Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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ISSN / EISSN : 2526-8120 / 2526-8120
Published by: Revista RDAI (10.48143)
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Cristian Patric De Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 111-126; https://doi.org/10.48143/rdai.17.cpss

Abstract:
O presente artigo pretende avaliar o papel das Defensorias Públicas na tutela de grupos vulneráveis como contributo para a legitimação social do Direito. A partir da análise da luta pelo reconhecimento proposta por Axel Honneth e a releitura proposta por Nancy Fraser sobre reconhecimento e redistribuição, analisa-se a Defensoria Pública como órgão que representa paridade participativa na construção de narrativas emancipatórias de grupos estigmatizados, alijados de processos de participação política.
Ricardo Marcondes Martins
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 129-147; https://doi.org/10.48143/rdai.17.rmm

Abstract:
Este estudo tem por objeto a relação conceituai entre o compliance e a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos de corrupção. Em relação às pessoas jurídicas, há uma dupla imputação: a vontade da pessoa física é imputada ao órgão; e a vontade deste, nos termos da lei e dos atos constitutivos, é imputada à pessoa jurídica. A responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica exige a prática de um ato típico, antijurídico, culpável e punível por uma pessoa física vinculada a ela e que essa atuação seja chancelada pelo órgão deliberativo. A responsabilidade administrativa, ao contrário da penal, admite a dissociação entre o autor e o responsável; por isso, aceita a responsabilização objetiva. Assim, dispensa a chancela do órgão competente. A adoção de mecanismos de compliance gera a diminuição, e não a exclusão, da responsabilidade: é um importante fator a ser considerado na dosimetria da sanção administrativa.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 43-64; https://doi.org/10.48143/rdai.17.cmb

Abstract:
Este trabalho tem por tema a prática política de difusão de fake news por parte de agentes políticos no Brasil contemporâneo e a possível aplicação da lei de improbidade administrativa por violação do princípio da boa-fé da Administração Pública. Assim, explora-se como é possível conectá-la com o princípio da boa-fé administrativa para fundamentar o dever do administrador falar a verdade. Pode-se caracterizar o problema que move este trabalho como: é possível interpretar a Constituição Federal e a Lei de improbidade administrativa como tutoras de um dever ético de se falar a verdade decorrente da boa-fé administrativa e como a ética da discussão pode contribuir para esta interpretação? A hipótese é de que sim, há a incidência da lei de improbidade administrativa ao agente público mentiroso. Para a confirmação da hipótese, será necessário efetivar três objetivos, a saber, conectar a ética da discussão com as fakes news; ligar esta construção ao princípio da boa-fé da Administração Pública e; finalmente, fundamentar a aplicação da lei de improbidade administrativa ao agente que viola o dever de boa-fé ao espalhar fake news. O método utilizado será o hipotético dedutivo, uma vez que a hipótese de aplicabilidade da lei de improbidade administrativa será testada argumentativamente.
Juan David Duque Botero
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 195-210; https://doi.org/10.48143/rdai.17.jddb

Abstract:
El presente trabajo está dedicado a la investigación de la dinámica de la libre competencia en las compras públicas en el ordenamiento jurídico colombiano. En esta propuesta, se delinea primero el marco legal de la libre competencia, para luego problematizar las dificultades de su implementación en el ámbito de la contratación pública. En este contexto, explica las prácticas anticompetitivas más perjudiciales para la libre competencia, la corrupción y la colusión, y presenta soluciones existentes para combatirlas, destacando a potestad sancionadora da Superintendencia de Industria y Comercio.
Manlio Fabio Casarín León
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 211-228; https://doi.org/10.48143/rdai.17.mfcl

Abstract:
El presente trabajo tiene como objetivo verificar la compatibilidad de las disposiciones de la Ley General de Responsabilidades Administrativas con las garantias constitucionales, al tiempo que defiende la necesidad de establecer un espacio doctrinal específico para la teoría de un derecho administrativo punitivo. Al final, concluye por la incompatibilidad y la necesidad de reformar las normas procesales allí previstas.
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 169-193; https://doi.org/10.48143/rdai.17.jram

Abstract:
El presente trabajo tiene la intención de analizar la naturaleza jurídica de los aeropuertos internacionales privados en el Derecho Administrativo. Para eso, inicialmente se examina como el interés general, en un Estado Social y Democrático de Derecho, se concrete en la realidad del Derecho Administrativo, en especial en las nociones dei Derecho de las lnfraestructuras, que también son objecto de análisis en este estudio. Así, más adelante, el trabajo identifica y aclara los principios del Derecho Administrativo de la lnfraestructura que confirman el elevado interés general existente en los aeropuertos internacionales. En seguida, estructurando-se en el Derecho Comparado, se presentan diversas opciones y modalidades de propiedad de los aeropuertos y su gestión o gobernanza, desde la propiedad y gestión estrictamente pública hasta los aeropuertos totalmente privados en su construcción y operación. Este enfoque es fundamental para investigar los aspectos de la infraestructura aeroportuaria que se acercan y se distancian de la noción de servicio público y cuál debe ser la forma jurídica más idónea y adecuada para la preservación del interés general en la construcción y explotación de estas infraestructuras aeroportuarias.
Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson De Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 149-166; https://doi.org/10.48143/rdai.17.peav

Abstract:
A busca pela efetividade das políticas públicas ambientais é um dos grandes desafios do século XXI. Para tanto, em uma análise do contexto gerencial estratégico, técnicas de gestão corporativa passaram a ser utilizadas de forma a viabilizar o alcance da ecoeficiência. No setor de energia, não se perfaz de forma distinta. Passou-se a utilizar o compliance como mecanismo de gestão e alcance dos paradigmas de sustentabilidade. A pesquisa foi desenvolvida no contexto exploratório e bibliográfico, com análise de dados oficiais, artigos científicos das principais bases de dados e literatura específica. Ao final, foi possível constatar a importância da aplicação da técnica junto às organizações do setor, bem como sua influência no período da pandemia da Covid-19 em 2020.
, Daniela Almeida Campos
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 67-89; https://doi.org/10.48143/rdai.17.ssfm

Abstract:
A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus principais fundamentos a proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, núcleos sobre os quais se assentam os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo da evolução da estrutura do Estado, sofreu o Direito Administrativo profundas modificações, deixando de se caracterizar como Direito do Estado para atuar na defesa dos cidadãos, ensejando a participação popular como forma de legitimar o exercício da função administrativa. Nesse contexto, o surgimento do fenômeno consensual consagrou uma estrutura participativa, rompendo com a atuação unilateral do Estado e fornecendo instrumentos para uma administração pública dialógica, pautada no aprimoramento do agir estatal, em busca de uma gestão transparente, interativa e eficiente. A consensualidade, no âmbito das diversas espécies de processo administrativo sancionador, apresenta-se por meio de diferentes instrumentos, cuja adoção representa meio legítimo de composição de conflitos na medida em que leva em conta os interesses dos envolvidos, valorizando seus direitos fundamentais e evitando o prosseguimento de processos que apenas trariam desgaste à máquina estatal. O presente trabalho, portanto, tem por escopo ressaltar a importância da consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva do Estado no âmbito dos processos administrativos sancionadores, como forma a realizar o ideal de eficiência que caracteriza o Estado Democrático de Direito contemporâneo.
Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava De Faria
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 93-108; https://doi.org/10.48143/rdai.17.mzf

Abstract:
A licitação, tema não mais restrito ao circulo forense, sobretudo na atualidade em que esta protagoniza escândalos de corrupção no Brasil, se manifesta como um procedimento indispensável para Administração Pública. A presente pesquisa oferece um modesto recorte ao propor estudar as inferências da consagração popular: termo este formado da junção dos critérios legais "consagrado pela critica especializada ou opinião pública", previsto anteriormente no art. 25, IlI, na Lei 8.666/1993 e agora no art. 74, lI, da Lei 14.133/2021, no afã de averiguar qual ou quais seriam as interpretações mais acertadas para contratação de artistas no procedimento de inexigibilidade. Para fins metodológicos, utilizou-se a revisão bibliográfica do assunto, estudos científicos, pareceres, jurisprudência, além de guias, manuais e outros materiais editados pelos órgãos oficiais do país. O escopo da pesquisa se limita a apresentar ao círculo forense ou a qualquer interessado os conflitos depreendidos do procedimento licitatório narrado em tela, no que se refere à contratação de artistas musicais pela Administração Pública no atual contexto jurídico brasileiro, buscando a construção de uma reflexão geral, sem o condão de apresentar conclusões definitivas.
Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro,
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Volume 5, pp 23-41; https://doi.org/10.48143/rdai.17.vrf

Abstract:
A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ainda, numa concepção subjetiva pode ser compreendida quanto à proteção da confiança, ou seja, no que diz respeito à estabilização do processo decisório quando da interpretação e aplicação de normas no exercício da atividade administrativa. Nesse cenário, ganham relevo os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, enquanto técnicas para solução da questão posta no caso concreto, que deve observar o dever de coerência quando da tomada de decisões. Assim, evidencia-se os precedentes administrativos como instrumento para amplificação da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Este estudo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica, mediante utilização do método hipotético-dedutivo, objetivou analisar o princípio da confiança legítima, descortinando seus efeitos sobre a atividade administrativa. Desta forma, constatou-se a viabilidade de estabilização do padrão decisório, no que diz respeito à atividade interpretativa sobre normas de conteúdo indeterminado, inclusive com a formação de precedentes administrativos para amplificação da segurança jurídica na atividade administrativa.
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