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Journal Revista de Direito da Faculdade Guanambi

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Omar Conde Aleixo Martins
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 269-285; doi:10.29293/rdfg.v5i02.242

Abstract:Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. O artigo tem, como inquietação central, o questionamento em torno de quais categorias teórico-filosóficas, pertinentes à teoria do direito, estão “em jogo” na opção feita pelo legislador no dispositivo em questão, haja vista que a limitação pretendida pela lei, que recai sobre a atividade interpretativa dos tribunais trabalhistas, reflete certa concepção do que seja o direito. Nesta toada, o artigo reflete sobre o novo dispositivo sob o enfoque, em parte, do debate Hart-Dworkin, buscando identificar os contornos positivistas do parágrafo legal, sujeitando-o às críticas formulados no embate filosófico em questão. Em seguida, a discussão é associada a uma perspectiva hermenêutica, no feitio filosófico desta, articulando linguagem e Direito, concluindo pela incompatibilidade da perspectiva positivista, antes identificada no dispositivo celetista e criticada, com a busca por um conceito hermenêutico do direito, o qual parece contemplar mais adequadamente uma atividade interpretativa voltada à concretização de direitos fundamentais. Em arremate, o artigo ofertará uma proposta interpretativa para o novo §2º do art. 8º da CLT, sobretudo contextualizando-o no sistema jurídico brasileiro e a par de alguns avanços que este já logrou no campo da teoria do direito e da hermenêutica.
Adwaldo Lins Peixoto Neto
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 248-268; doi:10.29293/rdfg.v5i02.244

Abstract:As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira.
Francielle Benini Agne Tybusch, Nathália Tavares De Souza Almeida, Evilhane Jum Martins
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 226-247; doi:10.29293/rdfg.v5i02.240

Abstract:O presente artigo visa analisar o material coletado a partir de um referencial teórico diferente, com base em teorias feministas e alternativas ao desenvolvimento com base na obra Vozes do Bolsa Família.Parte-se da seguinte problemática: É possível analisar o desenvolvimento sob o viés contra hegemônico desconsiderando os papeis da liberdade e subjetividades das mulheres? A fim de responder o presente questionamento, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem optou-se pela perspectiva sistêmica, utilizando-se autores com visão multidisciplinar e conectando áreas do saber como Antropologia, Direito e Sociologia. Os procedimentos elegidos foram a pesquisa bibliográfica e documental (em meios físicos e digitais). A técnica empregada foi a construção de fichamentos e resumos estendidos. Sendo assim, para pensar uma perspectiva diferente é necessário encarar de frente a problemática. A opressão causada pelo desenvolvimentismo do sistema econômico hegemônico reproduz um discurso colonialista, racista, patriarcal e classista e sem abordar a questão a partir desse reconhecimento não se consegue avançar no debate nem pensar novos caminhos.
Carlos Henrique Soares, Tatiane Costa De Andrade
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 195-225; doi:10.29293/rdfg.v5i02.238

Abstract:O artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do artigo 139, IV, do CPC sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Busca-se verificar se a redação do novo dispositivo legal autoriza que medidas coercitivas sejam criadas de modo discricionário pelos órgãos jurisdicionais, ancorados em princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, em caso afirmativo, se essa é uma leitura adequada considerando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Veronica Lagassi, Huguette Rêgo Rodrigues
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 180-194; doi:10.29293/rdfg.v5i02.221

Abstract:A criação e a utilidade da aplicação do instituto da personalidade jurídica no ordenamento pátrio já não é novidade, assim como também não é a aplicação de sua desconsideração. A desconsideração da personalidade jurídica representa a retirada temporária dos principais efeitos da personificação, via de regra, para retirar os direitos e obrigações da pessoa jurídica e transferir para as pessoas que as compõem. Assim, a pesquisa buscou abordar as razões e as várias teorias sob as quais se classificou ou se fundam o instituto da desconsideração, para ao final abordar a positivação no ordenamento jurídico brasileiro da teoria invertida a partir da edição da Lei nº 13.105/2015. Para tanto, a metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e da jurisprudência pátria, as quais fizeram concluir pela desnecessidade de criação e até mesmo adoção do referido instituto, ante os diversos meios legais já existentes para se evitar o uso inadequado desse instituto e de má-fé da pessoa jurídica.
Dimitris Liakopoulos
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 13-91; doi:10.29293/rdfg.v5i02.216

Abstract:The present study aims to explore the relationship of criminal liability and compulsory in international criminal justice according the founding of international individual criminal responsibility in relation on the Transnational Corporations. There are few cases in which an International Criminal Court has used previous international jurisprudence to establish a crime of conduct in international customary law, and in any case the importance of international judgments can not be underestimated as a general interpretative tool. The offer of incriminating solution that serves as an extrema ratio for the criminal penalties that are imputable to multinational companies and which completes the sanctioning apparatus of international law is one of the solution offered and the result of a reconstruction that started mainly from the examples of national laws, but it should not be overlooked, that the penal responsibility of the multinational companies was expressly foreseen and regulated in the draft of the Statute of the International Criminal Court.
Alisson Jose Maia Melo, Thaís Rodrigues Brito Aguiar
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 121-157; doi:10.29293/rdfg.v5i02.229

Abstract:O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes. Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.
Angela Araujo Da Silveira Espindola, Luana Da Silva Seeger
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 92-120; doi:10.29293/rdfg.v5i02.239

Abstract:Este ensaio tem como objeto a formação do jurista no contexto contemporâneo brasileiro, com atenção especial à busca de alternativas para um cenário de crise no ensino jurídico neste trintagenário da Constituição Federal. Por certo, trata-se de um contexto multifacetado, marcado por grandes desafios decorrentes não só na complexidade e complexificação social e pela emergência de novos direitos, mas sobretudo pelo acirramento da crise da jurisdição no século XXI, enquanto sucedâneo da própria crise do Estado e do problema da interpretação jurídica e da decisão judicial em tempos pós-positivistas. A proposta deste breve artigo, redigido na forma de breve ensaio, parte da premissa do esgotamento do modelo tradicional de ensino do direito, bem como do diagnóstico waratiano acerca do senso comum teórico do jurista. Para tanto, buscando não desatender exigências metodológicas mínimas, as reflexões partem da obra waratiana, adotando uma abordagem fenomenológica, sustentada em pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, para descrever uma realidade construída socialmente com vistas a questionar seus fundamentos. Ao final, será apresentada a proposta da carnavalização do ensino do direito, como forma de superar o esgotamento do modelo tradicional hoje alicerçado sobre o senso comum teórico do jurista.
Rainer Bomfim, Jéssica De Paula Bueno Da Silva, Alexandre Gustavo Melo Franco De Moraes Bahia
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 156-179; doi:10.29293/rdfg.v5i02.227

Abstract:O trabalho versa sobre as questões de LGBTIfobia e consequente falta de igualdade social e jurídica dessa população. Sua relevância se deve à condição de desrespeito sob a qual a minoria sobrevive, sendo marginalizada pela sociedade e tendo suas mortes frequentemente naturalizadas. A pretensão é analisar como o cenário se molda para manter tal população em situação de invisibilidade. Para tanto, faz-se um recorte para analisar a institucionalização do preconceito em universidades federais, neste caso a Universidade Federal de Ouro Preto. Apresenta-se a entrada do calouro e requisitos de aceitação para integrar as repúblicas federais de Ouro Preto; passa-se então a análise da institucionalização da LGBTIfobia e suas consequências paras as pessoas e, por fim, apresenta-se como e porque a invisibilização da diferença é tão efetiva. Trata-se de pesquisa sob o método jurídico-descritivo tendo como referência a concepção de igualdade como diversidade de Alexandre Bahia.
Alexandre De Castro Coura, Bruno Taufner Zanotti
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Volume 5, pp 29-49; doi:10.29293/rdfg.v5i01.197

Abstract:A literatura e o cinema, por meio da narrativa, ajudam a interpretar e a justificar a realidade. O direito também se vale dessa ferramenta para interpretar a sociedade e a si próprio. Nessa linha, o presente artigo busca relacionar cinema e Direito, propondo metodologia não tradicional de reflexão acerca da ciência jurídica. Assim, serão levantados os seguintes questionamentos: de que forma é possível relacionar Direito e cinema a partir do filme “O doador de memórias”? Como o positivismo jurídico pode ser identificado e moldado à luz do referido filme? A partir desse contexto, como o filme escolhido e o pós-positivismo superam a pretensão de neutralidade? Inicialmente, serão apresentadas as ideias centrais do filme “O Doador de Memórias”. Em seguida, será analisado o conceito de paradigma a partir do filme, sua relação com o Direito, em especial o conceito positivista kelseniano de direito, e, por fim, a superação dessa noção pelo pós-positivismo.
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