Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade

Abstract

A motivação para que este texto fosse escrito emana das imperfeições que o controle jurisdicional da Administração Pública vivencia na realidade brasileira. Daí se discorrer sobre os aspectos indispensáveis para que tal competência seja posta em ação. Por isso, procura-se avivar o juiz sobre a necessidade de perceber uma divisão de funções entre a Administração e os tribunais, o tipo e o grau de vinculação jurídica da atividade administrativa, o conceito de interesse público e as garantias dos administrados. Considerou-se, para esse fim, sistematização elaborada por José Carlos Vieira de Andrade.