O Regime Jurídico-Administrativo da Polícia Federal e do Cargo de Delegado de Polícia Federal à Luz da Nova Redação da Lei Nº 9.266/96

Abstract

O presente texto tem por finalidade abordar, em linhas gerais, as mudanças trazidas pela Lei nº 9.266/96, com alguns pontos dados pela nova redação da Lei nº 13.034/2014, no que diz respeito ao regime jurídico de atributos do cargo de delegado de polícia federal, na qualidade de gestor teleológico das ações administrativas e de polícia judiciária do órgão.