Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos
Open Access
- 12 September 2019
- journal article
- research article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 15 (1), 39-60
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524
Abstract
Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.Keywords
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- Draft Genome Sequence of Acholeplasma laidlawii, a Common Contaminant of Cell CulturesMicrobiology Resource Announcements, 2017