Journal Revista de Direito da Faculdade Guanambi

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André Nicolitt, Fernando Henrique Cardoso Neves
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 44-64; doi:10.29293/rdfg.v1i1.151

Abstract:O tema deste trabalho é política criminal e direitos fundamentais. Dentro desta perspectiva, voltamos nossa atenção para os recentes acontecimentos nas penitenciárias brasileiras e as diferentes manifestações de atores jurídicos e políticos do país. O objetivo deste artigo é analisar recentes julgados do STF a partir da relação entre Política Criminal e Direitos Fundamentais. Tal exercício dar-se-á pela definição destes dois últimos e por uma análise da atividade da Corte Suprema na questão penitenciária, tendo como fontes a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma urgente reflexão do que tem sido o exercício dos poderes Executivo e Judiciário na questão penitenciária.. Palavras-chave: política criminal; direitos fundamentais; legalidade.
Fernanda Paula Diniz
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 163-198; doi:10.29293/rdfg.v1i1.178

Abstract:O Direito Privado, nas últimas décadas, vem sofrendo constantes mudanças. No que tange ao Direito Empresarial, essas transformações vêm alterando sobremaneira o seu conteúdo e a sua interpretação. Por isso, afirma-se estar o Direito Empresarial passando por uma crise que pode ser resumida em quatro aspectos: a crise do seu objeto, a crise das suas instituições, a crise da sistematização, e por fim e não menos importante, a crise na sua interpretação. A crise do objeto se relacionaria ao seu conteúdo, e das teorias que visam explicá-lo (teorias subjetiva, objetiva, da empresa e ainda a recente teoria do mercado), sempre em constante aprimoramento. A crise das instituições repousaria sobre a tríade empresa, empresário e estabelecimento, que em razão das incessantes modificações sociais e jurídicas, devem ter seus conceitos revisados para adequação à realidade emergente. A crise da sistematização estaria presente, sobretudo, com o tratamento do Direito Empresarial dado pelo Código Civil, e a perseverante discussão acerca da autonomia desse ramo. A crise da interpretação se funda na necessidade de aplicação dos princípios (constitucionais e infraconstitucionais) para a concretização do Direito.
Ingeborg Maus
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 04-26; doi:10.29293/rdfg.v1i1.179

Abstract:Resumo: Uma interpretação da teoria de Carl Schmitt, que assumiu uma completa reviravolta de suas intenções, depois de 1933, ganhou relevância, contudo de demonstra equivocada. A tentativa de interpretar a teoria de Schmitt como uma sequência de descontinuidades abruptas revela uma falha na percepção da continuidade no desenvolvimento social real antes e depois de 1933.A diferença potencial entre a autocompreensão do autor e a intenção objetiva de seu trabalho dificilmente é reconhecida no reducionismo biográfico, de modo que se acredita que seja possível encontrar a “chave” para o trabalho de Schmitt em seus registros diários, suas declarações empáticas ao catolicismo e suas opiniões sobre a política. Desta maneira, a teoria de Schmitt é, ou reduzida a uma opinião baseada em teologia política, ou entendida como um buraco em termos de sua relação com o Nacional Socialismo.
Jair Teixeira Dos Reis
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 199-212; doi:10.29293/rdfg.v1i1.185

Abstract:Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
Indrid Hass, Isabelle Line
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 146-162; doi:10.29293/rdfg.v4i2.148

Abstract:O presente artigo pretende analisar as premissas econômicas e políticas sobre a Seguridade Social Brasileira. Para tanto, serão expostas, a conjuntura da Previdência Social pós Constituição de 1988; e as projeções socioeconômicas na qual se baseia o Projeto de Emenda Constitucional n. 287 – PEC 287/2016, que prevê alterações nos artigos 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição da República. Interessa mostrar os principais fatores causais dessa reforma, apontando suas características, estratégias e alterações.Palavras-chave: Reforma; Economia; Sustentabilidade; Previdência
Fernanda Paula Diniz
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 163-198; doi:10.29293/rdfg.v4i2.178

Abstract:O Direito Privado, nas últimas décadas, vem sofrendo constantes mudanças. No que tange ao Direito Empresarial, essas transformações vêm alterando sobremaneira o seu conteúdo e a sua interpretação. Por isso, afirma-se estar o Direito Empresarial passando por uma crise que pode ser resumida em quatro aspectos: a crise do seu objeto, a crise das suas instituições, a crise da sistematização, e por fim e não menos importante, a crise na sua interpretação. A crise do objeto se relacionaria ao seu conteúdo, e das teorias que visam explicá-lo (teorias subjetiva, objetiva, da empresa e ainda a recente teoria do mercado), sempre em constante aprimoramento. A crise das instituições repousaria sobre a tríade empresa, empresário e estabelecimento, que em razão das incessantes modificações sociais e jurídicas, devem ter seus conceitos revisados para adequação à realidade emergente. A crise da sistematização estaria presente, sobretudo, com o tratamento do Direito Empresarial dado pelo Código Civil, e a perseverante discussão acerca da autonomia desse ramo. A crise da interpretação se funda na necessidade de aplicação dos princípios (constitucionais e infraconstitucionais) para a concretização do Direito.
Bernardo Girardi Sangoi
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 65-83; doi:10.29293/rdfg.v4i2.169

Abstract:O presente artigo aborda a relação entre direito e natureza, considerando esta última como sujeito de direito no contexto do paradigma constitucional democrático brasileiro, à luz de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.983, a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática de vaquejada. Para tanto, o método de abordagem empregado foi o sistêmico, aliado ao método de procedimento monográfico, tendo sido utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica (revisão de literatura) e documental, juntamente com a análise da jurisprudência selecionada. Com isso, objetiva-se averiguar a relação que permeia o direito e a natureza na atualidade brasileira, a partir de uma perspectiva crítica do caso concreto decidido pelo STF. Neste sentido, o trabalho encontra justificativa na necessidade de mudança paradigmática frente ao cenário de crise ecológica, e também na imperatividade de se considerar a natureza como sujeito de direito, e não mais como objeto.
Ingeborg Maus
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 04-26; doi:10.29293/rdfg.v4i2.179

Abstract:Resumo: Uma interpretação da teoria de Carl Schmitt, que assumiu uma completa reviravolta de suas intenções, depois de 1933, ganhou relevância, contudo de demonstra equivocada. A tentativa de interpretar a teoria de Schmitt como uma sequência de descontinuidades abruptas revela uma falha na percepção da continuidade no desenvolvimento social real antes e depois de 1933.A diferença potencial entre a autocompreensão do autor e a intenção objetiva de seu trabalho dificilmente é reconhecida no reducionismo biográfico, de modo que se acredita que seja possível encontrar a “chave” para o trabalho de Schmitt em seus registros diários, suas declarações empáticas ao catolicismo e suas opiniões sobre a política. Desta maneira, a teoria de Schmitt é, ou reduzida a uma opinião baseada em teologia política, ou entendida como um buraco em termos de sua relação com o Nacional Socialismo.
Cristiano Duro
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 84-114; doi:10.29293/rdfg.v4i2.175

Abstract:O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.
Jair Teixeira Dos Reis
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 4, pp 199-212; doi:10.29293/rdfg.v4i2.185

Abstract:Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
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