Protection of client and consumer of financial services in European Union and Polish law

Abstract

O artigo apresenta os principais pressupostos da Lei sobre o processamento de reclamações por participantes do mercado financeiro, bem como o Comissário Financeiro (Journal of Laws de 2016, item 892), sobre os meios de proteção dos clientes de serviços financeiros. Na primeira parte, o autor analisa as circunstâncias da entrada em vigor da lei. Em seguida, realiza uma comparação da Lei aos atos normativos que regulam a matéria analisada antes da entrada em vigor da lei. No final, o autor avalia o escopo, importância e natureza jurídica das soluções introduzidas na Lei para proteger os interesses dos clientes de serviços financeiros.