Universitas Jus

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ISSN / EISSN : 15199045 / 19828268
Current Publisher: Centro de Ensino Unificado de Brasilia (10.5102)
Total articles ≅ 107
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Maria Gorete Ferreira, Elias Kallás Filho
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.3829

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Jose Weidson De Oliveira Neto, Antonio Jorge Pereira Junior
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4170

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Ingrid Zanella Andrade Campos, Siqueira Henrique Leonardo
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.3852

Abstract:Resumo A problemática da definição da jurisdição penal para crimes cometidos a bordo de embarcações representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas internacionais que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Internacional do Mar. No presente artigo, a identificação do Direito Internacional Penal, com destaque ao aspecto marítimo, será analisado, o que levará em conta os tratados e convenções bilaterais que tentaram definir a referida jurisdição.
Thiago Aguiar Pádua
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4308

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Bruna Barbosa Pecin, Carolina Spack Kemmelmeier
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4295

Abstract:Resumo O objetivo desse texto é refletir, no contexto do Direito Internacional Público, acerca da aplicabilidade do princípio da Jurisdição Universal para fins de responsabilização na jurisdição estatal de corporações transnacionais violadoras a direitos humanos na cadeia produtiva, notadamente os direitos dos trabalhadores. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura sobre o assunto, a partir da qual se discute a possibilidade de aplicação do Direito Internacional Público a pessoas privadas visando responsabilização de um ente integrante da cadeia produtiva em país diverso daquele em que o dano foi causado, analisando a efetividade do princípio da Jurisdição Universal para o resguardo dos direitos humanos nas relações de trabalho.
Eduarda Toscani Gindri, Marília Denardin Budó, Caroline Loureiro, Ivanderson Pedroso Leão
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4009

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Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Paulo Ricardo Favarin Gomes, Joice Graciele Nielsson
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4273

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Roberto Freitas Filho, Flora Regina Camargos Pereira
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4309

Abstract:Resumo O direito de propriedade é inerentemente ligado à sua função social. Consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a função social condiciona o exercício do direito de propriedade. Quando se fala em propriedade privada, a aplicação da função social é mais bem aceita. Porém, no que se refere à propriedade pública há grande controvérsia sobre a aplicação. Assim, o presente artigo se propõe em primeiro lugar a determinar qual o espaço ocupado no ordenamento jurídico brasileiro pela função social, para na sequência apresentar suas formas de aplicação e, por fim, perquirir a respeito de sua eficácia quando se trata dos vários tipos de propriedades públicas. Ressalta-se que este estudo se foca apenas nas propriedades públicas imóveis. Ao final, a conclusão confirma que o modelo adotado pelo Estado brasileiro exige que se dê a maior abrangência possível à aplicação da função social, mesmo quando se trate de propriedades públicas. A função social deve ser aplicada aos imóveis públicos, na medida do possível, para, com isso, ajudar a garantir a consecução dos fins almejados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro.
Marcelo Tadeu Nascimento, Caio Sperandeo Macedo
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4230

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Camila Cardoso De Mello Prando, Ana Paula Del Vieira Duque
Universitas Jus, Volume 27; doi:10.5102/unijus.v27i2.4239

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