Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN / EISSN : 1981-3694 / 1981-3694
Published by: Universidad Federal de Santa Maria (10.5902)
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 16; https://doi.org/10.5902/1981369455252

Abstract:
A investigação criminal tradicional, pouco permeada pela tecnologia, está em crise por diversos fatores, desde a baixa densidade constitucional dos meios até a inviabilidade da execução analógica de algumas tarefas. Daí é que a introdução das novas tecnologias pode solucionar parcialmente alguns problemas da investigação tradicional, mas faz aparecer outras questões. O objetivo geral neste artigo é compreender algumas soluções tecnológicas, bem como alguns dos respectivos problemas. O problema de pesquisa é: quais principais soluções tecnológicas foram introduzidas na investigação criminal e que novos problemas decorrem dessa transformação? O método de abordagem, tanto na fase de pesquisa, quanto na fase de redação do artigo, é o indutivo, partindo-se da análise das especificidades do tema para inferir uma formulação geral acerca do tema. O método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa é a bibliográfica.
, Leandro Faria Costa
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 16; https://doi.org/10.5902/1981369455258

Abstract:
Este artigo pretende reconstituir os elementos que estruturam o conteúdo da expressão “Quarta Revolução Industrial”, tal como adotada pelo Fórum Econômico Mundial (FEM), e cotejar tal conteúdo com os propósitos da promoção do Trabalho Decente, nos termos difundidos pela Organização Internacional do Trabalho. Trata-se de investigação de cunho exploratório e analítico, para qual empregaram-se a metodologia dedutiva de abordagem e a metodologia bibliográfica de procedimento, com ênfase no exame de documentos oficias (estudos e relatórios) do FEM, editados entre 2014 e 2019 e cujo teor aborde mais diretamente os impactos da Quarta Revolução Industrial no mundo do trabalho, sobretudo nas dimensões estratégicas de promoção do Trabalho Decente preceituadas pela OIT. Ao final, conclui-se do quanto consta dos documentos examinados que, a despeito das aproximações aparentemente cogitáveis entre os objetivos estratégicos da promoção do Trabalho Decente e o tratamento dos impactos da Quarta Revolução Industrial no mundo do trabalho, tal se estabelece como artifício retórico, destituído de aptidão para atacar o âmago da intensificação da exploração da força de trabalho e da desigualdade social, agudizadas pelo avanço tecnológico sobre as formas de labor.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 16; https://doi.org/10.5902/1981369438045

Abstract:
O estudo se destina a responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível identificar uma evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no Tribunal de Justiça de São Paulo? Para atingir o objetivo, é necessário discutir a banalização da responsabilidade civil ao dano temporal e, finalmente, identificar como ocorre a tutela ao tempo em termos práticos, com o levantamento de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A abordagem metodológica é qualitativa e descritiva, utilizando suporte quantitativo como mecanismo complementar de mensuração numérica dos fenômenos observados. A escolha do TJSP se justifica por ser o primeiro Tribunal brasileiro a reconhecer, em precedentes judiciais, a responsabilização pelo desvio produtivo e considerar o tempo como bem jurídico indenizável. Conclui-se que é possível identificar uma crescente evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, principalmente nos últimos quatro anos, revelando uma valoração do tempo vital.
Alexander De Castro,
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 16; https://doi.org/10.5902/1981369464536

Abstract:
Nosso objetivo aqui é comparar a proteção contra insider trading no Brasil e na União Europeia, especificamente a maneira como o insider trading é sancionado nessas duas jurisdições. Destacaremos as diferentes combinações entre sanções administrativas e criminais encontradas nos dois sistemas e suas implicações para os direitos fundamentais e da personalidade (no caso do Brasil) dos responsáveis pela prática de abuso de informação privilegiada. A possível acumulação de punições impostas por tribunais criminais e órgãos reguladores administrativos levanta a questão de saber se pode haver uma violação do princípio ne bis in idem. A resposta a essa pergunta será diferente em cada sistema. Começaremos fazendo um breve balanço da gênese e da evolução da regulamentação sobre uso de informações privilegiadas no Brasil e na UE, a fim de compreender as diferentes razões para a proibição do insider trading nas duas jurisdições de forma a entender os motivos por trás de suas divergências e convergências.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 16; https://doi.org/10.5902/1981369467354

Abstract:
A partir da perspectiva relacionada a liberdade religiosa, dada fundamentabilidade do direito de liberdade de credo, propugna-se discutir de que forma se decide no Basil. Para tanto, será apresentado o tratamento do Direito alemão sobre o tema da liberdade religiosa, breves apontamentos sobre a objeção de consciência no Brasil, para então discutirmos a questão do impacto negativo de decisões judiciais e o ativismo judicial em solo brasileiro. Utilizou-se nesse estudo o método fenomenológico hermenêutico desvendando as várias camadas do fenômeno, revolvendo o chão linguístico sob o qual se assenta a presente temática
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves,
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 15; https://doi.org/10.5902/1981369439511

Abstract:
O financiamento é indispensável às campanhas eleitorais e os meios autorizados pela lei podem influenciar no resultado das eleições. Atualmente há um importante debate no Brasil, após os escândalos de corrupção que atingiram a empresa PETROBRÁS, vários agentes políticos e grandes empresários nacionais, com relação ao financiamento dos partidos políticos e das eleições. O Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação da Constituição Federal, no ano de 2015, declarou a ilegalidade de doações realizadas por pessoas jurídicas. Desta forma, a partir das eleições que ocorreram em outubro de 2018 no Brasil, o financiamento é majoritariamente garantido a partir de fundos financeiros específicos de titularidade do Estado, sendo admitida a doação de pessoas físicas, limitadas a um certo percentual do salário mínimo fixado anualmente. A proposição do artigo é trazer a debate, a partir da teoria desenvolvida por Oliver Williamson em relação às estruturas de governança (contrato, mercado e firma), as possibilidades de financiamento mais compatíveis com o governo aberto.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 15; https://doi.org/10.5902/1981369441312

Abstract:
O objetivo do presente artigo é apresentar a dialética do reconhecimento em visão hegeliana como condição epistemológica para efetivação da proposta de patriotismo constitucional, a partir das concepções de Habermas e Müller, tendo em vista realização de coesão social em sociedades multiculturais e democráticas. A pesquisa parte da premissa de que a fragmentação interna nas sociedades democráticas contemporâneas, sobretudo decorrente das migrações transnacionais, dificulta a unidade e a coesão a partir das ideias de etnia, nação, entre outras. Desse modo o patriotismo constitucional busca oferecer solução com a unidade sendo estabelecida pelo respeito à Constituição, e não mais por uma visão nacionalista. O constitucionalismo é capaz de tanto garantir a coesão social como a proteção dos direitos básicos e liberdades individuais dos membros da comunidade. O artigo discorre ainda sobre a dialética do reconhecimento, argumentando que esta é condição epistemológica para o patriotismo constitucional. A pesquisa utiliza método indutivo, por meio de abordagem bibliográfica.
Lúcia Maria Moraes, Danielly Aparecida De Souza Carvalho Santana
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 15; https://doi.org/10.5902/1981369443962

Abstract:
O atendimento às legislações referentes à preservação de patrimônio histórico e à acessibilidade é um desafio. Porém, não pode ser um entrave para o acesso dessas pessoas, privadas, por muitos anos, de tantos direitos. Esta pesquisa objetiva apresentar a importância da acessibilidade também nas cidades históricas para pessoas com deficiência. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e a análise das legislações federais que normatizam o tema. Os resultados revelaram que, não obstante o Brasil tenha uma legislação vasta quanto à acessibilidade e ao patrimônio histórico - considerado rígido, sendo previstas penalidades em caso de infrações -, há desafios no cumprimento das normas. A dificuldade de acessibilidade da pessoa com deficiência é uma herança com consequências presentes. O cenário urbano é crítico em cidades históricas. Conclui-se que, é necessário se construir uma melhor consciência social, e, consequentemente, permitir o digno acesso dessas pessoas a esses espaços.
, Victor Sampaio Gondim
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 15; https://doi.org/10.5902/1981369440152

Abstract:
As novas diretrizes curriculares da graduação em Direito exigem que os cursos capacitem o graduando para compreender o impacto das novas tecnologias na área jurídica. Indagando que “novas tecnologias” seriam essas cuja influência no Direito torna o seu aprendizado crucial e como se dá a interação entre elas e o mundo jurídico, o artigo busca descrever o blockchain, a inteligência artificial e o big data, e examinar suas atuais e potenciais aplicações com influência direta em temas jurídicos e no trabalho dos profissionais do Direito, bem como a importância que esses profissionais dão ao tema e o nível de acesso a treinamentos que possuem. A pesquisa é bibliográfica e documental. O estudo tem caráter descritivo e exploratório, por meio de abordagem qualitativa de natureza teórica. Constatou-se que as tecnologias estudadas já influenciam o trabalho jurídico e sua importância tende a aumentar. O uso das novas ferramentas exigirá visão crítica dos profissionais e o seu ensino nas faculdades é essencial, principalmente para os autônomos.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Volume 15; https://doi.org/10.5902/1981369467872

Abstract:
O sistema punitivo na Polônia é complicado. Inclui a responsabilidade por crimes, contravenções, crimes fiscais e contravenções fiscais. Além disso, existem infrações administrativas que podem acarretar sanções muito severas. Seu número tem aumentado desde a década de 1990 e agora desempenham um papel importante como um sistema alternativo de investigação e sanção. Elas pertencem formalmente ao direito administrativo, mas sua análise do ponto de vista dos critérios de ‘acusação criminal’ desenvolvidos na jurisprudência do TEDH permite tratá-las como parte do direito penal sensu largissimo. Portanto, essa forma responsabilidade também é chamada de responsabilidade administrativo-criminal. Levanta-se, então, a questão da conformidade das normas relativas à responsabilidade administrativo-criminal, pertencentes ao direito administrativo, com as principais garantias do direito penal. O objetivo do artigo é apresentar o caráter geral da responsabilidade administrativo-criminal e avaliar as regras introduzidas em 2017 na perspectiva de algumas salvaguardas voltadas especificamente à responsabilidade criminal.
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