Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 2238-0604 / 2238-0604
Current Publisher: Editora IMED (10.18256)
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Ezequiel Kostenwein
Published: 14 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-33; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4145

Abstract:
En este artículo procuramos analizar algunos de los sentidos que le dan los actores judiciales que trabajan en la justicia penal al dinero. Para ello, tomaremos como referencia la literatura ligada a la sociología moral del dinero, la cual ha sido puesta a prueba para estudiar diferentes fenómenos, pero no para indagar el ámbito judicial en concreto. Generalmente, los temas que a nivel social suelen vincular al dinero con la justicia son dos: el hecho de que sus miembros no pagan el impuesto a las ganancias y, sumado a esto, la sospecha acerca de eventuales actos de enriquecimiento de determinados actores judiciales. Ambos asuntos serán explorados, junto a otros temas que surgieron de los testimonios de los mismos integrantes de la justicia, como por ejemplo la caracterización de aquello en lo que estos últimos gastan dinero día a día, sumado a la relevancia de la inversión en vestimenta, el monto aportado para los regalos de cumpleaños, hasta la valoración que hacen de sus propios ingresos. Todo esto lo examinaremos siguiendo los ejes ya mencionados de la sociología moral del dinero -o de los dineros múltiples-, para de esa manera señalar en qué medida, y de qué forma, la circulación monetaria en la justicia penal puede producir o renovar los lazos entre sus integrantes, y no solamente homogeneizarlos o corromperlos.
Gilmar Ferreira Mendes, Victor Oliveira Fernandes
Published: 5 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-33; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103

Abstract:
O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundamentais no ciberespaço requer (i) a redefinição da perspectiva tradicional de teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e ainda (ii) a abertura do controle de constitucionalidade à compreensão do fenômeno de re-territorialização da internet. Essas possibilidades são examinadas a partir das discussões acerca da responsabilidade dos intermediários on-line e da obtenção judicial de dados digitais por acordos MLAT.
Roberta Simões Nascimento
Published: 2 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-38; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4221

Abstract:
O artigo examina desde o ponto de vista da análise econômica do direito e da teoria feminista do direito a discussão suscitada na recém ajuizada ADI n. 6.338, sobre qual deve ser a abrangência da norma do art. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90, que dispõe sobre as hipóteses de inelegibilidades e vem embasando interpretação quanto à cassação de todos os candidatos da chapa ou da coligação beneficiados pela fraude nas candidaturas femininas (mediante a inclusão de “candidaturas laranjas”), e não apenas dos diretamente envolvidos na fraude. A análise econômica do direito é usada para explorar os efeitos das possíveis interpretações sobre a norma em referência, bem como os incentivos perversos de uma eventual decisão que restrinja a abrangência da norma impugnada, determinando que a cassação deva se limitar àqueles comprovadamente responsáveis pela conduta fraudulenta. Por seu turno, a teoria feminista do direito é empregada para justificar a promoção de políticas púbicas voltadas para tornar efetiva a igualdade na representação política e também para debater os métodos jurídicos e verificar em quais sentidos o direito deve considerar o gênero dos que serão beneficiados ou prejudicados pela interpretação conferida às normas jurídicas. Essas considerações têm o objetivo de mapear o cenário dos debates sobre a igualdade de gênero na política, reconstruir o direito fundamental a eleições livres de fraudes e apontar o caminho para a futura decisão a ser tomada pelo STF sobre cassar ou não todos os candidatos, inclusive os não envolvidos com as candidaturas laranjas de sua coligação.
Juan Fernando Tomaz Durán Alba, Fernando Gustavo Knoerr, Horácio Monteschio
Published: 30 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 222-238; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3609

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do País possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com estas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com o objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos que viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, José Orlando Ribeiro Rosário
Published: 2 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 239-256; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.2440

Abstract:
O presente artigo se debruça sobre a racionalidade da jurisdição na perspectiva de Jürgen Habermas, fazendo correlação entre aquele autor, a figura do amicus curiae, o Novo Código de Processo Civil e o acesso à justiça. Usa do método dedutivo e da investigação qualitativa para realizar analise legal e revisão bibliográfica. Compreende que a sociedade civil e a opinião pública devem participar do jogo argumentativo desenvolvido na jurisdição e que a atividade jurisdicional deve ter uma abertura procedimental. Ao fim, conclui que o Novo Código de Processo Civil traz o acesso à justiça para o plano da democracia deliberativa, consoante apresenta dispositivos que ensejam a cooperação comunicativa entre os atores processuais.
Zenildo Bodnar, Alexandre Dos Santos Priess, Patrícia Nunes Lima Bianchi
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 38-57; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3646

Abstract:
O presente artigo avalia a importância de um planejamento urbano eficiente para a concretização da sustentabilidade e garantia do direito fundamental à cidade sustentável. A abordagem inicia tratando das cidades e do necessário compromisso com o urbanismo sustentável; avança com a análise do planejamento urbano inteligente como caminho necessário à sustentabilidade e, por fim, discorre sobre a importância decisiva do plano diretor para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável no meio urbano. Como resultado destaca a importância da construção colaborativa e democrática de um adequado e eficiente plano diretor como instrumento estratégico de governança urbana e sustentabilidade. A pesquisa consiste em pesquisa bibliográfica produzida a partir de metodologia de base lógica indutiva.
Flávio Pansieri, Ilton Norberto Robl Filho
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 23-37; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3567

Abstract:
A globalização é um fenômeno originalmente econômico com fortes impactos sociais e jurídicos. Importante literatura social e jurídica com ênfase no direito constitucional e público brasileiro aponta o caráter neoliberal da globalização, a qual viola o Estado Social de Direito, os direitos fundamentais sociais e a igualdade material, afrontando a soberania nacional. Este artigo concorda coma afirmação acerca dos impactos negativos da globalização, mas aponta que essa visão é parcialmente insuficiente no campo do direito constitucional por duas principais razões: a) desconsidera o efeito da globalização no campo do direito constitucional comparado e b) crítica o liberalismo de forma exacerbada, o qual é elemento central do constitucionalismo contemporâneo. Dessa forma, o trabalho reflete sobre o direito constitucional comparado e sua construção a partir da globalização, desenvolvendo o tema das afrontas ao constitucionalismo contemporâneo e liberal.
Robison Tramontina, Marco Aurélio Rodrigues Da Cunha E Cruz
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 158-179; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3721

Abstract:
O presente artigo aborda, a partir do cenário da sociedade informacional, o conceito de autonomia da vontade, de matriz kantiana, e o cyberlaw. Defende a necessidade de reler a referida noção para atender as demandas do novo cenário jurídico e social gestado na cybersociety. Trata-se de um pesquisa bibliográfica de natureza descritiva que integra uma investigação mais ampla sobre a possibilidade de ajustes ou ressalvas a serem feitos ao conceito kantiano de autonomia na Sociedade da Informação para um diálogo adequado com a Constituição Brasileira de 1988. As bases teóricas utilizadas são as seguintes: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig e Ingo Sarlet. A investigação está dividida em duas partes: a primeira caracteriza a sociedade da informação e apresenta a proposta arquitetônica do Cyberlaw de Lessing, a outra, analisa o conceito de autonomia em Kant e evidencia as leituras dogmáticas feitas na doutrina brasileira sobre essa concepção.
Martonio Mont'alverne Barreto Lima, Thaís Araújo Dias
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 135-157; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3920

Abstract:
O presente estudo realiza análise dos pressupostos rousseaunianos que preconizam a democracia participava, diante da impossibilidade de elegibilidade dos não alfabetizados brasileiros sob à égide do conceito “excluídos de dentro” proposto por Pierre Bourdieu e Champagne frente a perspectiva democrática. O exercício da cidadania não está restrito ao sufrágio. No bojo do Estado Democrático de Direito encontra-se a representatividade da pluralidade de indivíduos que compõe a sociedade. A imposição de limites à participação política, enquanto direito fundamental, seja na capacidade eleitoral ativa ou passiva é um paradoxo do processo permanente de democratização. A não alfabetização, per si, é falha macrossistêmica. Este estudo se respalda na epistemologia da pesquisa quanti-qualitativa, do tipo analítico-crítico, desenvolvido a partir da utilização de multimétodos no exame da práxis da democracia representativa, com lentes interdisciplinares. Analisam-se dados disponibilizados pelo sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como os conceitos políticos, jurídicos e antropológicos presentes na bibliografia corrente e a legislação referente à temática, visando responder: em que medida a pseudoinclusão dos não alfabetizados no sistema eleitoral brasileiro os tornaram “excluídos de dentro” em uma democracia participativa? Nessa conjuntura, objetiva-se analisar a compatibilidade dos princípios da igualdade e da soberania popular diante da inelegibilidade dos não alfabetizados com fulcro na sistematização de elementos democráticos essenciais. Conclui-se que para o rompimento da estigmatização dos não analfabetos no sistema democrático é necessário a elegibilidade e o incentivo a formação educacional destes.
Alejandro Nava Tovar
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 5-22; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3444

Abstract:
O presente artigo explica a pretensão de correção e os seus efeitos limitadores sobre o Direito, de acordo com a teoria do direito de Robert Alexy. Para apresentar isso, na primeira seção é apresentado o conceito e a natureza normativa da pretensão de correção na visão de Robert Alexy. Na segunda seção são apresentadas as respostas de Eugenio Bulygin e Joseph Raz à pretensão de correção. Na terceira seção é conectada a pretensão de correção à ideia de lmitações morais para, no final, na quarta seção, ser apresentadas considerações sobre a pretensão de correção, em especial, proposta para reduzir o grau de arbitrariedade e injustiça no direito.
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