Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 2238-0604 / 2238-0604
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Revista Brasileira de Direito, Volume 17; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4456

Abstract:
O presente artigo discute a relação entre os conceitos muitas vezes distorcidos de pragmatismo jurídico, instrumentalismo e ativismo judicial, com o objetivo de apresentar e esclarecer algumas caricaturas geralmente a eles associadas. Após a apresentação de sentidos das expressões que podem gerar aproximações e distanciamentos entre elas, recorre-se à possibilidade de justificação pragmática de posturas de autocontenção judicial para sustentar a inexistência de associação necessária entre pragmatismo e ativismo judicial – ainda que possíveis relações entre ambos não possam ser ignoradas quando juízes se declaram pragmáticos.
Isaac Reis
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-25; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4440

Abstract:
Este trabalho trata dos discursos por meio dos quais os tribunais constitucionais se inserem estrategicamente no debate acerca da legitimidade de sua própria jurisdição. Parte do pressuposto de que a tensão política entre cortes e parlamentos é uma característica própria dos sistemas jurídicos que possuem constituições rígidas e controle judicial de constitucionalidade feita por um órgão não eleito. Busca-se, utilizando uma metodologia intitulada Análise Empírico-Retórica do Discurso, traçar os perfis dessa atuação em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal brasileiro e outra do Tribunal Constitucional Federal alemão. As conclusões mostram que ambos os tribunais utilizam discursos retóricos em defesa da própria legitimidade, ainda que no Supremo Tribunal Federal predominem estratégias do tipo ethos e noTribunal Constitucional Federal alemão, prevaleçam as estratégias do tipo logos. Ao final, o trabalho tenta compreender as razões dessa diferença, apontando para a necessidade de novas pesquisas sobre o tema.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-17; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4419

Abstract:
O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os quis possibilitem pensar sobre a formação do professor de Direito, sob as ideias de complexidade e da transdisciplinaridade. O problema de pesquisa identifica quais os polos constitutivos da ação docente que trazem a complexidade subjacente à ação formadora. O trabalho perpassa o tema da desigualdade e do desenvolvimento, haja vista as diversas dimensões de oportunidade refletidas no desenvolvimento de uma sociedade respaldada em um Estado de Direito. O texto aborda o desenvolvimento e o envolvimento da atividade de pesquisa voltada para uma prática reflexiva alicerçada na epistemologia transdisciplinar e na consequente transformação dos sujeitos do grupo de discussão.
Melina Rocha
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-15; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4418

Abstract:
O presente artigo analisa os desafios e soluções para tributação de transações da economia digital por meio de IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado, também conhecido por IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Na primeira parte, o artigo demonstra que o IVA ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital e apresenta os principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. A segunda parte aborda os modelos de tributação de serviços e intangíveis fornecidos por não-residentes, tais como as regras de inscrição e recolhimento pelo fornecedor não-residente e o mecanismo de cobrança reversa. Por fim, a última parte trata da questão da tributação das plataformas digitais por meio do IVA.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-19; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4306

Abstract:
O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-19; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3636

Abstract:
Este artículo se propone establecer las bases de un método comparatista arosemeniano, analizando tres obras de Justo Arosemena sobre derecho constitucional. Este estudio conmemora uno de los grandes constitucionalistas colombianos del siglo XIX, a quien se le atribuya, además de ser el padre de la nacionalidad panameña, haber sido protagonista de la Constitución de los Estados Unidos de Colombia de 1863, particularidades que deberían hacer una referencia más visible del ideario latinoamericano. Para alcanzar el objetivo propuesto, la metodología trabajada tiene un enfoque cualitativo y usa el análisis discursivo como técnica de análisis de datos. El texto se divide en tres partes, en donde la primera aborda el comparatismo promovido por Arosemena; en la segunda se reflexionar sobre las tres sus obras; y, en la tercera, se extraen las conclusiones.
Cinthia Obladen De Almendra Freitas, Heline Sivini Ferreira, Ricardo Cavedon
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-24; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4305

Abstract:
O artigo objetiva refletir sobre o direito fundamental à autodeterminação informacional no processo de personalização do usuário da Internet. Nesse sentido, pontua-se que os mecanismos de busca se tornaram tão relevantes no contexto social contemporâneo que se discute a formação de uma nova era, essencialmente marcada pela Tecnologia de Informação e Comunicação. Neste cenário, os mecanismos de busca estabelecem estruturas que possibilitam debater, de um lado, a Internet e cada um de seus usuários e, de outro, cada usuário e sua bolha de informação. Resultado de projeto de pesquisa, o artigo segue o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, procurando demonstrar as possíveis ameaças à esfera de proteção do usuário da Internet na busca pela constante personalização das informações desejadas e o papel da autodeterminação informacional na manutenção de princípios e direitos essenciais ao Estado Democrático de Direito.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Bruna Caroline Lima de Souza
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-22; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3947

Abstract:
O presente artigo busca analisar a relação entre o direito e Justiça sob o enfoque da crítica hermenêutica jurídica, vislumbrando nesta caminhos para minimizar possíveis injustiças decorrentes da aplicação da lei ou até mesmo como indicativo de omissões do sistema legislativo. Demonstrando a importância do Direito como promotor de Justiça em prol da defesa da vida digna, a investigação da temática se faz sob o olhar da hermenêutica jurídica crítica que atua para a compreensão da importância do direito para a vida humana, verdadeiro atalaia contra normas inconstitucionais que geram a injustiça. A presente pesquisa enfrenta o questionamento sobre a ineficácia das normas, que tolhem da pessoa o direito dignidade, gerando a desigualdade social. Para tanto, como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utiliza-se do método hipotético dedutivo e como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros jurídicos e filosóficos e nas bases de dados disponíveis.
Juan Fernando Durán Alba, ,
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-17; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4141

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do país possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com essas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos com viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Fabio Saponaro
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-46; https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4292

Abstract:
Aprovado e publicado em 11 de novembro de 2020. L’Autore esamina il funzionamento del sistema doganale europeo nei suoi profili sia di diritto sostanziale sia di diritto formale, ponendo particolare attenzione all’attività di revisione ed accertamento dei tributi doganali, che continua ad essere disciplinata dai singoli Stati membri dell’Unione europea. L’esigenza di reprimere sul territorio dell’Unione europea le frodi in materia doganale - in considerazione del fatto che i dazi costituiscono risorse proprie dell’Unione - ha visto incrementare gli interventi legislativi sovranazionali, anche in questa materia, al fine di introdurre nuovi strumenti e regole comuni per agevolare e migliorare le attività di verifica e controllo: scambio di informazioni fiscali e banche date informatiche per la condivisione delle informazioni tributarie disponibili presso ciascuno Stato. La ricerca di più efficaci criteri di selezione del rischio di elusione ed evasione fiscale sembra sempre più essere il risultato di una sterile e discutibile elaborazione informatica, scaturita dell’esame incrociato di una sempre maggiore mole di informazioni fiscali scambiate e/o condivise, quasi mai preceduta da un’adeguata analisi qualitativa e preventiva in grado di tenere conto e di garantire le esigenze di tutela del contribuente. Il modello europeo viene posto a confronto con quello brasiliano, che con l’adozione del “SISAM”, particolarmente evoluto sul piano tecnico-informatico, giunge perfino all’utilizzo di forme di “intelligenza artificiale” per garantire una efficiente selezione dei controlli e delle operazioni a rischio. Sullo sfondo emerge la contrapposizione tra il prevalente interesse fiscale rispetto al diritto di tutela del contribuente, spesso pregiudicato o impossibilitato nell’esercizio del suo diritto di difesa.
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