Revista Opinião Jurídica (fortaleza)

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ISSN / EISSN: 18060420 / 24476641
Total articles ≅ 216

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Michelle Gironda Cabrera, Edna Torres Felício, Mariel Muraro
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 139-161; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p139-161.2022

Abstract:
Contextualização: O artigo se debruça sobre as graves questões de ordem político-jurídica do sistema carcerário, agravadas pelo momento de pandemia. Objetivo: O artigo testa a hipótese da constitucionalidade da implementação de políticas públicas pela Corte Constitucional para o enfrentamento da Covid-19 no sistema carcerário brasileiro, amparado pela teoria do estado de coisas inconstitucional desenvolvida pela Corte colombiana. Método: Priorizou-se o paradigma indiciário como metodologia de pesquisa, com a análise de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (ADPF 347 e ADPF 684), que acolhem, pela primeira vez no Brasil, a teoria do estado de coisas inconstitucional, analisadas sob balizas teóricas necessárias à apreensão de conceitos inerentes ao tema. Resultados: Como resultados obtidos, a pesquisa trouxe que a declaração pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro inova ao abrir possibilidades de que a Corte chame para si a atuação na formulação, na implementação e no controle de políticas públicas em cooperação com os demais Poderes (e eventualmente com atores privados), com o intuito de promover a democracia material. Apesar dos cuidados que devem ser tomados a fim de garantir a higidez da separação de Poderes (elemento essencial de um Estado democrático), uma análise pautada no princípio da unidade da Constituição (que deve ser interpretada como um sistema de normas que se interrelacionam) avaliza a legitimidade da aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional nos casos nos quais não se está conseguindo lograr a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso do sistema carcerário. Conclusões: Ao final, o trabalho comprova a constitucionalidade e a necessidade de implementação de políticas públicas de proteção de direitos dos vulnerabilizados no sistema penal, em especial, no contexto de pandemia, além disso, comprova que a atuação da Corte Constitucional nessa missão não corrompe a Separação de Poderes, se cumpridos os requisitos da teoria do estado de coisas inconstitucional.
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 110-138; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p110-138.2022

Abstract:
Contextualização: Na pós-modernidade, é fundamental questionar se o aperfeiçoamento do corpo, com o auxílio da ciência e da tecnologia (por meio da biotecnologia, da nanotecnologia e neurotecnologia), seria um direito humano e da personalidade, sobretudo se o corpo com aplicações tecnológicas, o corpo proteico e o ciborgue poderiam receber proteção personalíssima, fundamentada na dignidade, conceito que tem por base ideais humanos. Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar técnicas como o biohacking e o ciborguismo como possibilidade de melhoramento humano à luz dos direitos da personalidade, especialmente sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Metodologia: A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de obras, artigos de períodos, legislação e doutrina aplicável à temática do artigo. Resultados: O aperfeiçoamento do corpo com o auxílio da tecnologia é um direito humano e da personalidade, sobretudo diante de enfermidades e condições crônicas que causam dor e sofrimento e que podem ser evitadas com aplicações fundamentadas no corpo pós-humano, no corpo proteico e no ciborguismo, conceitos que também merecem proteção personalíssima. Contudo, é fundamental que esta discussão seja permeada pelas implicações bioéticas e jurídicas que envolvem práticas eugênicas e de discriminação e dominação, tendo em vista a possibilidade de coisificação do ser humano, de servibilidade do corpo e da mente humana diante da máquina.
, Manuel Damián Cantero Berlanga
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 83-109; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p83-109.2022

Abstract:
Objetivo: La consagración del medio ambiente como un bien jurídico protegido digno de protección, tanto por los ordenamientos nacionales como por los internacionales, ha traído como consecuencia la necesidad de concretar terminológicamente el concepto de medio ambiente. En este sentido, como consecuencia de su novedad, la implantación del concepto ha sido objeto de múltiples posturas contrapuestas acerca de su definición lo que, en ocasiones, ha supuesto una autentica carga que ha conllevado a una falta de protección de este derecho. Afortunadamente, la visión antropocéntrica ha ido desapareciendo en función de la postura ecocéntrica que enfatiza la protección del medio ambiente al mismo tiempo que se independiza de su vinculación con otros derechos como la vida humana o el patrimonio, tal y como proclama nuestro texto fundamental (la Constitución Española de 1978. Finalmente, se propone, tras realizar un profundo estudio sobre el precepto constitucional, la tipificación del ecocidio como un nuevo delito en el marco internacional que garantice la conservación y preservación del medio ambiente con la finalidad de promover un desarrollo sostenible que garantice tanto el progreso como la conservación de nuestro planeta. Metodología: Por una parte, hemos utilizado un método histórico lógico que nos permite enfocar el objeto de estudio en un proceso evolutivo que posibilita entender su comportamiento histórico y explica su fisonomía actual. Al mismo tiempo, utilizamos el método de análisis-síntesis que posibilita descomponer el objeto que se estudia en sus elementos para luego recomponerlo a partir de la integración de éstos. Resultados: Los resultados obtenidos en esta investigación han sido determinantes a la hora de delimitar el concepto de medio ambiente desde el punto de vista jurídico lo que, evidentemente, es el primer paso que dar para configurar un cuerpo normativo que lo defienda. Al mismo tiempo, se ha planteado dotar al ecocidio la entidad de delito internacional lo que ayudaría a la preservación del ecosistema y potenciar el desarrollo sostenible.
, Ana Elisa Silva Fernandes Vieira
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 162-188; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p162-188.2022

Abstract:
Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos da cultura do cancelamento no ambiente virtual ao direito à liberdade e aos direitos de personalidade, identificar de que forma a utilização de algoritmos para a predição dos usuários e a criação de bolhas sociais virtuais com viés discriminatório contribui o cancelamento. Metodologia: Utiliza o método hipotético-dedutivo e parte da hipótese de que as bolhas virtuais e câmaras de eco fortalecem e expandem discursos de cancelamento e esses discursos violam os direitos de personalidade e a dignidade humana, logo, não podem ser considerados como manifestações de cidadania e liberdade de expressão. Como técnica de investigação, utiliza a revisão bibliográfica em artigos, livros, físicos e eletrônicos, nas bases de dados nacionais e em fontes secundárias como a análise documental em jornais e notícias. Resultados: A cultura do cancelamento é uma prática que se manifesta na intolerância às visões opostas, que é amplificada pelas bolhas sociais virtuais pelas câmaras de eco, que atinge a vida online e offline. O discurso de cancelamento representa riscos aos direitos de personalidade e dignidade humana e rompe com a noção de liberdade. Deve-se criar políticas públicas de educação para a cidadania digital, que estimulem a pluralidade e a liberdade de expressão, sem a violação a direitos fundamentais. Contribuições: A contribuição que se espera com a pesquisa é a relação entre a cultura do cancelamento diante das bolhas sociais virtuais, da desinformação e da predição algorítmica e os riscos que esses fenômenos representam à liberdade e aos direitos de personalidade.
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 1-20; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p1-20.2022

Abstract:
Objective: This research aimed to investigate, in the light of theories of democracy, the new possibilities for exercising citizenship and strengthening democracy in the Network Society, as well as popular participation in political decisions in the context of smart cities. Methodology: The work adopted the inductive method, based on a literature review and observation of the phenomena. Results: It was possible to conclude that executing smart city projects does not only mean adhering to information and communication technologies, but also facilitating the connection and involvement of government and citizens, with the intention of co-creating and rebuilding urban communities. Contributions: Focusing on citizens and not simply on technologies, it is possible that ICTs and new technologies, including the IoT, improve the exercise of citizenship in current societies and, in particular, in smart cities.
Raffaela Cássia de Sousa,
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 61-82; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p61-82.2022

Abstract:
Objetivo: O objetivo do presente artigo é investigar a existência de deveres antidiscriminatórios na gestão judicial de processos, que envolvem povos indígenas, a partir da análise do Código de Processo Civil de 2015. Diante disso, a hipótese apresentada é que, para além das normas de direito material, as normas processuais também devem respeitar os deveres antidiscriminatórios. Metodologia: Como metodologia, adota-se uma abordagem qualitativa, por meio de revisão da literatura especializada e de legislação. Resultados: Conclui-se que o Direito Processual Civil brasileiro, ao adotar a gestão processual cooperativa, com o gerenciamento de processos judiciais pelo magistrado, agrega os deveres antidiscriminatórios também dentro das normas processuais, permitindo a adequação do processo às especificidades dos povos indígenas, expressando o mandamento de igualdade previsto na Constituição e realçando a discriminação étnica como critério proibido do direito da antidiscriminação.Contribuições: O artigo contribui para a reflexão de que os deveres antidiscriminatórios, para além das normas materiais, alcançam também a norma processual e de que o gerenciamento de processos (gestão intraprocessual) é um importante instrumento para garantir a igualdade de posições processuais para os povos indígenas.
Rodrigo Rocha Feres Ragil,
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 21-60; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p21-60.2022

Abstract:
Contextualização: O desenvolvimento do Crowdfunding de Investimento desde a sua regulação pela ICVM n. 588 em 2017. Objetivo:Avaliar a hipótese segundo a qual a regulação trazida pela Instrução CVM n. 588 de 2017 está cumprindo os objetivos que levaram à sua instituição, isto é, democratizar e ampliar o acesso ao mercado de valores mobiliários para empreendimentos nascentes de reconhecido potencial. Método: Revisão bibliográfica e análise de normas e dados, quantitativos e qualitativos, a respeito de plataformas eletrônicas de investimento participativo, volume de recursos captado, investidores, sociedades empresárias e áreas investidas entre 2014 e 2020. Resultados: Percebeu-se considerável aumento dos números do Crowdfunding de Investimento a partir de 2017 e do seu potencial para financiar empreendimentos empresariais. Observou-se concentração de aplicação dentre os investidores do sexo masculino, com idade inferior a 40 anos, portadores de diploma de Ensino Superior e com renda média elevada, nas regiões Sul e Sudeste, e em algumas atividades, tendo sido o maior volume captado pelos setores financeiro, imobiliário e de tecnologia. Conclusões: Os resultados mapeados parecem indicar a necessidade de aperfeiçoar a regulação visando a fomentar a ampliação de utilização do Crowdfunding de Investimento, eis que verificada pouca diversidade quanto a três aspectos: regiões do país em que são ofertados valores mobiliários via Crowdfunding de Investimento; perfil dos investidores; abrangência de atividades em que se investiu. Analisando-se o recente Edital de Audiência Pública SDM CVM n. 02/2020, não foi possível identificar na proposta de alteração normativa por ele trazida regras, mecanismos ou perspectivas para ampliar a baixa diversificação verificada no país.
Javier Espinoza De Los Monteros Sánchez
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 189-213; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p189-213.2022

Abstract:
La presente contribución analiza la relación de la pobreza y la migración económica, la cual ha sido interpretada generalmente como factor de criminalidad en los países receptores. En específico se estudia la vicisitud de la migración de los mexicanos indocumentados a los Estados Unidos de Norteamérica, su marginación, su exclusión. Principalmente a través de los recursos cognitivos de la teoría de los sistemas sociales, se pretende evidenciar cómo la política y el derecho -norteamericano- construyen al criminal y a su vez producen una vulnerabilidad (institucionalizada) para el migrante. De manera más específica, se analiza cómo, con base en el principio de la “seguridad”, el derecho y la política moderna han producido una violencia extrema respecto a la alteridad, esto es, respecto al migrante económico y de color, siendo objeto de persecución y represión por parte de la autoridad norteamericana. En todo caso, se pone de manifiesto la forma en que opera la modernidad, en su dimensión político-jurídica, la cual produce la "inclusión" (universal) de todos los sujetos a través de la libertad y la seguridad y la simultánea exclusión, ya que lo que realmente sea la libertad y la seguridad (sus espacios, sus límites y contenidos) viene determinado en el interior del derecho y la política de los Estados modernos.
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 228-246; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p228-246.2022

Abstract:
Objetivo do estudo: O objetivo do estudo é apresentar diretrizes que permitam tanto a elaboração quanto a avaliação de artigos de caráter técnico ou tecnológico para a área do Direito. Abordagem Metodológica: O presente estudo, de natureza qualitativa e prescritiva, é baseado em dados e informações secundárias e documentais. Relevância: Apesar do caráter aplicado das teorias na ciência jurídica, doutrinas em Direito com acentuado cunho hermenêutico subjetivo, possuem tradicionalmente grande implicações sobre a prática jurídica no cotidiano. A prática, assim, tende a seguir ramos doutrinários com maior aceitação. Novas abordagens, contudo, têm sido restringidas por causa da baixa familiaridade dos operadores com estruturas de solução mais adequadas à área jurídica. Apenas muito recentemente, com o advento da Pós-Graduação profissionalizante, as publicações de natureza técnica, que refletem métodos e técnicas mais alinhados com a natureza das intervenções em Direito assumem maior espaço na literatura e precisam de diretrizes que possam ajudar em sua aceitação pela academia e pelos praticantes da área jurídica. Principais resultados: Indicam o aumento de publicações desse gênero textual para os pesquisadores e operadores do Direito. Constata-se, em adição, a crescente importância deste tipo de produção intelectual, no sistema de avaliação da PGSS da CAPES. Assim, a análise contextual da produção técnica indica também sua utilidade para os operadores do Direito. Dessa forma, considerando a confusão conceitual ainda reinante entre artigos científicos e artigos técnicos, sugere-se diretrizes que possam nortear a elaboração da crescente produção técnica na área de Direito. Contribuições teóricas/metodológicas: A proposta de um design estrutural para a elaboração de artigos técnicos ou tecnológicos. Conclusão: Embora a área do Direito utilize esse tipo de publicação, não há diretrizes, oriundas da área técnica do Direito, para a produção de artigos técnicos ou tecnológicos. Assim, considera-se imperioso a organização de diretrizes que possam apoiar os pesquisadores e profissionais do Direito na elaboração de publicações direcionadas para intervenções em atividades jurídicas, com maior segurança. Dessa forma, julga-se estar contribuindo para a consolidação dos padrões básicos da literatura de caráter técnico em apoio ao exercício profissional mais eficiente dos operadores de Direito.
Gilmar Ferreira Mendes, Leonardo Cerqueira Carvalho
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 20, pp 197-227; https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p197-227.2022

Abstract:
Objetivo: O presente trabalho, sem pretensões de esgotamento do tema, tem por escopo geral estudar a proposta teórica firmada pelo constitucionalismo social desenvolvido por GuntherTeubner, com foco na ideia de constitucionalismo para além do Estado e nas funções dos direitos fundamentais nesse viés inovador, sobretudo, nas relações horizontais transnacionais. Como objetivo específico, o presente artigo analisa, incialmente, a viabilidade de tal teoria constitucional em países de modernidade tardia, especialmente, no que diz respeito à aplicação dos “testes de qualidade” propostos pelo constitucionalismo social, para que as normas dos regimes transnacionais adquiram o statusconstitucional. Nesse passo, o artigo aponta sua lupa com ênfase para a imprescindibilidade de um equilíbrio dinâmico nas relações entre os âmbitos internos dos subsistemas sociais (espontâneos e organizacionais) e as dificuldades de isso acontecer em países do Sul Global, o que leva a uma impossibilidade de constitucionalização das autorregula(menta)ções produzidas exclusivamente pelos próprios regimes setoriais sociais em tais lugares. Ao final, observa-se que, em países periféricos, é indispensável uma regulação estatal mínima sobre as autorregula(menta)ções produzidas pelos subsistemas sociais, em que se garantiria a participação dos direitos fundamentais como ferramentas de equilíbrio entre os âmbitos internos dos subsistemas sociais (espontâneos e organizacionais).Metodologia: A pesquisa possui natureza básica ou pura, adota o método qualitativo-dedutivo e utiliza o procedimento bibliográfico, com o escopo de confirmar a hipótese levantada na resolução do problema suscitado. Nesse sentido, serão observados: a) os efeito da globalização e da hipercomplexidade sistêmica da sociedade mundial sobre a tradicional ideia de constitucionalismo liberal-moderno e a teoria do constitucionalismo social de GuntherTeubner; b) neste cenário, a mudança de paradigma das funções dos direitos fundamentais, que abandonam o histórico viés individual-subjetivista em favor de uma perspectiva institucional-transubjetiva-coletiva; c) a consequência que isso traz para a eficácia dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, sobretudo, as de nível transnacional; e, por fim, d) o impacto do desequilíbrio nas relações entre os âmbitos internos dos subsistemas sociais (espontâneos e organizacionais) nos países periféricos e as repercussões sobre a possibilidade de aplicação da teoria do constitucionalismo social de GuntherTeubner, especialmente no que diz respeito à exclusividade de produção de autorregula(menta)ções com status constitucional pelos próprios subsistemas sociais. Resultados: Constatou-se que, em países de modernidade tardia, em face do desequilíbrio nas relações entre os âmbitos internos dos subsistemas sociais (espontâneos e organizacionais), há uma extrema dificuldade de aplicação direta e pura da teoria do constitucionalismo social de GuntherTeubner, especialmente no que diz respeito à exclusividade de produção de autorregula(menta)ções com status constitucional pelos próprios subsistemas sociais. Nessas regiões do planeta, a constitucionalidade de tais normas depende de uma regulação mínima do Estado em que se garanta a participação dos direitos fundamentais como mantenedores do equilíbrio na dinâmica daquelas relações. Contribuições: Em países periféricos, a constitucionalidade de normas dos regimes sociais próprios (autorregula(menta)ções) depende de uma regulação mínima do Estado, em que se garanta a participação dos direitos fundamentais como mantenedores do equilíbrio na dinâmica entre as relações dos âmbitos internos (espontâneo e organizacional) dos sistemas sociais.
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