Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 2238-0604 / 2238-0604
Current Publisher: Editora IMED (10.18256)
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Fabio Saponaro
Published: 23 November 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-46; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4292

Abstract:
Aprovado e publicado em 11 de novembro de 2020. L’Autore esamina il funzionamento del sistema doganale europeo nei suoi profili sia di diritto sostanziale sia di diritto formale, ponendo particolare attenzione all’attività di revisione ed accertamento dei tributi doganali, che continua ad essere disciplinata dai singoli Stati membri dell’Unione europea. L’esigenza di reprimere sul territorio dell’Unione europea le frodi in materia doganale - in considerazione del fatto che i dazi costituiscono risorse proprie dell’Unione - ha visto incrementare gli interventi legislativi sovranazionali, anche in questa materia, al fine di introdurre nuovi strumenti e regole comuni per agevolare e migliorare le attività di verifica e controllo: scambio di informazioni fiscali e banche date informatiche per la condivisione delle informazioni tributarie disponibili presso ciascuno Stato. La ricerca di più efficaci criteri di selezione del rischio di elusione ed evasione fiscale sembra sempre più essere il risultato di una sterile e discutibile elaborazione informatica, scaturita dell’esame incrociato di una sempre maggiore mole di informazioni fiscali scambiate e/o condivise, quasi mai preceduta da un’adeguata analisi qualitativa e preventiva in grado di tenere conto e di garantire le esigenze di tutela del contribuente. Il modello europeo viene posto a confronto con quello brasiliano, che con l’adozione del “SISAM”, particolarmente evoluto sul piano tecnico-informatico, giunge perfino all’utilizzo di forme di “intelligenza artificiale” per garantire una efficiente selezione dei controlli e delle operazioni a rischio. Sullo sfondo emerge la contrapposizione tra il prevalente interesse fiscale rispetto al diritto di tutela del contribuente, spesso pregiudicato o impossibilitato nell’esercizio del suo diritto di difesa.
Ezequiel Kostenwein
Published: 14 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-33; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4145

Abstract:
En este artículo procuramos analizar algunos de los sentidos que le dan los actores judiciales que trabajan en la justicia penal al dinero. Para ello, tomaremos como referencia la literatura ligada a la sociología moral del dinero, la cual ha sido puesta a prueba para estudiar diferentes fenómenos, pero no para indagar el ámbito judicial en concreto. Generalmente, los temas que a nivel social suelen vincular al dinero con la justicia son dos: el hecho de que sus miembros no pagan el impuesto a las ganancias y, sumado a esto, la sospecha acerca de eventuales actos de enriquecimiento de determinados actores judiciales. Ambos asuntos serán explorados, junto a otros temas que surgieron de los testimonios de los mismos integrantes de la justicia, como por ejemplo la caracterización de aquello en lo que estos últimos gastan dinero día a día, sumado a la relevancia de la inversión en vestimenta, el monto aportado para los regalos de cumpleaños, hasta la valoración que hacen de sus propios ingresos. Todo esto lo examinaremos siguiendo los ejes ya mencionados de la sociología moral del dinero -o de los dineros múltiples-, para de esa manera señalar en qué medida, y de qué forma, la circulación monetaria en la justicia penal puede producir o renovar los lazos entre sus integrantes, y no solamente homogeneizarlos o corromperlos.
Gilmar Ferreira Mendes, Victor Oliveira Fernandes
Published: 5 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-33; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103

Abstract:
O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundamentais no ciberespaço requer (i) a redefinição da perspectiva tradicional de teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e ainda (ii) a abertura do controle de constitucionalidade à compreensão do fenômeno de re-territorialização da internet. Essas possibilidades são examinadas a partir das discussões acerca da responsabilidade dos intermediários on-line e da obtenção judicial de dados digitais por acordos MLAT.
Angelo Viglianisi Ferraro
Published: 3 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-30; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4146

Abstract:
A Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH), assinada em 4 de novembro de 1950 em Roma pelos representantes dos Estados Membros do Conselho da Europa, permite que indivíduos processem seus governos por violação dos direitos humanos. Apesar de sua importância em garantir os interesses supremos da pessoa, 70 anos após a assinatura da CEDH, ainda existem muitas dúvidas sobre a real eficácia que esta Convenção deve ter na hierarquia de fontes em nível nacional. Na Itália, alguns juízes começaram a desaplicar normas nacionais em conflito com a CEDH. Mas, em 2007, a Corte Costituzionale decidiu interromper essa tendência, que constituiu uma “exceção” indevida à supremacia constitucional e derrogou a revisão centralizada. Essa abordagem sofre algumas críticas. Para garantir uma eficácia real do sistema da CEDH, é necessário fortalecer e aumentar a autoridade dos direitos da Convenção em nível nacional, garantindo também a implementação rápida e eficaz dos acórdãos do Tribunal de Estrasburgo.
Isabel Lifante Vidal
Published: 3 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-26; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.3851

Abstract:
O trabalho apresenta a noção de discricionariedade jurídica a partir de dois fenômenos diferentes, ambos normais e necessários para o Direito contemporâneo. Para isso, toma-se a discricionariedade em geral como margem de liberdade na tomada de decisões, que surge como consequência da indeterminação do Direito ou da delegação de um poder. Por outro lado, tem-se de uma liberdade positiva (permissão para optar entre as distintas alternativas conforme com o Direito). Por outro lado, tem-se de uma liberdade negativa (responsabilidade do órgão decisório de concretizar os standards que vão guiar a tomada de decisão). Assim apresentada, a discricionariedade é forma essencial para a promoção ativa de certos fins ou valores, a partir dos poderes conferidos aos órgãos jurídicos para que adotem decisões atendendo às avaliações que eles mesmos realizem à luz das circunstâncias dos casos concretos; avaliações que podem e devem estar sujeitas a controle.
Roberta Simões Nascimento
Published: 2 October 2020
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-38; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4221

Abstract:
O artigo examina desde o ponto de vista da análise econômica do direito e da teoria feminista do direito a discussão suscitada na recém ajuizada ADI n. 6.338, sobre qual deve ser a abrangência da norma do art. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90, que dispõe sobre as hipóteses de inelegibilidades e vem embasando interpretação quanto à cassação de todos os candidatos da chapa ou da coligação beneficiados pela fraude nas candidaturas femininas (mediante a inclusão de “candidaturas laranjas”), e não apenas dos diretamente envolvidos na fraude. A análise econômica do direito é usada para explorar os efeitos das possíveis interpretações sobre a norma em referência, bem como os incentivos perversos de uma eventual decisão que restrinja a abrangência da norma impugnada, determinando que a cassação deva se limitar àqueles comprovadamente responsáveis pela conduta fraudulenta. Por seu turno, a teoria feminista do direito é empregada para justificar a promoção de políticas púbicas voltadas para tornar efetiva a igualdade na representação política e também para debater os métodos jurídicos e verificar em quais sentidos o direito deve considerar o gênero dos que serão beneficiados ou prejudicados pela interpretação conferida às normas jurídicas. Essas considerações têm o objetivo de mapear o cenário dos debates sobre a igualdade de gênero na política, reconstruir o direito fundamental a eleições livres de fraudes e apontar o caminho para a futura decisão a ser tomada pelo STF sobre cassar ou não todos os candidatos, inclusive os não envolvidos com as candidaturas laranjas de sua coligação.
Juan Fernando Tomaz Durán Alba, Fernando Gustavo Knoerr , Horácio Monteschio
Published: 29 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 222-238; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3609

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do País possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com estas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com o objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos que viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, José Orlando Ribeiro Rosário
Published: 2 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 239-256; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.2440

Abstract:
O presente artigo se debruça sobre a racionalidade da jurisdição na perspectiva de Jürgen Habermas, fazendo correlação entre aquele autor, a figura do amicus curiae, o Novo Código de Processo Civil e o acesso à justiça. Usa do método dedutivo e da investigação qualitativa para realizar analise legal e revisão bibliográfica. Compreende que a sociedade civil e a opinião pública devem participar do jogo argumentativo desenvolvido na jurisdição e que a atividade jurisdicional deve ter uma abertura procedimental. Ao fim, conclui que o Novo Código de Processo Civil traz o acesso à justiça para o plano da democracia deliberativa, consoante apresenta dispositivos que ensejam a cooperação comunicativa entre os atores processuais.
Grace Ladeira Garbaccio , Jeferson Dytz Marin, Tadashi Otsuka
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 111-134; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3810

Abstract:
A constitucionalização do meio ambiente sem densidade normativa que permita saber exatamente o que é objeto de proteção impõe um estudo mais detido a fim de verificar a parcela da realidade que é tutelada pela norma constitucional. A isso se soma o fato de a Constituição brasileira agregar ao conceito de meio ambiente, ainda indeterminado, a qualidade do equilíbrio ecológico, o que torna necessária uma abordagem interdisciplinar. As noções de meio ambiente e de bem ambiental, embora relevantes, são insuficientes para determinar o âmbito de proteção do referido direito fundamental. Para isso, mostra-se adequado utilizar o conceito de dano ambiental, associado a uma análise técnica, para a correta aplicação da Lei Maior e adequada proteção do meio ambiente no Brasil e no Japão. Assim, a pesquisa está inserida no método dedutivo lógico, utilizando o procedimento de busca de referenciais bibliográficos e com a abordagem qualitativa.
Ivan Dias Da Motta, Lucimara Plaza Tena, Viviane Coêlho De Séllos Knoerr
Published: 1 December 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 79-110; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3845

Abstract:
Pretende o presente artigo tratar do novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil previsto na Resolução n. 7 de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC). Mostrar que apesar das mudanças exigidas às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou particulares, a referida Resolução pode ser observada como um poderoso instrumento de política de promoção humana em favor da sociedade brasileira. Neste sentido, dependendo da forma como as entidades de educação elaborarem e desenvolverem seus projetos de extensão, os indicadores gerados terão o condão de alimentar as agendas para a formação de políticas públicas. Embora o tema extensão universitária não seja propriamente novo, as diretrizes impostas pelo dispositivo legal é assunto relevante e urgente, uma vez que o prazo para as instituições se adequarem as novas regras se extinguem em 14 de dezembro de 2021. Esse cenário que se desenha no âmbito do ensino superior exige estudos que reflitam as realidades sociais em um mundo cada vez mais globalizado. O método utilizado é o dedutivo e no que tange a coleta de dados, a pesquisa se utilizou do levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e coleta de dados estatísticos produzidos por órgãos e entidades do governo federal.
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