wire of the present study, it is intended to unveil how the Cartesian thought was surpassed in (and for) the philosophy and, in this way, uncover how the ordinariness rupture in the process does not runs through a legislative rupture, but by a rupture with the jurist’s theoretical common sense, that stands compromised with the Cartesian rationalism, ignoring the ontological turn promoted by Heidegger and Gadamer. KEY-WORDS: Ordinariness. Cartesian Rationalism. Hermeneutic Philosophy and Philosophical Hermeneutics.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 215-231; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p215-231

Abstract:
The present article aims to promote an analysis on the major Conventions concerning the removal and retention of children in different countries than theirs of habitual residence by one of the guardians, in particular the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, to discuss about the effectiveness on the application of its precepts. The study purposes to identify limitations and omissions in its text susceptible to undermine its applicability in practical cases. Key words: International parental child abduction. Private International Law. Principle of the best interests of the child. Hague Convention. Inter-American Convention.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 357-388; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p357-388

Abstract:
O presente artigo consiste em uma análise comparativa da laicidade nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol. Primeiramente, busca-se uma construção do conceito de laicidade. Em seguida, realiza-se uma abordagem do processo histórico brasileiro e espanhol, verificando-se o desenvolvimento da laicidade nestes Estados, bem como esta se apresenta em seus sistemas jurídicos. Por fim, procura-se realizar uma análise comparativa da laicidade nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Espanha, buscando-se verificar os pontos de convergência e de divergência encontrados no Estado laico dos referidos países.AbstractThis article consists of a comparative analysis of secularism in the Brazilian and Spanish legal systems. First, we seek a construction of the concept of secularism. It then performs an approach the Brazilian and Spanish historical process, verifying the development of secularism in these states, and it is presented in their legal systems. Finally, it seeks to carry out a comparative analysis of secularism in the legal systems of Brazil and Spain, seeking to verify the points of convergence and divergence found in the secular state of these countries.KyewordsSecularism. Secular State. Comparative law. Brazil. Spain.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 62-98; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p62-98

Abstract:
La Constitución mexicana aprobada en Santiago de Querétaro en 1917 constituye uno de los hitos de la historia del constitucionalismo. Este trabajo es una reflexión sobre los derechos sociales antes de, en y después de la Constitución de Querétaro. Tras (I) precisar qué concepto se maneja de derechos fundamentales sociales, (II) se toman en consideración los antecedentes existentes en el constitucionalismo, para luego (III) tratar del asunto en la Constitución de Querétaro de 1917, y después (IV) analizar el impacto posterior de este reconocimiento. Esta contribución concluye con (V) una reflexión sobre la teoría y la situación de los derechos sociales cien años después, a la vista del impacto de la crisis fiscal del Estado, la inmigración y la globalización.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 137-154; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p137-154

Abstract:
O presente artigo realiza uma análise sobre a instalação de hidrelétricas, seus impactos ambientais e a importância das audiências públicas. A abordagem gira em torno dos princípios da informação e da participação, envolvendo o diálogo dos saberes que deve permear uma gestão compartilhada. A instalação da Usina Hidrelétrica da Fumaça é usada como referencial de abordagem. A pesquisa tem como marco teórico a obra de Enrique Leff, “Aventuras da Epistemologia Ambiental” e como método, o analítico-dedutivo. O estudo é bibliográfico e busca responder ao problema que tem seu cerne na importância do diálogo dos saberes e na participação coletiva nas audiências públicas. Abstract This paper realizes an analysis about the installation of hydropower, their environmental impacts and the importance of public hearings. The approach goes around the principles of information and participation, involving dialogue of knowledge that must permeate a shared management. The installation of Fumaça hydropower is used as referential approach. The research has as theoretical framework the work of Enrique Leff, “Aventuras da Epistemologia Ambiental” and as a method, the analytical-deductive. The study is bibliographic and looks for the answer to the problem that has its heart in the importance of dialogue of knowledge and collective participation in public hearings. Keywords hydropower; environmental impact; public hearing; dialogue of knowledge; principles of participation and information.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 294-316; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p294-316

Abstract:
Resumo: A relação do homem com a natureza sofreu nos últimos anos radicais modificações, principalmente quando se trata da interferência do homem sobre a natureza através da tecnologia. A revolução biotecnológica se por um lado possibilitou ao homem intervir na natureza como uma promessa de um futuro melhor para a humanidade, por outro constitui-se em uma ameaça a própria sobrevivência do homem. Este estudo busca refletir sobre as relações da ética com o direito, e, especificamente, entre bioética e o biodireito, pois até então, nunca o homem teve a sua disposição a evolução e a modificação da sua espécie ou das demais formas de vida. Com o uso da técnica, surgiu para o homem esta possibilidade. Antes disso, a evolução humana e de toda a natureza era realizada por uma mutação produzida naturalmente, onde a ordem do todo era assegurada pela seleção natural. Palavras-chave: Biotecnologia, Ética, Bioética, Biodireito, Responsabilidade Abstract: Man's relationship with nature has undergone radical changes in recent years, especially when it comes to the interference of man over nature through technology. If on one hand, the biotechnology revolution made it possible for man to intervene in nature, as a promise of a better future for humanity, on the other constitutes a threat to human survival itself. This study aims to discuss about the relations between ethics and law, specifically between bioethics and biolaw, because until then, man never had at his disposal the evolution and modification of its kind or other forms of life. With the use of technique, this possibility arose for man. Before that, human and all-nature evolution resulted from a natural mutation, in which general order was assured by natural selection. Keywords: Biotechnology, Ethic, Bioethics, Biolaw, Responsability
Maria Helena Diniz
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 7-25; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p7-25

Abstract:
Resumo:Neste artigo procurar-se-á fazer uma reflexão sob a ótica constitucional-civil sobre: a) o direito a ser esquecido como um direito fundamental, como um direito da personalidade e como paradigma da privacidade histórica; b) a dignidade da pessoa humana como ponto central do direito a ser esquecido; c) a ideia de que a ofensa ao direito a ser esquecido é uma afronta à vida digna, que é um bem precioso, que se sobrepõe a todos. Palavras chaves: direito a ser esquecido – direito fundamental – direito da personalidade – dignidade humana – mínimo existencial - privacidade histórica. Abstract: In this article we intent to reflect on the constitutional-civil perspective about: a) the right to be forgotten as a fundamental right, as a right of the personality and as a paradigm of historical privacy; B) the dignity of the human person as the central point of the right to be forgotten; C) the idea that the offense to the right to be forgotten is an affront to the dignified life, which is a precious asset, which overcomes all the others.Keywords: right to be forgotten - fundamental right - right of personality - human dignity - existential minimum - historical privacy.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 41-61; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p41-61

Abstract:
O artigo objetiva analisar a Assembleia Nacional Constituinte na perspectiva das discussões sobre a reforma agrária no Brasil. Trata-se de um estudo histórico da formação de uma compreensão sobre o direito de propriedade e os reflexos dessa compreensão na estrutura política e jurídica do Brasil. Identifica como cada Constituinte brasileira se posicionou diante da questão agrária. Analisa as discussões da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 nas comissões temáticas em que foi discutida a reforma agrária. Constitui-se como um estudo crítico do constitucionalismo brasileiro e aponta os limites da Constituição de 1988 no tocante à questão agrária. Utiliza o método histórico e analítico, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui pelo retrocesso da Constituição de 1988 no tocante à possíveis alterações da estrutura fundiária brasileira, em razão do modelo de desapropriação para fins de reforma agrária que se inscreveu na Constituição de 1988, a partir da crítica ao funcionamento e deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987.AbstractThe article aims to analyze the discussion of Agrarian Reform in the Brazilian 1987 Constitutional Assembly. This is a historical study about the understanding of the right of ownership and the consequences of this understanding in the political and legal structure in Brazil. It identifies how each Brazilian Constitutional Assembly discussed the Agrarian Reform. It also analyzes all thematic committees regarding Agrarian Reform that were discussed in the 1987 Constitutional Assembly. The article is a critical study of Brazilian 1988 Constitution and it is a historical and documentary research. It concludes that the Brazilian 1988 Constitution still kept the same agrarian structure and contributed very little to change the legal provision of land expropriation that Agrarian Reform required.KeywordsRight of ownership. Agrarian reform. Constitutional Assembly.
, Cristiane Brum Dos Santos
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 120-136; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p120-136

Abstract:
O presente trabalho tem por tema a efetividade dos direitos sociais e como recorte central a sua vulnerabilidade no cenário de severa crise econômica estatal. Elege-se como problema de pesquisa o risco de perecimento das prestações jurídicas sociais indispensáveis, enfrentando os desdobramentos da proibição de retrocesso na proteção e na efetividade dos direitos sociais. A pesquisa se justifica pela atual conjuntura política e econômica do Brasil, que gradativamente repercute no âmbito de proteção dos direitos sociais. A estrutura do trabalho compreende, em um primeiro momento, uma retomada histórica do reconhecimento dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos sociais; em seguida, investiga-se a dimensão de efetividade dos direitos sociais com enfoque no princípio da proibição de retrocesso e, por fim, são examinados os reflexos do princípio nominado na proteção e efetividade dos direitos sociais em ambiente de severa e indiscutível crise econômica. Para o desenvolvimento desta pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica, aplicou-se o método dedutivo.AbstractThis essay takes for issue the effectiveness of social rights and focus a central view on their vulnerability in the scenario of a severe state economic crisis. It is adopted, as the main research problem, the risk of perishing of indispensable social services, facing the unfolding of prohibition of social retrogression in the protection and effectiveness of social rights. The research is justified by the current political and economic conditions in Brazil, which gradually affects the scope of protection of social rights. The labor structure comprises, at first, an historical revival of recognition of human rights, fundamental rights and social rights; then it is investigated the extent of effectiveness of social rights, focusing on the principle of prohibition of social retrogression and, finally, the consequences of this so called principle on the protection and in the effectiveness of social rights under severe conditions and indisputable economic crisis are examined. To develop this research, it is adopted the qualitative and bibliographical enforcement, applied the deductive method as well.
, Thaís Janaina Wenczenovicz
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 410-426; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p410-426

Abstract:
Präambel Deutschsprachiges Rechtsdenken war in Brasilien immer Objekt einer gewissen Faszination. Diese Faszination machte sich vor allem im Rechtsdenken bemerkbar. Sie geht soweit, dass kein angesehener Jurist in Brasilien zugeben darf, sich nicht in irgendeiner Form mit der deutschsprachigen Rechtstradition beschäftigt zu haben oder mit ihr nicht mehr oder minder vertraut zu sein. So kam es zur Entstehung gewisser Mythen innerhalb der brasilianischen Rechtsgeschichte, die das deutschsprachige Rechtsdenken betreffen. Deutschsprachige Autoren zu zitieren wurde zu einem Muss in der brasilianischen Rechtstradition und der Einfluss deutschsprachiger juristischer Werke auf brasilianische Rechtswissenschaftler wird immer wieder betont. Viele Juristen berufen sich auf ihre Vertrautheit mit deutschsprachigen Rechtsgelehrte und ihre tiefgehenden Kenntnisse ihrer Werke, greifen aber für das Studium derselben in der Tat auf französische, spanische oder – in den letzten Jahren immer häufiger – auf englischsprachige Übersetzungen oder Kommentare zurück. Wo liegen aber die Wurzeln der Rezeption deutschsprachiges Gedankengut in Brasilien? Wann wurden deutschsprachige Autoren erstmals intensiv rezipiert und zum Bestandteil des brasilianischen Repertoires? Welche waren die Hauptakteure bei diesem Rezeptionsprozess? Im welchen kulturpolitischen Kontext erfolgte diese Aufnahme und durch welche Quellen? Das sind die Hauptfragen dieser Aufsatz. Sein Fokus ist somit die transatlantische Wissenszirkulation durch die Beispiele der Rezeption Rudolf von Jherings (1818-1892) und Ernst Haeckels (1834-1919) Ideen im 19. Jahrhundert Brasiliens. Zwei wichtige Akteure in dieser Konstellation waren die Intellektuellen und Juristen Tobias Barretos (1839-1889) und Sílvio Romero (1851-1914). RESUMO: Este trabalho analisa a cultura política alemã em suas relações com a cultura política brasileira, apartir de um viés da História Cultural (e das ideias), com base nos processos de circulação de ideias e apropriação cultural de dois autores: Rudolf von Jhering, Ernst Haeckel por Tobias Barreto e Sílvio Romero. A recepção no Brasil destes autores é verificada a partir dos intelectuais do campo jurídico no Brasil: Clóvis Bevilaqua e Silvio Romero, bem como das discussões em torno da Constituição brasileira de 1934. Para tanto, utiliza-se das mediações e interrelações culturais presentes nesse processo, bem como no campo das ideias onde o processo é mediado pela tradução e apropriação de múltiplas culturas políticas. O procediemento metodológico utilizado é o bibliográfico-investigativo – com uso de fontes disponibilizadas no acervo bibliográfico/Sessão de Obras Raras da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e arquivos alemães. Palavras-chave: Alemanha; Brasil; circulação de conhecimento; Rudolf Jhering; Ernst Haeckel; Tobias Barreto; Sílvio Romero
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 273-292; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p273-293

Abstract:
Este artigo expõe e analisa o caso Klayman v. Zuckerberg and Facebook para, a partir dele, discutir temas atuais e controversos relacionados à colisão de direitos decorrentes das interações no site de rede social Facebook. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo, tendo em vista que a pesquisa partiu da narrativa desse caso específico para depois tratar de assuntos gerais como a liberdade de expressão, notadamente a religiosa, verificando quando seu exercício excessivo pode configurar discurso do ódio. Já o método de procedimento empregado foi o monográfico, utilizado para selecionar e analisar o primeiro caso de discurso do ódio propagado no site de rede social Facebook, nos Estados Unidos, país que prioriza a liberdade de expressão em face aos demais direitos. Ainda que solução do caso seja adequada ao sistema jurídico estadunidense ela se mostra apartada da moderna teoria sobre os direitos humanos, que não atribui caráter absoluto a um direito quando em colisão com os demais. Ademais, o excesso no exercício da liberdade de expressão religiosa, ao derivar para a propagação do ódio e da violência não parece adequada aos valores do respeito e da dignidade da humana, essenciais para a convivência pacífica na sociedade em rede. Abstract This paper exposes and analyzes the case Klayman v. Zuckerberg and Facebook for from it, discuss current and controversial issues related to the collision of rights arising from interactions on Facebook social networking site. Therefore, it was used the inductive approach method, given that the research came from the narrative of that particular case and then address general issues such as freedom of speech, notably religious, checking when excessive exercise can configure hate speech. The method of procedure employed was the monographic, used to select and analyze the first case of spread hate speech on Facebook social networking site, in the United States, which gives priority to freedom of speech in relation to other rights. Although if the solution is adequate to the American legal system, it shows apart from the modern theory of human rights, which does not give absolute character to the right when in collision with others. In addition, the excessive freedom of religious expression, to drift into the spread of hatred and violence does not seem adequate to the values of respect and dignity of the human, essential for peaceful coexistence in the network society. Keywords Human dignity; Hate speech; Klayman v. Zuckerberg and Facebook; Freedom of speech; Religion.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 155-175; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p155-175

Abstract:
This study aims to present the world with the largest Brazilian environmental tragedy and one of the largest planetary environmental disasters, namely the breaking of the dam of mining activity of tailings from Samarco companies, Vale and BHP Billiton in the city of Mariana, State Minas Gerais, which caused massive damage to the populations of several Brazilian cities, their ecosystems and, unfortunately, broke into the Atlantic Ocean causing deterioration of maritime waters. Then, the study presents the world as the prosecutor of the states of Minas Gerais and Espirito Santo (Brazilian federal states), through civil class actions, caused the judicial branches of federal states, so companies were condemned outright to form a assets exclusively for the restoration of degraded environment and to compensation for damages suffered by the affected population. However, demonstrate that federal prosecutors also acted with the same intent described in the previous paragraph, but provoking the Federal Judiciary. As a matter of fact the actions of prosecutors of Minas Gerais, Espírito Santo and Federal and the immediate and commendable injunctions concessions determining the three to deposit more than two billion reais companies (about 500 million US dollars), several NGOs (non-governmental organizations ) and citizens also filed hundreds of lawsuits for the same purpose described in the preceding paragraphs, before hundreds of local ordinances (counties) affected by toxic mud that covered more than 500 kilometers to reach the Atlantic Ocean. In this scenario, they are handled in the Judiciary of Minas Gerais, Espírito Santo and Federal simultaneously hundreds and soon thousands (perhaps, millions) of remedial actions (collective and individual) due to the same event (dam break) demanding compensation for damage suffered by individuals and by society because of individual damage (patrimonial and moral) and environmental degradation, respectively. Obviously, these demands will provide enormous diversity of judicial decisions that certainly will present the authors a ground various legal opinions, causing legal uncertainty and possibly injustices. To make matters worse, the United Nations (UN) criticized Brazil for the delay in the disclosure of adverse effects of the tragedy, underscoring the international interest in preserving the environment. Therefore, we conclude that the disjointed performance of Judicial Powers of Brazil and hinder the indispensable fair response on the social and environmental damage, it is not enough to give the planet a satisfaction at the disaster caused by mining. KEYWORDS: Mariana Tragedy; Brazilian courts; Domestic and International LawRESUMO Este estudo objetiva apresentar ao mundo a maior tragédia ambiental brasileira e um dos maiores desastres ambientais planetários, conhecido como a ruptura da barragem de mineração de rejeitos de empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, na cidade de Mariana, Estado Minas Gerais, que causou grandes danos às populações de várias cidades brasileiras, seus ecossistemas e, infelizmente, invadiu o Oceano Atlântico causando a degradação das águas marítimas. Em seguida, o estudo apresenta ao mundo como as Promotorias dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de ações cíveis públicas, condenaram de imediato as empresas envolvidas para que as mesmas formassem um ativo exclusivamente para a restauração do ambiente degradado e a compensação por danos sofridos pela população afetada. A Procuradoria Federal também agiu com a mesma intenção descrita no parágrafo anterior, contundo provocando a Jurisdição Federal. De fato, as ações dos promotores estaduais de Minas Gerais, Espírito Santo e os federais resultaram em medidas liminares que determinaram o depósito imediato de mais de dois bilhões de reais das empresas (cerca de US $ 500 milhões de dólares). Várias ONGs (organizações não governamentais) e os cidadãos vitimados também apresentaram centenas de ações judiciais para o mesmo propósito descrito nos parágrafos anteriores, perante as centenas de pequenos distritos afetados pela lama tóxica que cobriu mais de 500 quilômetros até chegar ao Oceano Atlântico. Neste cenário, os casos são apreciados pelo Judiciário de Minas Gerais, Espírito Santo e o Federal simultaneamente, em que centenas e logo milhares (talvez, milhões) de ações corretivas (coletivas e individuais), devido ao mesmo evento (quebra de barragem), demandarão a compensação por danos sofridos por indivíduos e pela sociedade, pelos danos individuais (patrimoniais e morais) e pela degradação ambiental, respectivamente. Obviamente, estas demandas irão proporcionar uma enorme diversidade de decisões judiciais o que, certamente, irá causar aos autores incerteza jurídica e possivelmente injustiças frente às diversas opiniões jurídicas. Por último, as Nações Unidas (ONU) criticaram o Brasil pelo atraso na divulgação dos efeitos adversos da tragédia, ressaltando o interesse internacional em preservar o meio ambiente. Portanto, concluímos que a atuação desajustada dos Poderes Judiciais do Brasil dificulta a indispensável e justa compensação aos danos sociais e ambientais, e a mesma não é o bastante para a satisfação dos danos causados pela mineração. PALAVRAS-CHAVE: Tragédia em Mariana; Tribunais...
Eder Bomfim Rodrigues
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 336-356; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p336-356

Abstract:
As relações entre Estado e religião têm sido objeto de muitas discussões no constitucionalismo contemporâneo, principalmente quando se relaciona o princípio da laicidade com a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, tais como os crucifixos. Hoje, não é possível dizer que a religião é algo que apenas faça parte da vida privada dos cidadãos, pois essa afirmação não é uma verdade absoluta, sobretudo na Itália, que possui uma história marcada por fortes e intensas relações entre o Estado, a Igreja Católica e a sociedade. Este trabalho busca analisar o princípio da laicidade na Itália com base na legislação e em casos que chegaram à Corte Constitucional, ao Conselho de Estado e até mesmo à Corte Europeia de Direitos Humanos. Com isso, o objetivo é apresentar um novo significado para a laicidade a partir do patriotismo constitucional e do reconhecimento da ética da hospitalidade.AbstractRelations between State and religion have been the subject of much discussion in the contemporary constitutionalism, especially when it relates the principle of secularism with the presence of religious symbols in public buildings, such as crucifixes. Today, it is not possible to say that religion is something that it is only part of private life of citizens, because this assertion would not be an absolute truth, especially in Italy, which has a history marked by strong and intense relations between the State, the Catholic Church and society. This paper analyzes the principle of secularism in Italy based on legislation and cases brought to the Constitutional Court, the State Council and even the European Court of Human Rights. Thus, the purpose is to present a new meaning to secularism from the constitutional patriotism and the recognition of the ethics of hospitality.KeywordsSecularism. Religious symbols. Constitutional patriotism. Hospitality.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 389-409; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p389-409

Abstract:
O presente trabalho busca difundir o processo coletivo como instrumento para a melhoria da prestação jurisdicional. Também pretende a concretização das garantias constitucionais do direito processual brasileiro, corolários do devido processo legal coletivo, a partir de uma análise da conversão da ação individual em ação coletiva. Tal sugestão estava presente originalmente no artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), cuja inovação foi vetada pela Presidência da República.Para tanto, utiliza-se do método analítico de decomposição do instituto para analisar melhor cada especificidade.A conversão da demanda individual em demanda coletiva, prevista no texto vetado do NCPC, traria grandes conquistas a efetivação da justiça qualitativa, prestada de forma célere e efetiva. Assim, verifica-se a inconsistência do veto, uma vez que o instituto não estava mal disciplinado e permitia a convivência harmônica das técnicas de tutela coletiva de direitos com repercussão individual com as técnicas individuais de repercussão coletiva na sistemática processual civil brasileira. A partir da análise do incidente de coletivização, procura-se verificar em que medida tal instituto ainda pode ser aproveitado no atual sistema processual brasileiro. Palavras chave: Processo coletivo. Conversão da ação individual em ação coletiva. Veto ao Código de Processo Civil de 2015. Abstract This study aims to spread the collective process as an instrument to the improvement of jurisdictional assistance and implementation of the constitutional principles of the Brazilian procedural law, corollaries of collective due process, on the basis of the analysis of conversion from individual in collective action, presents originally on article 333 of Civil Procedure Code of 2015, which was vetoed by the Presidency of the republic. Therefore, the analytical method of decomposition institute is used to better analyze each specificity. As the institute was regulated, the conversion from individual in collective action would bring great achievements to qualitative justice enforcement. Accordingly, there is inconsistency in Presidency’s veto, considering the institute wasn’t weak disciplined and there was the need for harmonious coexistence of rights collective protection techniques with individual techniques of collective repercussion on Brazilian civil procedure system. Keywords Collective process. Conversion from individual in collective action. Veto on the Civil Procedure Code of 2015.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 194-214; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p194-214

Abstract:
Como se dá, na prática, a diferenciação entre o usuário e o traficante? Tendo por ponto de partida esta pergunta, o presente trabalho analisa como se deu a construção desses estereótipos a partir da ideologia da diferenciação; busca compreender a legislação brasileira atinente à problemática; e efetua um estudo de caso de sentença elucidativa, vez que evidencia as dificuldades de interpretação envolvendo a dicotomia usuário/traficante. Para tanto, ter-se-á por fundamento teórico a Criminologia Crítica, a qual analisa o funcionamento do sistema de justiça na seleção daqueles que serão tidos por criminosos, baseando-se no paradigma da reação social. Eis que a aplicação do art. 28, 2º, da Lei nº 11.343/06, sem o devido cumprimento do ônus argumentativo, abre margem para verdadeiros autoritarismos na definição de quem é traficante, o que reforça a seletividade inerente às práticas penais brasileiras. O que se pretende evidenciar é que a construção dogmática sobre usuários e traficantes, pode, sim, promover situações de injustiça, diante da discricionariedade/arbitrariedade permitida pelas normas. Desta feita, a sorte do sujeito submetido à persecução criminal é lançada no sistema, ficando a resolução do caso à mercê do enquadramento ou não do réu no estereótipo de traficante do senso comum jurídico. Abstract How is, in practice, the distinction between user and drug dealer? Taking as a starting point this question, this paper analyzes how was the construction of these stereotypes from the differentiation ideology; it seeks to understand the Brazilian legislation regarding that issue; and it performs a case study of an elucidatory sentence, since it shows the difficulties of interpretation involving the user/drug dealer dichotomy. In order to achieve this, Critical Criminology is adopted as theoretical foundation, which analyzes how the juridical system selects those taken as criminals, based on the paradigm of social reaction. The application of art. 28, p. 2nd, of Law 11.343/2006, without due argumentative onus, makes room for true authoritarianism in defining who is a drug dealer and reinforces the inherent selectivity to Brazilian criminal practices. The objective is to highlight that dogmatic construction about users and drug dealers, can, in fact, promote injustice, given the discretionary power/arbitrariness allowed by law. Therefore, the individual’s fate submitted to criminal prosecution is handed over to the legal system, and the case’s resolution is done according to the inclusion (or not inclusion) of the defendant in the drug dealer’s stereotype of juridical common sense. Keywords Narcotics Law. User. Drug dealer. Ideology of differentiation. Case study.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 256-272; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p256-272

Abstract:
Resumo: O ciberespaço está sendo usado pela Administração Tributária para desenvolver ferramentas que melhorem a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar a relação entre o direito de fiscalização da Administração Pública e os direitos fundamentais do contribuinte, tendo como enfoque a e-financeira, obrigação acessória em formato eletrônico que obriga as instituições bancárias apresentem ao Fisco diversas informações relacionadas com movimentações financeiras dos particulares. Dessa forma, a abordagem inicia-se com considerações acerca do Grande Irmão Fiscal, analisa os deveres e direitos fundamentais do contribuinte, inclusive o sigilo bancário, contrapostos com a fiscalização tributária para, então, questionar se a e-financeira atende os dispositivos constitucionais. Por fim, conclui-se que a e-financeira colide com direitos fundamentais do contribuinte, especialmente a intimidade e a vida privada, já que é exigida independentemente de um formal procedimento administrativo. Palavras-chave: fiscalização tributária; sigilo bancário; direito à intimidade; direito à privacidade; obrigações acessórias tributárias. Abstract: The cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e-financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e-financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e-financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure. Key words: tax audit; banking secrecy; right to intimacy; right to privacy; tax ancillary obligation.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 176-193; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p176-193

Abstract:
En la teoría general y la filosofía del derecho del daño extracontractual son dos las grandes orientaciones en las que podemos encuadrar las doctrinas concurrentes. Una es aquella que cree que esta rama del derecho tiene su sentido, fundamento y razón de ser en una concreta y específica pauta de justicia. La otra gran orientación es la que corresponde a las doctrinas que a menudo se denominan instrumentalistas, en que el daño es nada más que el pretexto o el factor desencadenante para una medida que debe incrementar algún resultado socialmente beneficioso. Ese es el planteamiento del análisis económico del derecho, en la que el fin social en cuestión suele describirse como el de eficiencia, en cuanto maximización de los recursos sociales disponibles. Este artículo analiza los principales argumentos y críticas de Jules Coleman al análisis económico del derecho como fundamento filosófico de la responsabilidad extracontratual y la elección de la eficiencia y de la maximización de la riqueza como sus criterios de justificación.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 232-255; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p232-255

Abstract:
O objetivo do trabalho é expor considerações sobre a potencial violação do direito de marcas por motores de busca a partir de sistema de geração de palavras-chave por algoritmos. A introdução descreve o problema de pesquisa em termos gerais e expõe o acerto teórico utilizado para concluir que somente será possível pensar em soluções para estes conflitos jurídicos se houver a apreciação de um conceito de regulação em rede. Em síntese, é descrito o modelo de “comunitarismo de rede”, aperfeiçoado por Andrew D. Murray, a partir do qual se concluirá, com análise das disputas jurídicas no Brasil e na Europa, pela importância de estudar a novos modos de regulação cooperativa. A primeira seção do artigo descreve como a evolução tecnológica dos sistemas de navegação na Internet colocou os motores de busca em um papel central, em razão da necessidade de ordenar o grande volume de informação disponível. A segunda parte descreve as prescrições genéricas do direito internacional sobre propriedade intelectual e propriedade industrial, demonstrando a dificuldade de adaptação das normas tradicionais para o paradigma da Internet. Ainda, é indicado um dilema potencial relacionado aos algoritmos e base de dados – protegidos pelos direitos autorais – serem meios de perpetração de violações de direitos protegidos por normas de propriedade industrial. É detalhado o caso Louis Vuitton versus Google France SLC no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia houve por considerar não haver responsabilidade do motor de busca por violação de marca. A terceira seção analisa casos brasileiros, julgados por tribunais de apelação, para concluir que o resultado dos julgados é parecido com o paradigma da União Europeia, contudo com uma inovação: a exclusão de responsabilização com base na premissa técnica de que os algoritmos utilizados inviabilizariam o exame prévio das palavras-chave. A conclusão do artigo reside na importância de buscar soluções cooperativas de regulação, em razão da complexidade técnica envolvida, sendo possível intuir a fruição dos benefícios de ação conjunto dos agentes de comércio em prol de um ambiente de negócios saudável, que deriva das tradições do direito mercantil.AbstractThe paper exposes considerations over potential trademarks infringements by the keyword generation algorithms. The introduction describes the research problem in broad terms in order to show that an effective analysis should use a networked regulation theoretical framework. It is described the model named “network communitarism”, created by Andrew D. Murray from which it will be, after assessing the judicial disputes both in Brazil and in the European Union, of the importance of study of new cooperative regulation models. The first part of the article describes how the technological evolution of Internet browsing has granted the search engines a central role to deal with the necessity to organize the enormous volume of available information. The second section describes the general norms of the international intellectual property law to indicate the complex operation to adapt them to the Internet new paradigm. Therefore it is indicated a potential legal dilemma due to the fact that algorithms and databases are protected by copyright laws and are also means to violate industrial property rights. The final ruling of the European Court of Justice in the Louis Vuitton against Google France SLC case is detailed, and it is shown that it determined the absence of trademark infringement in the conduct of the search engine. The third section assesses some Brazilian appellate rulings and concludes that the panorama there is similar to the European case. Notwithstanding, the Brazilian courts utilize an additional argument: the technical premise that the algorithm system is unable to make a previous exam of the keywords contents – and potential violation. The conclusion of the article focuses on the importance to debate and find new cooperative regulatory solutions, as something possible to infer from both the technological complexity of the problem and the own enterprises need of a good business environment.KeywordsInternet – Industrial Property – Trademark Law – Rulings – European Court of Justice – Comparison.ResuméeL'objectif de l´article est de présenter des considérations au sujet de la violation potentielle du droit des marques par les moteurs de recherche à partir de mots-clés générés par des systèmes techniques et des algorithmes. L'introduction décrit le problème de la recherche en general, et, ensuite, elle décrit le cadre théorique utilisé pour conclure qu´il n´est pas possible de trouver une solution à ces conflits juridiques sans l'examen du concept de régulation en réseau. En bref, elle décrit le modèle de «communautarisme en réseau», mis au point par Andrew D. Murray, à partir duquel se fera l'analyse des litiges en Europe et au Brésil. Au fin, se concluira par l'importance d'étudier des nouveaux moyens de régulation coopérative. La première partie de l'article décrit comment l'évolution technologique des systèmes...
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 26-40; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p26-40

Abstract:
This paper discusses the outstanding process of political effervescence seen in Haiti during the nineteenth century, after the revolution of slaves in the French colony by a bloody fight for emancipation, delivering to its illiterate people written constitutions in the period between 1801 and 1816 and, supposedly, the freedom by the way of a Constituent Assembly. Those documents astonishes as they are riches on fundamental (and even social) rights and guarantees, much more forcefully than later seen in the Americas or even in Europe. Important scholars gave fair attention for that on history and social studies, but the same doesn't occur in Law, and even less in constitutional law. The main argument of this article is that the suppression of the insurgency also perpetuates it with the subsequent constitutional silent about the episode and that this silence remains, unjustifiably, nowadays between the constitutional scholars studying popular constitutionalism and fundamental rights. Resumo Este artigo discute o impressionante processo de efervescência política visto no Haiti durante o século XIX, após a revolução dos escravos da colônia francesa por meio de sangrenta luta pela emancipação, entregando aos seus analfabetos constituições escritas no período entre 1801 e 1816 e, supostamente, a liberdade pelo caminho de uma Assembléia Constituinte. Esses documentos surpreendem, já que retratam diversos direitos e garantias fundamentais (e mesmo sociais), com muito mais intensidade do que visto mais tarde nas Américas ou até mesmo na Europa. Estudiosos importantes deram a devida atenção para que nas disciplinas de história e ciências sociais o tema fosse destacado, mas o mesmo não ocorre no Direito, e menos ainda no direito constitucional. O principal argumento deste artigo é que a supressão acadêmica da insurgência também se perpetua com o silêncio constitucional posterior sobre o episódio e que este silêncio permanece, injustificadamente, hoje em dia entre os estudiosos constitucionais ao tratar do tema do constitucionalismo popular. Plavras-chave História Constitucional, Silêncio na história, Revolução haitiana e direitos fundamentais, Poder Constituinte.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 99-119; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p99-119

Abstract:
RESUMO: O presente artigo tem por tema a história da Constituição do Império do Brasil de 1824, objetivando abrir um flanco de análise por meio das suas relações com o sistema escravocrata brasileiro então vigente. O problema de pesquisa se concentra exatamente numa aparente contradição entre um texto de uma constituição de modelo liberal econômico e o funcionamento de um sistema econômico privado incompatível, a princípio, com aquelas declarações. Parte-se da hipótese de que o problema não pode ser analisado numa relação de separação entre teoria e prática, mas, ao contrário, através de uma interpenetração dessas instancias através da Lei e do funcionamento efetivo das instituições estatais. O marco teórico adotado no texto para a análise é o materialismo histórico e os autores que serviram de base para a pesquisa se inscrevem nesse contexto. O método escolhido foi o dedutivo e o artigo está dividido em introdução, capítulo analítico, considerações finais e referenciais bibliográficos.  PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Relações Privadas; Constitucionalismo; Liberdade; Escravidão. ABSTRACT: The subject of this article is the history of the constitution of the Empire of Brazil, in 1824, aiming to open an analytical side thrugh its relations with the brazilian enslave system current then. The research problem is concentrate precisely in an apparent contradition between a text of a constitution of economic liberal model and the operation of private economic system incompatible, initially, with those statements. It started from the hypothesis that the problem can´t be analyzedin a relationship of separation between theory and practice, but, instead, by an interpenetration of this instances through the law and the effective functioning of state institutions. The theoretical framework adopted in the text for analysis in the historical materialism and the authors used as a basis for research are inscribed in this context. The deductive method was chosen analytical chapter, final considerations and bibliografic references. KEYWORDS: Fundamental Rights; Private Relations; Constitutionalism; Freedom; Slavery. RÉSUMÉ: Cet article est soumis l'histoire de la Constitution de l'Empire du Brésil, visant à ouvrir un côté analytique à travers ses relations avec le système esclavagiste brésilien alors en vigueur. Le problème de la recherche se concentre précisément dans une apparente contradiction entre un texte d'une constitution du modèle libéral économique et le fonctionnement du système économique privé incompatible, en commençant par ces déclarations. Il a commencé à partir de l'hypothèse que le problème ne peut pas être analysé dans une relation de séparation entre la théorie et la pratique, mais plutôt par une interpénétration de ces instances par la loi et le fonctionnement efficace des institutions de l'Etat. Le cadre théorique adopté dans le texte pour l'analyse est le matérialisme historique et les auteurs ont utilisé comme base pour la recherche sont inscrits dans ce contexte. La méthode choisie a été le déductive et l'article est divisé en introduction, chapitre analytique, les conclusions et les références bibliographiques.
MOTS-CLÉS: Droits Fondamentaux; Relations Privées; Constitutionnalisme; Liberté; Esclavage.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 25-44; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p25-44

Abstract:
O presente artigo tem por objeto examinar o tema referente ao direito de antena no Brasil sob o viés da sociedade da informação em um Estado Democrático de Direito e como um dos fundamentos que estruturam constitucionalmente a República Federativa do Brasil. Para o cumprimento da análise temática parte-se do escorço histórico referente ao direito de antena, observando-se através de sua análise conceitual que possui natureza de direito ambiental e as consequências daí derivadas. Para além disso, examina-se a íntima ligação existente entre o direito de antena e o direito ao acesso à comunicação e à informação. Palavras-chave: direito de antena; espectro eletromagnético; bem ambiental; direito à informação ABSTRACT This article has the purpose to analyze the topic concerning to broadcasting rights in Brasil, under the bias of the information society in a democratic state of law and as one of the foundations that structure constitutionally the Federative Republic of Brasil. In order to perform the thematic analysis, the historical foreshortening part relating to antenna (broadcasting) rights, focusing up through its conceptual analysis that has nature of environmental law and consequences derived from them. In addition, it examines the intimate connection between the right to broadcast and the right of access to communication and information. Keywords: broadcast rights; electromagnetic spectrum; environmental and information rights
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 251-281; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p251-281

Abstract:
Abstract: In the last decades a chain of scandals fuelled a growing popular awareness of the relevance of corruption as an hidden factor which may negatively affect political and economic decision-making in public policies – in terms of growing ineffectiveness and inequality – not only in less developed and authoritarian regimes, but also in advanced capitalist democracies. This article offers a critical review of the three main theoretical paradigms of analysis of corruption, the economic, cultural and neo-institutional approach, focusing on the latter. A typology provides a general scheme of interpretation of the “institutional” equilibria within systemic corruption, which may provide also a guide for anticorruption policies. Reversing the neoliberal logic which recommends a reduction of the State’s role, popular mobilization from below can be considered as the potentially most effective anticorruption strategy in order to break down the robust equilibria of systemic corruption, increasing politicians’ responsiveness to the public expectation of stronger integrity in the public sphere. keywords: corruption, anticorruption policy, bottom-up mobilization, neo-institutionalism, principal-agent, neoliberal paradigm Resumo: Nas últimas décadas uma série de escândalos impulsionou o crescimento popular da consciência quanto à relevância da corrupção como um fator escondido que afeta negativamente as decisões políticas e econômicas – tomadas em sede de políticas públicas – em termos de um aumento da ineficácia e desigualdade – não apenas em regimes autoritários e subdesenvolvidos, mas também em avançadas democracias capitalistas. Esse artigo oferece uma revisão crítica dos três principais paradigmas teóricos de análise da corrupção, o econômico, o cultural e a abordagem neoinstitucional, com foco no último. A tipologia fornece um esquema geral de interpretação do equilíbrio institucional dentro de uma corrupção sistêmica, que também pode prover guia para políticas anticorrupção. Revertendo a lógica neoliberal que recomenda a redução do papel do Estado, uma mobilização popular vindo de baixo pode ser considerada como a estratégia anticorrupção potencialmente mais efetiva como meio de quebrar o robusto equilíbrio da corrupção sistêmica, aumentando a responsabilidade dos políticos perante as expectativas do público quanto a uma forte integridade na esfera pública. Palavras-chave: corrupção; políticas anticorrupção, mobilização de baixo para cima; neoinstitucionalismo; agente principal; paradigma neoliberal.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 161-176; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p161-176

Abstract:
ABSTRACT This research’s question is “is it possible to explore the constitutional and internal norms that regulate the actions of STF’s President in order to identify: decision-making process in the court and/or accountability according to the principles of the rule of law?” Primarily, it is necessary to acknowledge STF structure. There were 57,056 actions – up until August 24, 2015 – awaiting appreciation at Brazilian Supreme Court, according to data provided by the institution itself. Later, one needs to comprehend how the internal procedure to organize its schedule works. Internal rules grant the President of the Supreme Court the power to decide about what will be heard by the ministers, although normative responses about criteria taken into account are obscure or, at least, insufficient, for their lack of objectivity. This paper posits that, if “first come, first heard” is not the most important criteria in scheduling, the course of the cases in the court are subjected to the President's whim, and hence there are no legal limits for his or her decisions. Furthermore, the President is not selected for this specific task by any authorities, but elected by his or her peers – according to a tradition that dictates that the oldest in court should be president. The social accountability of a court renowned for the wide publicity – live broadcast on TV and radio, Twitter e Youtube, and others – contrasts with the comparative lack of control over its trial schedule. This research describes the consequences of these factors over the court’s schedule and reflects upon its democratic accountability. Keywords: Brazil’s Chief Justice; Brazilian Supreme Court; Scheduling. RESUMO Esta pesquisa propõe a seguinte pergunta: "é possível explorar as normas constitucionais e internas que regulam as ações do Presidente do STF a fim de identificar: o processo de tomada de decisão no tribunal e / ou prestação de contas de acordo com os princípios do Estado de Direito?. Inicialmente, é necessário reconhecer a estrutura STF. Houve 57.056 ações - até 24 de agosto de 2015 - aguardando apreciação no Supremo Tribunal Federal, de acordo com dados fornecidos pela própria instituição. Depois, é preciso compreender como funciona o procedimento interno para organizar seu cronograma. As regras internas conferem ao Presidente da Suprema Corte o poder de decidir sobre o que será ouvido pelos ministros, embora as respostas normativas sobre os critérios tomados em consideração sejam obscuras ou, pelo menos, insuficientes, por sua falta de objetividade. Este artigo postula que, se "primeiro a chegar, primeiro ouvido" não é o critério mais importante na programação, o curso dos casos no tribunal estão sujeitos ao capricho do presidente e, portanto, não há limites legais para suas decisões. Além disso, o presidente não é selecionado para esta tarefa específica por quaisquer autoridades, mas eleito por seus pares - de acordo com uma tradição que determina que o mais antigo no tribunal deve ser presidente. A responsabilidade social de um tribunal reconhecido pela ampla publicidade - transmissão ao vivo na TV e rádio, Twitter e Youtube e outros - contrasta com a falta comparativa de controle sobre o cronograma do julgamento. Esta pesquisa descreve as conseqüências desses fatores sobre o cronograma do tribunal e reflete sobre sua responsabilidade democrática.  Palavras-chave: Presidente do STFl; Supremo Tribunal Federal; Agendamento.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 131-160; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p131-160

Abstract:
Resumo O presente trabalho propõe uma análise acerca da correlação entre a hermenêutica jurídica e o fenômeno do decisionismo judicial como um desafio do Direito no Século XXI. Acredita-se que o Brasil está diante de uma crise dos métodos de interpretação jurídica em face do Estado Democrático de Direito. Busca-se averiguar o problema da inefetividade do direito e seus reflexos na sociedade e, para tanto, serão apresentados questionamentos às práticas hermenêutico-interpretativas dominantes no cenário jurídico brasileiro atual, em especial as teorias que investem no protagonismo judicial com a pretensão de superar as posturas objetivistas no direito. Deseja-se propor uma reflexão acerca do papel da hermenêutica filosófica na compreensão da insuficiência de tais teorias até então vigentes. Palavras-chave: Hermenêutica. Jurisdição. Discricionariedade. Decisionismo judicial. Abstract This paper proposes an analysis of the relation between legal interpretation and the phenomenon of judicial decisionism as a challenge of the Law in the twenty-first century. It is believed that Brazil is facing a crisis of the methods of legal interpretation during the Democratic State of Law. The aim is to investigate the problem of the ineffectiveness of the law and its effects on society and, therefore, to present questions about the dominant hermeneutic-interpretative practices under the Brazilian legal scenario, especially those theories that invest in the judicial protoganism with the intention of overcoming objectivist positions on the Law. We wish to propose a reflection on the role of philosophical hermeneutics in understanding the failure of such hodiernal theories. Keywords: Hermeneutics. Jurisdiction. Discritionarity. Judicial decisionism. Resumo O presente trabalho propõe uma análise acerca da correlação entre a hermenêutica jurídica e o fenômeno do decisionismo judicial como um desafio do Direito no Século XXI. Acredita-se que o Brasil está diante de uma crise dos métodos de interpretação jurídica em face do Estado Democrático de Direito. Busca-se averiguar o problema da inefetividade do direito e seus reflexos na sociedade e, para tanto, serão apresentados questionamentos às práticas hermenêutico-interpretativas dominantes no cenário jurídico brasileiro atual, em especial as teorias que investem no protagonismo judicial com a pretensão de superar as posturas objetivistas no direito. Deseja-se propor uma reflexão acerca do papel da hermenêutica filosófica na compreensão da insuficiência de tais teorias até então vigentes. Palavras-chave: Hermenêutica. Jurisdição. Discricionariedade. Decisionismo judicial.  AbstractThis paper proposes an analysis of the relation between legal interpretation and the phenomenon of judicial decisionism as a challenge of the Law in the twenty-first century. It is believed that Brazil is facing a crisis of the methods of legal interpretation during the Democratic State of Law. The aim is to investigate the problem of the ineffectiveness of the law and its effects on society and, therefore, to present questions about the dominant hermeneutic-interpretative practices under the Brazilian legal scenario, especially those theories that invest in the judicial protoganism with the intention of overcoming objectivist positions on the Law. We wish to propose a reflection on the role of philosophical hermeneutics in understanding the failure of such hodiernal theories.Keywords: Hermeneutics. Jurisdiction. Discritionarity. Judicial decisionism.
Ana Paula Lemes De Souza,
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 196-216; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p196-216

Abstract:
RESUMO: Tomando como norte os protestos que eclodiram a partir do ano de 2011, incluindo a Primavera Árabe, os indignados espanhóis, os sindicatos de Wisconsin, os estudantes chilenos e o Occupy Wall Street, o fio condutor deste artigo é indagar a democracia na globalização. Usualmente, o movimento utilizou o slogan "Nós somos os 99%" e o discurso se baseava em uma desigualdade extrema e uma economia disfuncional. Embora as manifestações tenham cessado, ora por repressão, ora por exaustão, uma questão permaneceu: no mundo contemporâneo, altamente complexo, parece haver uma negação da política e de sua bilateralidade, em seu código oposição e situação, tendo a globalização encolhido ou expandido a política.Pretende-se, neste artigo, responder essa indagação, de forma a reconstruir a democracia, utilizando o viajante-mapa do romance As Cidades Invisíveis, de Italo Calvino, como ponto de partida. Igualmente, objetiva-se revelar a bilateralidade política, discutir a globalização como o despertar de um movimento de ruptura e analisar o arquivo e a memória da democracia. Como resultado, observa-se que a democracia deve revelar a sua expansão para além da forma política estatal pluripartidária, reconstruindo, incessantemente, a política. Este artigo se utilizou dos aportes da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. PALAVRAS-CHAVES: Niklas Luhmann. Democracia. Movimentos. Globalização. Política.   ABSTRACT: Taking as north the protests erupted from the year 2011, including the Arab Spring, the Spanish ‘indignants’, the Wisconsin unions, the Chilean students and the Occupy Wall Street, the common thread of this article is to ask the democracy in globalization. Usually, the movement used the slogan "We are the 99%" and the speech was based on extreme inequality and a dysfunctional economy. Although the manifestations have ceased, or by repression or by exhaustion, a question remained: in the contemporary world, highly complex, there seems to have a denial of the politic and its bilateralism, in its opposition and situation code, and probably the globalization shrunk or expanded the politic. This article intend to answer this question, in order to reconstruct democracy, using the traveler-map of the literary work Invisible Cities, by Italo Calvino, as a starting point. Also, aims to reveal the political bilateralism, discuss globalization as an awakening of a breakthrough movement and analyze the archive and the memory of democracy. As a result, it is observed that democracy must reveal its expansion beyond the multi-party state political form, rebuilding, incessantly, the politic. This article used the contributions of the systems theory of Niklas Luhmann. KEYWORDS: Niklas Luhmann. Democracy. Movements. Globalization. Politic.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 106-130; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p106-130

Abstract:
Resumo: Este ensaio consiste em análise da soberania na atualidade, tendo em vista a herança decorrente das teorias modernas e a intensificação do exercício de poder soberano no cenário político recente. Para tanto, foram consideradas relações de poder que submergem a concepção prevalente de soberania no constitucionalismo democrático e no sistema-mundo da ordem global, pois, segundo a hipótese proposta ainda resta presente o projeto da modernidade e a expansão ocidental atrelada ao exercício de soberania. Assim, foi realizada investigação acerca da herança respectiva ao conceito de soberania, ao relacionar a formação da ordem internacional e o constitucionalismo democrático com a dominação do terceiro mundo pelo continente europeu e dimensão política na atualidade. A matriz teórica insurge da desconstrução pensada por Jacques Derrida seguido da reflexão crítica de Costa Douzinas. Nesse sentido, se fez necessário pensar além dos limites institucionais de proliferação soberana dos estados-nação e da lei internacional, na busca de alternativa capaz de ultrapassar os limites da unidade moderna, bem como inibir a proliferação da sociedade internacional sob o prenúncio universalista. Em sentido contrário, portanto, foi observada o exercício de resistência oposto ao processo legitimado pela violência do direito, o que implica na contínua (re)definição do espaço democrático. Portanto, vislumbrou-se a possibilidade de deslocamento do soberano através da mobilização democrática. Palavras-Chave: Soberano. Democracia. Modernidade. Desconstrução.Abstract: This essay consists on the analysis of sovereignty nowadays, given the legacy from modern theories and intensification of exercised sovereignty in recent political scene. Is taken in consideration power relations which drown the prevalent conception of sovereignty in democratic constitutionalism as in the world system global order. According to the hypothesis proposed remains present the project of modernity and western expansion linked with the exercise of sovereignty. Research was carried out about the heritage of the concept sovereignty, related with the formation of international order and democratic constitutionalism as considered according to domination of the Third World by Europe and political dimension today. The theoretical bias comes from deconstruction thought by Jacques Derrida followed by critical reflection professed by Costa Douzinas. So it was necessary to think beyond the institutional boundaries of sovereign proliferation of nation-states and international law in the pursuit of alternative able to push the boundaries of modern drive and inhibit the proliferation of international society under the universal harbinger. On the other hand, however, it observed the exercise of resistance opposite to legitimized violence of law, which implies the continuous (re) definition of democratic space. So it is investigated the possibility of displacement of sovereign through democratic mobilization. Keywords: Sovereign. Democracy. Modernity. Deconstruction.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 177-195; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p177-195

Abstract:
RESUMO: As rearticulações contemporâneas do neoliberalismo têm promovido o aprofundamento das transformações na instituição central da modernidade. O Estado e todas suas instituições, e aqui se destaca o Poder Judiciário, tem passado por importantes redimensionamentos. Neste contexto, o presente artigo, construído por meio de uma revisão bibliográfica interdisciplinar, enfrenta o conjunto de câmbios que passa a jurisdição, dentro do cenário multifacetado de crises estatais. Partindo do reconhecimento de que na globalização tem-se a instauração de uma nova racionalidade que “orienta o mundo”, traz a reflexão sobre a forma como o espaço judicial tem tido redefinidas as funções e a operacionalidade, em face das demandas por uma gestão eficiente. A hipótese de trabalho envolveu a compreensão de que as mudanças pelas quais passa o sistema de justiça estão orientadas por discurso que sacrifica a justiça sob o primado do aumento da produtividade e diminuição das despesas. Assim, a racionalidade econômica-concorrencial passa a impor diretrizes gerencias ao sistema de justiça, o que se repercute no sacrífico da base de legitimidade material de atuação. PALAVRAS-CHAVE: Neoliberalismo, Crisesdo Estado, Jurisdição.  ABSTRACT: The contemporary neoliberalism rearticulations has further the deepening of the central institution of modernity. The State and all its institutions, and here the Judiciary Power enhance, has been through important resizes. In this context, this paper, built by an interdisciplinary literature review, faces the exchange set that jurisdiction passes, inside a multifaceted scenario of State Crisis. Starting from the recognition that in the globalization there are the establishment of a new rationality that “guides the world”, brings the reflection about how the shape of the judicial space has been redefined it functions and the operability, in view of demands for an efficient management. The working hypothesis has involved the understanding that the changes that the justice system has been through are guided by a speech that sacrifices the justice beneath increase of the productivity and the reducing expenditure. So, the economic-competitive rationality starts to impose management guidelines to justice system, which impact on the sacrifice of the basic legitimacy of acting material. KEYWORDS: Neoliberalism, State Crisis, Jurisdiction
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 60-85; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p60-85

Abstract:
Neste artigo abordamos a compreensão de políticas públicas em Amartya Sen e sua missão de promover a condição de agente dos cidadãos, assim como, de ampliar a liberdade social. As primeiras décadas do século XXI são marcadas pela crise do Estado do Bem Estar Social, ampliou-se o papel do mercado como o mecanismo para a satisfação das necessidades básicas e, em consequência, diminuindo os orçamentos públicos para as políticas sociais. De outra banda, houve a ampliação da vulnerabilidade social devido a problemas locais e globais relacionados às guerras, desigualdades e crises econômicas e políticas. O papel das políticas públicas e sua capacidade de ultrapassar a lógica assistencialista, de dependência, produzindo o desenvolvimento e a emancipação social são relevantes nesse contexto. O método de abordagem utilizado é a revisão bibliográfica e a análise panorâmica das políticas públicas brasileiras nas últimas décadas. A posição de Sen é a referência para avaliação da legitimidade das políticas públicas em vista do exercício da liberdade e da condição de agente dos beneficiados, sem excluir outras organizações, por exemplo, o mercado e as instituições de assistência social. ABSTRACT: In this article we discuss the understanding of public policies in Amartya Sen and its mission to promote the condition of citizens ' agent, as well as to expand the social freedom. The first decades of the 21st century are marked by the crisis of the Social Welfare State, the role of the market expanded as the engine for the satisfaction of basic needs and, as a result, decreasing public budgets for social policies. On another hand, the expansion of social vulnerability due to local and global problems related to war, inequality and economic and political crises. The role of public policies and their ability to exceed the logical benefits of dependency, producing the development and social emancipation are relevant in this context. The method of approach used is the literature review and the overview analysis of public policies in Brazil in recent decades. Sen’s position is the reference for assessing the legitimacy of public policies in view of the exercise of freedom and the agent condition of the benefited, without excluding other organizations, for example, the market and social assistance institutions. Keywords: Agent condition. Social Welfare State. Social freedom. Public policies.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 217-234; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p217-234

Abstract:
Resumen: La muy reciente implementación del juicio por jurados en la provincia de Buenos Aires, que se comenta en sus aspectos procesales penales, dispara en este artículo reflexiones sobre su función de garantía para el acusado pero también como principio político irrenunciable que se relaciona con la participación democrática y con las posibilidades de control de la corporación judicial. Finalmente, se reflexiona también sobre el problema de la motivación de la sentencia en estos procedimientos y las posibilidades de control externo. Palabras clave: Jurados; Administración de Justicia; Proceso penal bonaerense; Garantías; Control público Resumo: A muito recente implementação do julgamento por jurados na província de Buenos Aires, que se comenta em seus aspectos processuais penais, gerou as reflexões deste artigo quanto à sua função de garantia para o acusado, mas também como princípio público irrenunciável que se relaciona com a participação democrática e com as possibilidades de controle da corporação judicial. Finalmente, se reflete também sobre o problema da motivação da sentença nestes procedimentos e as possibilidades de controle externo. Palavras-chave: jurados; administração da justiça; processo penal de Buenos Aires; garantias; controle público.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 235-250; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p235-250

Abstract:
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a importância da autocomposição dos conflitos a partir das teorizações de Jürgen Habermas e Axel Honneth. Investiga, inicialmente, como a teoria habermasiana do agir comunicativo permite compreender o funcionamento dos mecanismos autocompositivos, bem como a forma como eles se apropriam da dinâmica dos conflitos para restaurar o canal de diálogo entre partes e favorecer o surgimento de soluções mutuamente satisfatórias. Em seguida, avalia como a reformulação da teoria da justiça de Honneth afeta a compreensão do sentido ético da liberdade jurídica das sociedades contemporâneas, e, ainda, como a democratização dos espaços de interação poderia contribuir para reforçar a liberdade e a autonomia dos cidadãos. Os referenciais filosóficos analisados denotam que a autocomposição constitui-se em legítimo instrumental de emancipação social. Palavras-chave: Autocomposição; Jürgen Habermas; Axel Honneth. Abstract: This article aims to analyze the importance of consensus building in the works of Jürgen Habermas and Axel Honneth. It initially investigates how the habermasian theory of communicative action allows us to understand the functioning of the alternative dispute resolution mechanisms and the way they make use of the dynamics of conflict to re-establish the channel of dialogue between parties, as well as encourage the emergence of mutually satisfactory solutions. It also highlights how Axel Honneth´s theory of justice affects the understanding of the ethical sense of the legal freedom in contemporary societies, and also how the democratization of spaces of interaction would help citizens to strengthen their freedom and autonomy. The philosophical reference analyzed denotes that consensus building constitutes a legitimate instrument of social emancipation. Keywords: Consensus building; Jürgen Habermas; Axel Honneth.
, Jairo Neia Lima
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 45-59; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p45-59

Abstract:
Resumo Nos últimos anos, o mundo foi surpreendido com a eclosão de várias manifestações populares reivindicando mais direitos e democracia. Nesse contexto, a junção de protestos, desobediência civil e violência é um obstáculo para a compreensão da importância dessas ações para o Estado Democrático de Direito, pois são normalmente vistas como uma questão de polícia. Tal situação revela uma real desconfiança nas formas não institucionalizadas de manifestação popular. Essa perspectiva se torna um problema para a democracia quando se verifica que o sistema representativo e os partidos políticos tradicionais não têm sido hábeis para incorporar as questões sociais dentro do sistema político de decisão. A progressiva impermeabilidade do sistema político e a repressão das manifestações populares indicam uma ausência de confiança na democracia. Em razão disso, esse artigo pretende investigar como a desobediência civil no pensamento de Habermas e o direito ao protesto social na linha de Roberto Gargarella contribuem para o aperfeiçoamento democrático. Demonstra-se que tais manifestações expressam o dissenso constitutivo da democracia e, principalmente, a soberania popular que desafia os poderes constituídos. Conclui-se que a desobediência civil e o direito ao protesto social são instrumentos que devem ser levados a sério para aprofundar a cultura democrática, pois eles representam um contínuo poder constituinte não limitado à fundação do Estado, mas que é influenciado pelos tempos atuais com o objetivo de reafirmar o compromisso constitucional. Recently, the world has been surprised with the outbreak of popular manifestations claiming for more rights and democracy, such as: The Arab Spring, Occupy Wall Street, The June 2013 Protests in Brazil, The "Outraged" Movement in Spain, amongst others. In this context, the mixture of protests, civil disobedience and violence is an obstacle to understand how important these actions are to the Democratic State of Law, because they are commonly treated as a police issue. It reveals a real distrust in non-institutionalized forms of popular manifestation. This perspective becomes a problem to democracy when it verifies that representative systems and traditional parties have not been able to incorporate social issues into the political decision system. The progressive political system impermeability and the repression of popular manifestation indicate a lack of confidence in democracy. Thus, this paper seeks to investigate how civil disobedience in Habermas's thought and the right to social protest according to Roberto Gargarella contribute to democratic improvement. It demonstrates that these manifestations express the constitutive dissent of democracy and, mainly, the popular sovereignty that challenges constituted powers. It concludes that civil disobedience and the right to social protest are instruments to be taken seriously to deepen democratic culture, as they represent a continuous constituent power not fixed in the State foundation Act, but which is influenced by its current times with the aim to reaffirm the historical constitutional compromise.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 7-24; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p7-24

Abstract:
A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Com essas considerações, pretende-se buscar resposta a seguinte indagação: com a finalidade propor avanços no estudo da regulação e tutela dos crimes cometidos no ciberespaço, quais foram os principais pontos de convergência e divergência apresentados pelos relatórios e resoluções da Primeira Seção preparatória ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal, de modo a contribuir com uma perspectiva global do direito penal? A pesquisa pretende responder a indagação a partir do método do mapeamento crítico e dos seguintes objetivos: (i) observar e mapear a interação legislativa no tocante ao tema dos crimes informáticos; (ii) observar e mapear os resultados dos relatórios e resoluções da Primeira Seção preparatória ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal. PALAVRAS-CHAVE: ciberespaço, sociedade da informação, direito penal, crimes informáticos. ABSTRACT Technological evolution regarding communication and information in the cyberspace offers new, different possibilities about the future, bringing forth significant challenges to the Law. These considerations set forth, we intend to find the answer to the following question: with the intention of proposing advances in the study on regulation and guardianship regarding crimes committed in the cyberspace, which were the main points of convergence and divergence presented by the reports and resolutions by the First Section preliminary to AIDP's (International Association of Penal Law) 19th International Congress on Penal Law contributing to a global perspective on penal law? This research intends to answer that question through critical mapping, with the following goals in mind: (i) observe and map legislative interaction concerning cybercrimes; (ii) observe and map the results from the reports and resolutions by the First Section preliminary to AIDP's (International Association of Penal Law) 19th International Congress on Penal Law. KEYWORDS: cyberspace, information society, penal law, cybercrimes.
Revista Brasileira de Direito, Volume 13, pp 86-105; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p86-105

Abstract:
RESUMO: O presente artigo faz uma revisão de literatura para apresentar as noções basilares e os principais modelos de ética ambiental (esta compreendida em sentido lato, englobando as vertentes da ética animal inclusiva), possibilitando ao estudo do tema a detecção dos elementos axiológicos presentes em cada discurso. Para instaurar a exposição, o artigo registra as considerações preliminares acerca do antropocentrismo, considerado por diversos autores o paradigma ético-social dominante, consignando sucinta explanação acerca da sua versão mais branda, o antropocentrismo mitigado. Em seguida, analisa o ecocentrismo ou, adotando-se o termo cunhado por Arne Naess, deep ecology, assentando as premissas que fundamentam tal modelo ético, apresentando ainda as críticas de Van Ressenlaer Potter ao princípio do desenvolvimento sustentável. Maior atenção é destinada à análise das teorias da ética animal, através da explanação do tema em sub-tópicos específicos: as características principais das doutrinas do: abolicionismo (animal rights), bem-estarismo (animal welfare), utilitarismo consequencialista, de Peter Singer e, por fim, a teoria que Gary Francione denomina neo bem-estarismo, enuqnato Carlos Naconecy rotula de abolicionismo pragmático. Palavras-chave: Abolicionismo animal; Ecologia profunda; Antropocentrismo. This law review article present the basic notions and the main models of environmental ethics (understood in a broad sense, encompassing the aspects of inclusive animal ethics), allowing the study of the theme to detect the axiological elements present in each discourse . In order to establish this exposition, the article records the preliminary considerations about anthropocentrism, considered by several authors the dominant environmental paradigm, providing succinct explanation about its milder version, the mitigated anthropocentrism. Then It analyzes ecocentrism or, adopting the term coined by Arne Naess, deep ecology, laying the groundwork for such an ethical model, and presents Van Ressenlaer Potter's criticisms of the principle of sustainable development. More attention is devoted to analyzing the theories of animal ethics by explaining the theme in specific sub-topics: the main features of the doctrines: animal rights view, animal welfare, consequentialist utilitarianism by Peter Singer , and, finally, the theory that Gary Francione calls neo-welfareism, which Carlos Naconecy labels as pragmatic abolitionism. Keywords: Animal abolitionism; Deep ecology; Antropocentrism.
A.C.V.S. Reis, J.B. Silva
Revista Brasileira de Direito, Volume 12; https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p62-73

Abstract:
Os meios de resolução consensual de conflitos voltam às pautas de juristas e do Judiciário enquanto métodos capazes de contribuir para a concreção da cidadania com o compromisso de divulgar uma justiça democrática que respeita a autonomia de vontade e dentro da qual não existem apenas verdades lineares positivadas, mas sim, espaços dialógicos propícios para o debate como forma de proporcionar aos cidadãos uma participação efetiva em todas as esferas do Poder Público em respeito à mais pura e efetiva democracia participativa.
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