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Journal Revista Brasileira de Direito

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Published: 18 February 2019
Revista Brasileira de Direito; doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito

Ana Paula Motta Costa, Sofia De Souza Lima Safi, Roberta Silveira Pamplona
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 55-75; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947

Abstract:A partir da problematização da noção de vulnerabilidade social enquanto possível herança da doutrina da situação irregular, o presente trabalho estuda a utilização desse termo nos processos de ato infracional, buscando verificar em quais situações ele é utilizado. Tal trabalho justifica-se diante da mudança de paradigma que ocorreu no olhar sobre a juventude a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que tratavam do tema. Primeiramente, foi realizada uma classificação inicial em que se percebeu que o aspecto do jovem mais utilizado nas decisões que definiram uma situação de vulnerabilidade era o envolvimento com outros atos infracionais ou o “envolvimento tidos como moralmente escusos”. Constatou-se, ainda, a utilização do termo como forma de abarcar situações abstratas da vida dos jovens. Por fim, verificou-se que a situação de vulnerabilidade pode servir de fundamento para a aplicação de uma medida socioeducativa mais gravosa.
Paulo Rosenblatt, Ítalo De Oliveira Gurgel Filho
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 214-234; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973

Abstract:O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da repetição do indébito tributário indireto, é uma das questões mais obscuras que o acompanham nos seus mais de 50 (cinquenta) anos de vigência. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, de maneira crítica, as peculiaridades do referido dispositivo legal, bem como os requisitos necessários à restituição dos tributos “que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro”. Além disso, será discutida a polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tomada no Recurso Especial nº 1.299.303/SC, no qual a Corte considerou possível a restituição do ICMS incidente na demanda de energia elétrica pelo consumidor, posicionamento que caminhou em sentido oposto à Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal - STF, até então invocada pelo STJ no julgamento das questões relacionadas à restituição de tributos indiretos. O estudo aborda os fundamentos e as contradições desse acórdão e debate a eventual mudança de paradigma jurisprudencial.
María Esther Seijas Villadangos
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 24-54; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2973

Abstract:La defensa del carácter esencial del Parlamento en las sociedades democráticas contemporáneas es compatible con la propuesta de la necesidad de su reforma. En este trabajo se analiza esa relación paradójica, desarrollando un especial interés en las siguientes propuestas. El objetivo fundamental de cualquier reforma que se postule sobre el Parlamento ha de ceñirse a reivindicar su mayor protagonismo en la esfera pública y en la política. En lo que concierne a la función legislativa cabe postular una reforma sustantiva y otra procesal. Sustantivamente, el Parlamento debe recuperar el protagonismo legislativo, reduciendo la intervención del ejecutivo en la función normativa, estableciendo unos límites más estrictos cuantitativamente y cualitativamente a la excepcionalidad reguladora del ejecutivo. Procesalmente, hemos de señalar la necesidad de limitar los procedimientos de lectura única, que han de vincularse a cuestiones sencillas y marcadas por el consenso mayoritario. Vinculada a esa función legislativa se analizará la presupuestaria. El papel de los Parlamentos en la tramitación presupuestaria tiene que cualificarse. La función de integración debe ser prioritaria en un contexto de Parlamentos fragmentados. Desde ella ha de potenciarse el papel de los Parlamentos en la resolución de conflictos, incluidos los territoriales. La participación, el Parlamento participado, es el referente de cualquier otra reforma. Su presencia es transversal a la modificación de todas las funciones especificadas. Es decir, el protagonismo del Parlamento como baluarte de la esencia del Estado democrático del siglo XXI.
Andre Karam Trindade, Antonio Trevisan Fregapane, Daniel Braga Lourenço
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 119-140; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2965

Abstract:Trata-se de ensaio que discute a animalidade e a subjetividade presentes no romance A vida dos animais, do escritor sul-africano J. M. Coetzee, lançado em 1999, aliando os estudos em Direitos dos Animais àqueles em Direito e Literatura, tanto na perspectiva metodológica do Direito na Literatura quanto do Direito como Literatura. Para isso, adota a premissa de que algumas narrativas literárias são mais importantes para a compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais do que grande parte dos manuais jurídicos. O ensaio introduz, por meio da narrativa de Coetzee, o problema da Ética Animal sob a perspectiva dos filósofos e dos poetas. Quais os fundamentos teóricos que permeiam o discurso apaixonado e as desconcertantes provocações de Coetzee/Costello? Por que razão Coetzee preferiu a ficção, em detrimento do método expositivo próprio da filosofia, para discorrer sobre o tema por ele abordado na Universidade de Princeton? Essas as questões centrais que o ensaio procura enfrentar à luz do Direito dos Animais. Ao final, sugere que a arte antecipa a vida, apontando que a literatura é uma ferramenta poderosa para a reflexão crítica dos juristas e, consequentemente, para a transformação do sistema de justiça.
Janaína Reckziegel, Simone Tatiana Da Silva
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 98-118; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2485

Abstract:Esta pesquisa situa-se na área do Direito, tendo como objetivo a reflexão sobre os limites das intervenções fetais. O método utilizado foi o qualitativo, tendo como fonte de dados a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Pretendeu-se responder questões relacionadas às intervenções, tais como: Qual o momento de se realizar intervenções? A mulher pode negar-se a realizá-las? Estas questões não possuem resposta pronta e exigem do pesquisador um repensar. Repensar que não pode apenas basear-se em questões morais e éticas mas também em reflexões filosóficas e relacionadas ao Direito. Aí reside a importância deste texto, tratando-se de estudo inovador, pois apesar de o tema ser amplamente debatido nas ciências médicas, é pouco desenvolvido na áreajurídica. Verificou-se que as intervenções fetais lidam com aspectos eticamente difíceis, como o debate sobre o início da vida e a autonomia da gestante. Em relação à Jurisprudência brasileira, a maior parte dos casos, refere-se a erros médicos em procedimentos e diagnósticos. Finalmente conclui-se que as intervenções fetais apresentam grande relevância, pois são responsáveis pela sobrevivência e prevenção de malformações em crianças. Apesar da importância destacada, as mesmas ainda suscitam debates diversos e apresentam questões éticas e legais ainda não resolvidas.
Sandra Maciel-Lima, Francisco Cardozo Oliveira, Isabela Moreira Domingos
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 235-248; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2972

Abstract:O presente artigo retrata o Direito fundamental à saúde e Políticas de Saneamento Básico como mecanismos propulsores para o desenvolvimento humano. A partir da análise do Plano de Enfrentamento Nacional para o Combate ao Vírus Zika (ZIKV), busca-se abordar a microcefalia como uma emergência sanitária de alcance global. Até a presente data, mais de 48 países já notificaram a transmissão do vírus Zika: América do Norte; América Central; Caribe e, em especial, a América do Sul, com maior número de incidência. Razão pela qual, requer a mobilização das autoridades públicas e a sociedade através de movimentos de conscientização, investimento em tecnologia, pesquisas e infraestrutura básica para a eliminação do vetor Aedes Aegypti no território brasileiro.
Laurício Alves Carvalho Pedrosa
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 76-97; doi:10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2115

Abstract:O presente artigo visa identificar a noção de alteridade como um dos principais valores do atual sistema ético global e reconhecer sua consagração dentre as normas fundamentais da Constituição Federal brasileira. Em seguida, são formuladas propostas de transformações interpretativas para o referido termo, de modo a nortear a construção de uma ética adequada ao século XXI.
Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Benjamin Miranda Tabak
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 160-185; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2573

Abstract:A efetivação da justiça de transição promove maiores benefícios para a sociedade quanto à proteção dos direitos humanos e quanto à consolidação da democracia, permitindo a superação da cultura de violência e medo, na medida em que são implementados de forma ampla os seus mecanismos em uma sociedade pós-conflito. Por essas razões, a efetivação da justiça de transição no Brasil nos dias atuais traz mais benefícios sociais, contribuindo para que graves violações de direitos humanos não mais se repitam.
Laurício Alves Carvalho Pedrosa
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 76-97; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2115

Abstract:O presente artigo visa identificar a noção de alteridade como um dos principais valores do atual sistema ético global e reconhecer sua consagração dentre as normas fundamentais da Constituição Federal brasileira. Em seguida, são formuladas propostas de transformações interpretativas para o referido termo, de modo a nortear a construção de uma ética adequada ao século XXI.
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