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EISSN : 2184-3082
Published by: Ponteditora (10.29073)
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Ricardo Santiago Teixeira, Monique Soares Leite
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 033-047; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.622

Abstract:
Neste estudo, explicam-se o termo compliance e sua aplicação ambiental, especificamente sobre a regularização fundiária, como forma de adequar a situação registral dos imóveis para melhor ajudar na proteção ambiental. Objetiva-se verificar se a integridade da norma e do sistema, bem como dos proprietários ou posseiros de terras em obediência às normas permitem que a correta situação imobiliária ajude ou não no controle de queimadas e desmatamentos da Amazônia, ainda, para verificar se a regularização fundiária ajuda ou não na proteção ambiental e se está adequada às normas de integridades, ou compliance, analisa-se qual o melhor instituto para isso, se a legitimação fundiária ou a legitimação de posse. A metodologia é bibliográfica, vale-se da dedução técnica jurídica para expor a compreensão temática e de dados oficiais do governo, leis, doutrinas, Diante dos dados referentes a desmatamentos e degradação na Amazônia, verifica-se área com terras regularizadas e não regularizadas, com um diferencial sobre o desmatamento. Pesquisam-se os institutos da legitimação fundiária, e, de posse da Lei 13.465 de 2017, base teórica da pesquisa, busca-se entendê-los e verificar a possibilidade de serem utilizados para regularizar áreas degradadas, com vista a promover a recuperação ambiental e possibilitar maior controle de sua degradação.
Roberto Salgado Júnior
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 019-031; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.621

Abstract:
Frente a crescentes escândalos nacionais de corrupção ligados ao fomento audiovisual no Brasil, faz-se necessária a análise da legislação anticorrupção brasileira e de suas referências internacionais (FCPA americana e o Bribery Act inglês como exemplos) como via de obstaculizar o desvio de verba pública destinada ao fomento da cultura por meio do audiovisual. Demonstra-se, por meio de análises comparativas de modelos de financiamento audiovisual em outros países, que a efetiva implementação de programas de compliance e governança corporativa em todas as empresas da cadeia de produção audiovisual é fundamental para evitar futuras fraudes e garantir a produção e difusão de cultura no Brasil. Esta pesquisa oferece uma solução por meio de efetiva implementação de programas de compliance e governança corporativa em todos os entes particulares e estatais envolvidos na cadeia produtiva audiovisual no Brasil, para que desta forma o fomento à cultura no país (destacando-se o cinema) possa ser valorizado. O cinema é uma indústria capaz de gerar emprego e renda, influenciando em muitas outras áreas como turismo, enquanto imortaliza a cultura do seu povo. É necessário reconhecer que uma indústria cinematográfica erguida em sólidas bases de transparência e honestidade movimenta toda a cadeia econômica do país que a fomenta.
Tiago Oliveira de Castilhos
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 067-077; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.624

Abstract:
Verifica-se, ao longo da prática profissional, no processo penal desrespeitos aos direitos fundamentais, exemplo: o direito à liberdade do réu submetido ao processo criminal. Isso ocorre por que se institucionalizou um proceder jurisprudencial de primeiro encarcerar para depois apurar o fato criminal aplicando a prisão preventiva sem (re)analisá-la, sem verificar a necessidade de sua manutenção em um espaço de tempo de 90 (noventa) dias. O Compliance Officer, como investigador imbuído na solução do problema gerado por determinadas práticas corruptas na/da Corporação, não deve buscar a solução do problema sem garantir os direitos fundamentais dos funcionários investigados, sendo tais direitos dentre tantos, que se sabe, o Código de Ética a ser cumprido enquanto responsável pela auditoria. O trabalho tem por objetivo, sem esgotar o tema é claro, demonstrar que são feridos diuturnamente os direitos fundamentais no Brasil, principalmente no que se refere à esfera penal como o direito de liberdade, mas, também na esfera privada, como o direito a privacidade dos investigados administrativamente. Discutir se são ou não os direitos fundamentais padrões éticos a serem seguidos pelo Estado e pelas Corporações para o fim de garantir as liberdades este é o objetivo do texto.
Celso Urbieta
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 089-098; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.637

Abstract:
O cenário moderno vem exigindo a adoção de condutas com maior grau de lisura e para que haja uma implementação é necessária a adoção de um conjunto de atitudes que virá a ser classificado como governança. O processo dessa tomada de decisões obrigatoriamente leva em conta o nível de maturidade do órgão, principalmente, se existe ou não uma convenção estabelecendo um parâmetro norteador. A integridade da organização é essencial para que se possa ter uma governança efetiva e ela se fundamenta no comportamento dos indivíduos que compõem o órgão tecendo relações próximas com a ética e a moralidade que se tornam acentuadas pela inexistência de uma figura central no poder legislativo cuja cultura organizacional decorre de um histórico brasileiro patrimonialista. Soma-se a estes antecedentes a ausência de um patamar objetivo de como os indivíduos devam se comportar e de mecanismos que permitam o conhecimento dessa informação e a estruturação de um sistema punitivo. O presente estudo tem como objetivo correlacionar a governança com a integridade da organização. Este exame fenomenológico busca elencar outras experiências correspondentes na administração direta e em outros órgãos com base na bibliografia existente projetando essa relação no poder legislativo. A metodologia se baseou em uma revisão bibliográfica quanto a existência do desenvolvimento de pesquisas que demonstrem que a relação entre governança e a integridade no legislativo. Os resultados encontrados nas principais publicações sobre o tema demonstram pouca literatura sobre governança, integridade ou compliance no legislativo. A conclusão da revisão literária foi a de que ao se analisar individualmente tais áreas aplicadas em outros órgãos é possível se visualizar como uma alternativa adequada a elaboração de um código de conduta que se apresente como um direcionador da atuação dos agentes políticos e dos servidores do legislativo que enfrentam uma falta de ponto fixo frente a diluição do poder de decisão de um órgão múltiplo e colegiado.
Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 049-065; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.623

Abstract:
O presente estudo tem por objetivo a discussão perante o tema da proteção de dados no âmbito dos serviços extrajudiciais à luz das novidades legislativas sobre o assunto, com foco na novíssima Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Busca-se, a princípio, analisar a realidade dos cartórios, fazendo um estudo histórico sobre a proteção de dados no Brasil, em quais âmbitos a proteção de dados está presente nos serviços delegatários, seus principais impactos e quais os desafios atuais para que se consiga uma maior segurança jurídica na desjudicialização de algumas atividades antes pertencentes ao Poder Judiciário. O mundo passou por um processo de transformação tecnológica de tamanha dimensão que fez com que houvesse uma mudança de paradigmas quanto a forma em que lidamos com os nossos dados pessoais. Esses avanços dos processos tecnológicos podem ser representados pelas Revoluções Industriais ocorridas ao longo do tempo. Neste sentido, tratou-se dos principais fundamentos, tanto em âmbito constitucional quanto em demais normas, para melhor eficácia da proteção de dados, sua necessária atuação, a fim de os dados pessoais e sensíveis presentes nos cartórios estejam os mais seguros possíveis de acordo com o quanto estabelecido pelas diretrizes da LGPD.
Francis Rafael Beck
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 079-087; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.625

Abstract:
O presente artigo analisa o confisco de bens no crime de lavagem de capitais a partir dos casos de confusão (mescla) entre patrimônio lícito e ilícito. O tema se justifica na medida em que a mescla é amplamente utilizada em operações de lavagem, sendo que ainda não existe um critério jurisprudencial claro para a identificação do objeto do confisco em casos dessa natureza. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é identificar o melhor critério a ser utilizado na determinação do confisco na confusão patrimonial. A metodologia utilizada se ampara no método de abordagem dialético e a técnica de pesquisa na documentação indireta, especialmente bibliográfica e normativa. A proposta defendida é que as medidas cautelares patrimoniais e o confisco de bens se mostram cada vez mais comuns no delito de lavagem de dinheiro, seja para fins repressivos quanto preventivos. A lei de lavagem de dinheiro brasileira, por sua vez, apresenta detalhada regulação das medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, assim como da alienação antecipada e confisco de bens. A fim de identificar a parcela lícita e ilícita que o compõe o patrimônio, a teoria da contaminação total estabelece que qualquer grau de contaminação alcança a integralidade do bem (o que é abrandado por alguns autores com o estabelecimento de uma cota mínima de maculação). No entanto, a teoria que deve ser adotada é a da contaminação parcial, pela qual os bens oriundos da mistura de capital lícito com ilícito somente serão contaminados na proporção da origem espúria, devendo esse quantum ser devidamente apurado e declarado em sentença quando da imposição do confisco.
Jan Felipe Silveira Silveira
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 005-018; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.620

Abstract:
O artigo tem como elemento central o estudo dos reflexos da adoção de smart contracts nas relações privadas. O trabalho concentra sua abordagem na possibilidade de esvaziamento das formas de jurisdição tradicionais, pela característica da auto executoriedade das cláusulas contratuais, como consequência da utilização da tecnologia blockchain. A tecnologia blockchain vem se tornando um dos maiores protagonistas na transformação das tecnologias digitais e isso se deve a sua peculiar característica de gestão descentralizada das informações, além de sua confiabilidade. A análise parte da identificação dos elementos intrínsecos dos smart contracts, demonstrando, de maneira dedutiva, suas especificidades e seus pontos de intersecção com a teoria contratual tradicional. Com a ampliação da utilização dos smart contracts para regular cada vez mais situações da vida privada, estabeleceu-se a necessidade de incorporar um elemento exógeno ao sistema, que é a figura do oráculo, cuja função é alimentar com dados externos a blockchain. Tem-se, portanto, um elo entre o mundo fenomênico e o mundo puramente virtual, através da tecnologia blockchain. Desse modo, a partir da concepção do oráculo, abre-se a possibilidade de ligação entre a jurisdição e os smart contracts.
Cristiane Souza Reis,
Published: 30 April 2022
j2, Volume 5, pp 001-003; https://doi.org/10.29073/j2.v5i1.639

Eduardo Dom Bosco, Universidade Católica Dom Bosco
Published: 1 January 2022
Abstract:
Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar a prática de corrução ali existente. Abordando os conceitos de ordem econômica social, defende-se a utilização do Compliance para alcançar o restabelecimento deste princípio econômico que norteia o mercado e a sociedade moderna. Na construção do trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo com abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, por meio das quais concluiu-se que referida exigência tem caráter intervencionista por parte do Estado no Domínio Econômico, devendo, portanto, observar requisitos constitucionais de intervenção, bem como princípios inerentes aos contratos públicos para que seja considerada uma medida legal.
Maria Irene Da Fonseca E Sá
Published: 30 June 2021
j2, Volume 4, pp 023-038; https://doi.org/10.29073/j2.v4i2.328

Abstract:
A desigualdade social gerada pela globalização e o deslocamento do poder para quem detém o acesso à informação são temas discutidos na obra de Saramago. Ele enseja que seus leitores se questionem e questionem o mundo em que vivem, encaminhando-os para a reflexão sobre o atuar do ser humano – direitos e deveres. Este estudo tem por objetivo discutir os direitos e deveres humanos a partir da visão de José Saramago. Saramago afirma que: “Estamos rodeados de imagens que nos mostram que o mundo está mal, mas nós estaremos bem pior no dia em que nos tivermos acostumado tanto à violência que a consideremos natural – ou cultural, se asssim preferirem”. Conclui-se que, na visão de Saramago, a humanidade perdeu a razão e que, neste mundo globalizado, verifica-se o aumento simultaneo da riqueza e da pobreza. A humanidade se recusa a examinar os erros passados e produz novos erros.
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