Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 22380604 / 22380604
Current Publisher: Editora IMED (10.18256)
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Juan Fernando Tomaz Durán Alba, Fernando Gustavo Knoerr, Horácio Monteschio
Published: 30 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 222-238; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3609

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do País possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com estas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com o objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos que viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Zenildo Bodnar, Alexandre Dos Santos Priess, Patrícia Nunes Lima Bianchi
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 38-57; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3646

Abstract:
O presente artigo avalia a importância de um planejamento urbano eficiente para a concretização da sustentabilidade e garantia do direito fundamental à cidade sustentável. A abordagem inicia tratando das cidades e do necessário compromisso com o urbanismo sustentável; avança com a análise do planejamento urbano inteligente como caminho necessário à sustentabilidade e, por fim, discorre sobre a importância decisiva do plano diretor para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável no meio urbano. Como resultado destaca a importância da construção colaborativa e democrática de um adequado e eficiente plano diretor como instrumento estratégico de governança urbana e sustentabilidade. A pesquisa consiste em pesquisa bibliográfica produzida a partir de metodologia de base lógica indutiva.
Alejandro Nava Tovar
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 5-22; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3444

Abstract:
O presente artigo explica a pretensão de correção e os seus efeitos limitadores sobre o Direito, de acordo com a teoria do direito de Robert Alexy. Para apresentar isso, na primeira seção é apresentado o conceito e a natureza normativa da pretensão de correção na visão de Robert Alexy. Na segunda seção são apresentadas as respostas de Eugenio Bulygin e Joseph Raz à pretensão de correção. Na terceira seção é conectada a pretensão de correção à ideia de lmitações morais para, no final, na quarta seção, ser apresentadas considerações sobre a pretensão de correção, em especial, proposta para reduzir o grau de arbitrariedade e injustiça no direito.
Flávio Pansieri, Ilton Norberto Robl Filho
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 23-37; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3567

Abstract:
A globalização é um fenômeno originalmente econômico com fortes impactos sociais e jurídicos. Importante literatura social e jurídica com ênfase no direito constitucional e público brasileiro aponta o caráter neoliberal da globalização, a qual viola o Estado Social de Direito, os direitos fundamentais sociais e a igualdade material, afrontando a soberania nacional. Este artigo concorda coma afirmação acerca dos impactos negativos da globalização, mas aponta que essa visão é parcialmente insuficiente no campo do direito constitucional por duas principais razões: a) desconsidera o efeito da globalização no campo do direito constitucional comparado e b) crítica o liberalismo de forma exacerbada, o qual é elemento central do constitucionalismo contemporâneo. Dessa forma, o trabalho reflete sobre o direito constitucional comparado e sua construção a partir da globalização, desenvolvendo o tema das afrontas ao constitucionalismo contemporâneo e liberal.
Juliana Rizzo Da Rocha Loures Versan, Valéria Silva Galdino
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 58-78; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3645

Abstract:
O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da ADI 4275/DF, que determinou que a alteração do prenome e do gênero do trans pode ser realizada diretamente pela via extrajudicial, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psiquiátricos. Entretanto, apesar da importância desta decisão ainda há certos aspectos controvertidos e lacunas em relação ao Provimento nº 73/18 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação à certidão de nascimento dos filhos de mãe e pais transexuais, que foram examinados por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que há a necessidade do preenchimento da lacuna jurídica em relação ao registro civil dos pais e mães trans, especialmente para a efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade.
Grace Ladeira Garbaccio, Jeferson Dytz Marin, Tadashi Otsuka
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 111-134; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3810

Abstract:
A constitucionalização do meio ambiente sem densidade normativa que permita saber exatamente o que é objeto de proteção impõe um estudo mais detido a fim de verificar a parcela da realidade que é tutelada pela norma constitucional. A isso se soma o fato de a Constituição brasileira agregar ao conceito de meio ambiente, ainda indeterminado, a qualidade do equilíbrio ecológico, o que torna necessária uma abordagem interdisciplinar. As noções de meio ambiente e de bem ambiental, embora relevantes, são insuficientes para determinar o âmbito de proteção do referido direito fundamental. Para isso, mostra-se adequado utilizar o conceito de dano ambiental, associado a uma análise técnica, para a correta aplicação da Lei Maior e adequada proteção do meio ambiente no Brasil e no Japão. Assim, a pesquisa está inserida no método dedutivo lógico, utilizando o procedimento de busca de referenciais bibliográficos e com a abordagem qualitativa.
Robison Tramontina, Marco Aurélio Rodrigues Da Cunha E Cruz
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 158-179; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3721

Abstract:
O presente artigo aborda, a partir do cenário da sociedade informacional, o conceito de autonomia da vontade, de matriz kantiana, e o cyberlaw. Defende a necessidade de reler a referida noção para atender as demandas do novo cenário jurídico e social gestado na cybersociety. Trata-se de um pesquisa bibliográfica de natureza descritiva que integra uma investigação mais ampla sobre a possibilidade de ajustes ou ressalvas a serem feitos ao conceito kantiano de autonomia na Sociedade da Informação para um diálogo adequado com a Constituição Brasileira de 1988. As bases teóricas utilizadas são as seguintes: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig e Ingo Sarlet. A investigação está dividida em duas partes: a primeira caracteriza a sociedade da informação e apresenta a proposta arquitetônica do Cyberlaw de Lessing, a outra, analisa o conceito de autonomia em Kant e evidencia as leituras dogmáticas feitas na doutrina brasileira sobre essa concepção.
Ivan Dias Da Mota, Lucimara Plaza Tena, Viviane Coêlho De Séllos-Knoerr
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 79-110; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3845

Abstract:
Pretende o presente artigo tratar do novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil previsto na Resolução n. 7 de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC). Mostrar que apesar das mudanças exigidas às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou particulares, a referida Resolução pode ser observada como um poderoso instrumento de política de promoção humana em favor da sociedade brasileira. Neste sentido, dependendo da forma como as entidades de educação elaborarem e desenvolverem seus projetos de extensão, os indicadores gerados terão o condão de alimentar as agendas para a formação de políticas públicas. Embora o tema extensão universitária não seja propriamente novo, as diretrizes impostas pelo dispositivo legal é assunto relevante e urgente, uma vez que o prazo para as instituições se adequarem as novas regras se extinguem em 14 de dezembro de 2021. Esse cenário que se desenha no âmbito do ensino superior exige estudos que reflitam as realidades sociais em um mundo cada vez mais globalizado. O método utilizado é o dedutivo e no que tange a coleta de dados, a pesquisa se utilizou do levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e coleta de dados estatísticos produzidos por órgãos e entidades do governo federal.
Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 180-203; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3593

Abstract:
O artigo objetiva analisar os impactos que o desenvolvimento de novas tecnologias tem gerado no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, buscando identificar qual a melhor forma de regular, a partir de instrumentos jurídicos, essas novas realidades. Nesse sentido, foram escolhidas três áreas típicas de serviço público para estudo: o serviço de transporte individual de passageiros, o serviço de telecomunicações e o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Esses campos foram intensamente impactados nos últimos anos pelo surgimento de tecnologias como Uber, WhatsApp e Netflix. É indiscutível que inovações disruptivas como essas causam enormes transformações nas bases tradicionais do regime jurídico-administrativo. A conclusão principal do artigo é a de que nesse novo tempo a doutrina administrativista se vê obrigada a repensar diversos conceitos e institutos jurídicos que já tinha por consolidados, como forma de possibilitar a melhor regulação jurídica para as novas tecnologias, sabendo que em cada campo específico será necessário o desenvolvimento de soluções próprias para os problemas que estão surgindo nesses últimos anos.
Martonio Mont'alverne Barreto Lima, Thaís Araújo Dias
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 135-157; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3920

Abstract:
O presente estudo realiza análise dos pressupostos rousseaunianos que preconizam a democracia participava, diante da impossibilidade de elegibilidade dos não alfabetizados brasileiros sob à égide do conceito “excluídos de dentro” proposto por Pierre Bourdieu e Champagne frente a perspectiva democrática. O exercício da cidadania não está restrito ao sufrágio. No bojo do Estado Democrático de Direito encontra-se a representatividade da pluralidade de indivíduos que compõe a sociedade. A imposição de limites à participação política, enquanto direito fundamental, seja na capacidade eleitoral ativa ou passiva é um paradoxo do processo permanente de democratização. A não alfabetização, per si, é falha macrossistêmica. Este estudo se respalda na epistemologia da pesquisa quanti-qualitativa, do tipo analítico-crítico, desenvolvido a partir da utilização de multimétodos no exame da práxis da democracia representativa, com lentes interdisciplinares. Analisam-se dados disponibilizados pelo sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como os conceitos políticos, jurídicos e antropológicos presentes na bibliografia corrente e a legislação referente à temática, visando responder: em que medida a pseudoinclusão dos não alfabetizados no sistema eleitoral brasileiro os tornaram “excluídos de dentro” em uma democracia participativa? Nessa conjuntura, objetiva-se analisar a compatibilidade dos princípios da igualdade e da soberania popular diante da inelegibilidade dos não alfabetizados com fulcro na sistematização de elementos democráticos essenciais. Conclui-se que para o rompimento da estigmatização dos não analfabetos no sistema democrático é necessário a elegibilidade e o incentivo a formação educacional destes.
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