Regulação jurídica das novas tecnologias no Direito Administrativo brasileiro: impactos causados por Uber, WhatsApp, Netflix e seus similares
Open Access
- 1 December 2019
- journal article
- research article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 15 (3), 180-203
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3593
Abstract
O artigo objetiva analisar os impactos que o desenvolvimento de novas tecnologias tem gerado no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, buscando identificar qual a melhor forma de regular, a partir de instrumentos jurídicos, essas novas realidades. Nesse sentido, foram escolhidas três áreas típicas de serviço público para estudo: o serviço de transporte individual de passageiros, o serviço de telecomunicações e o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Esses campos foram intensamente impactados nos últimos anos pelo surgimento de tecnologias como Uber, WhatsApp e Netflix. É indiscutível que inovações disruptivas como essas causam enormes transformações nas bases tradicionais do regime jurídico-administrativo. A conclusão principal do artigo é a de que nesse novo tempo a doutrina administrativista se vê obrigada a repensar diversos conceitos e institutos jurídicos que já tinha por consolidados, como forma de possibilitar a melhor regulação jurídica para as novas tecnologias, sabendo que em cada campo específico será necessário o desenvolvimento de soluções próprias para os problemas que estão surgindo nesses últimos anos.Keywords
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