A EFETIVIDADE DO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DE INTERNAÇÃO

Abstract

RESUMO: o presente trabalho perquiriu a aplicabilidade da visita íntima nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado de Minas Gerais, a partir da experiência do Centro Socioeducativo São Cosme de Teófilo Otoni (Brasil), em contexto sistêmico que considere a efetividade dos direitos dos adolescentes. Para tanto, a partir análise de documental e de revisão bibliográfica, o objetivo concentrou-se em entender como os agentes estatais tratam as previsões trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre os direitos sexuais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nesse sentido, foram analisadas as diretrizes normativas relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, competente para a tutela da estrutura destinada às medidas socioeducativas. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o direito à visita íntima do adolescente ainda é obstado em observância aos destoantes aspectos morais, e, não raras vezes, somente viabilizado a partir de intervenção judicial.