EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- 20 March 2021
- journal article
- Published by Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais in Virtuajus
- Vol. 5 (9), 269-286
- https://doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p269-286