Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 2238-0604 / 2238-0604
Current Publisher: Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. (10.18256)
Total articles ≅ 295
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Isaac Reis
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-25; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4440

Abstract:
Este trabalho trata dos discursos por meio dos quais os tribunais constitucionais se inserem estrategicamente no debate acerca da legitimidade de sua própria jurisdição. Parte do pressuposto de que a tensão política entre cortes e parlamentos é uma característica própria dos sistemas jurídicos que possuem constituições rígidas e controle judicial de constitucionalidade feita por um órgão não eleito. Busca-se, utilizando uma metodologia intitulada Análise Empírico-Retórica do Discurso, traçar os perfis dessa atuação em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal brasileiro e outra do Tribunal Constitucional Federal alemão. As conclusões mostram que ambos os tribunais utilizam discursos retóricos em defesa da própria legitimidade, ainda que no Supremo Tribunal Federal predominem estratégias do tipo ethos e noTribunal Constitucional Federal alemão, prevaleçam as estratégias do tipo logos. Ao final, o trabalho tenta compreender as razões dessa diferença, apontando para a necessidade de novas pesquisas sobre o tema.
Melina Rocha
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-15; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4418

Abstract:
O presente artigo analisa os desafios e soluções para tributação de transações da economia digital por meio de IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado, também conhecido por IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Na primeira parte, o artigo demonstra que o IVA ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital e apresenta os principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. A segunda parte aborda os modelos de tributação de serviços e intangíveis fornecidos por não-residentes, tais como as regras de inscrição e recolhimento pelo fornecedor não-residente e o mecanismo de cobrança reversa. Por fim, a última parte trata da questão da tributação das plataformas digitais por meio do IVA.
Juan Fernando Durán Alba, ,
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-17; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4141

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do país possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com essas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos com viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Bruna Caroline Lima de Souza
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-22; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3947

Abstract:
O presente artigo busca analisar a relação entre o direito e Justiça sob o enfoque da crítica hermenêutica jurídica, vislumbrando nesta caminhos para minimizar possíveis injustiças decorrentes da aplicação da lei ou até mesmo como indicativo de omissões do sistema legislativo. Demonstrando a importância do Direito como promotor de Justiça em prol da defesa da vida digna, a investigação da temática se faz sob o olhar da hermenêutica jurídica crítica que atua para a compreensão da importância do direito para a vida humana, verdadeiro atalaia contra normas inconstitucionais que geram a injustiça. A presente pesquisa enfrenta o questionamento sobre a ineficácia das normas, que tolhem da pessoa o direito dignidade, gerando a desigualdade social. Para tanto, como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utiliza-se do método hipotético dedutivo e como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros jurídicos e filosóficos e nas bases de dados disponíveis.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-19; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4306

Abstract:
O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
Alexandre Sanson, Felipe Chiarello De Souza Pinto, Michelle Asato Junqueira
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-18; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4234

Abstract:
Incluído no movimento do “novo constitucionalismo latino-americano”, o cenário jurídico-normativo do Equador aponta para a tentativa da interação entre os movimentos indígenas e as instituições políticas daquele país desde a Constituição de 2008. Contudo, o diálogo intercultural ainda não se apresenta efetivo, ensejando críticas profundas quanto ao tratamento conferido às populações vulneráveis, nos termos já analisados, inclusive, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método de análise é o indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica documental e de estudos de caso.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-20; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4241

Abstract:
Este ensaio discute os limites da interpretação do texto constitucional na perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito, valendo-se da noção de “superinterpretação”, formulada por Umberto Eco. A proposta consiste em examinar o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.363/DF, no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto foi a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e autorizou a suspensão temporária de contrato de trabalho, a redução de jornada de trabalho e de salário e outras medidas para reduzir impactos sociais da disseminação da Covid-19. É possível a norma infraconstitucional estabelecer situação de redutibilidade salarial para além daquelas previstas excepcionalmente no texto constitucional? A hipótese do ensaio é que, ao não referendar a medida cautelar concedida pelo relator, o Plenário da Corte incorreu em superinterpretação que vulnerabiliza direitos e garantias constitucionais, contribuindo, desse modo, para a institucionalização de um direito do trabalho de exceção.
Fabio Saponaro
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-46; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4292

Abstract:
Aprovado e publicado em 11 de novembro de 2020. L’Autore esamina il funzionamento del sistema doganale europeo nei suoi profili sia di diritto sostanziale sia di diritto formale, ponendo particolare attenzione all’attività di revisione ed accertamento dei tributi doganali, che continua ad essere disciplinata dai singoli Stati membri dell’Unione europea. L’esigenza di reprimere sul territorio dell’Unione europea le frodi in materia doganale - in considerazione del fatto che i dazi costituiscono risorse proprie dell’Unione - ha visto incrementare gli interventi legislativi sovranazionali, anche in questa materia, al fine di introdurre nuovi strumenti e regole comuni per agevolare e migliorare le attività di verifica e controllo: scambio di informazioni fiscali e banche date informatiche per la condivisione delle informazioni tributarie disponibili presso ciascuno Stato. La ricerca di più efficaci criteri di selezione del rischio di elusione ed evasione fiscale sembra sempre più essere il risultato di una sterile e discutibile elaborazione informatica, scaturita dell’esame incrociato di una sempre maggiore mole di informazioni fiscali scambiate e/o condivise, quasi mai preceduta da un’adeguata analisi qualitativa e preventiva in grado di tenere conto e di garantire le esigenze di tutela del contribuente. Il modello europeo viene posto a confronto con quello brasiliano, che con l’adozione del “SISAM”, particolarmente evoluto sul piano tecnico-informatico, giunge perfino all’utilizzo di forme di “intelligenza artificiale” per garantire una efficiente selezione dei controlli e delle operazioni a rischio. Sullo sfondo emerge la contrapposizione tra il prevalente interesse fiscale rispetto al diritto di tutela del contribuente, spesso pregiudicato o impossibilitato nell’esercizio del suo diritto di difesa.
Rogério Luiz Nery Da Silva, Daiane Garcia Masson
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-25; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4353

Abstract:
A presente pesquisa tem por tema o direito fundamental social à educação e adota como recorte o compromisso na prestação do serviço educacional que passou a receber o nome de “educação de qualidade”. O problema de pesquisa consiste em estudar a possibilidade de configuração de dano de natureza grave, identificado no direito como dano existencial, em virtude de falta de acesso à educação, seja pela falta de vagas no ensino escolar ou pela precariedade na qualidade do ensino disponibilizado aos pretensos estudantes. Como técnica opta-se a pesquisa bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, pelo viés analítico-interpretativo. O objetivo geral está em identificar a configuração do dano existencial na hipótese de oferta precária de ensino, partindo-se dos objetivos intermediários: conceituar a educação de qualidade; identificar consequências de uma educação deficitária e delinear os contornos fáticos da categoria dano existencial. Para tanto, o estudo se faz estruturado em três partes: a primeira, que busca conceituar e delinear a necessidade de oferecimento de uma educação de qualidade; a segunda, que identifica as possíveis consequências danosas da oferta de ensino precário e, a terceira, que enfrenta a possibilidade de configuração de dano existencial pela prestação de serviço educacional deficiente.
Mikhail Semyakin, Vladimir Bublik, Anna Gubareva, Natalia Kovalenko, Evgeny Kovalenko
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-21; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4235

Abstract:
O artigo é dedicado a um estudo jurídico comparativo do princípio europeu da proporcionalidade e do método americano de ponderar interesses, suas origens, características comuns e distintivas, fundamentos socioculturais e históricos, a aplicação do princípio da proporcionalidade na ordem jurídica russa. Historicamente, as origens (raízes) do princípio europeu da proporcionalidade remontam à doutrina administrativa-jurídica alemã, e o método americano de ponderação como princípio inicial está associado ao direito privado e só mais tarde foi estendido à esfera do direito público. O artigo avalia o impacto desses princípios na doutrina russa e na prática de aplicação da lei.Objetivo: O objetivo principal do artigo é identificar as características gerais e distintivas do princípio europeu de proporcionalidade e o método americano de equilibrar interesses, a fim de compreender, com base nisso, o modelo jurídico russo para garantir o equilíbrio de interesses públicos e privados.Tarefas: explorar os fundamentos históricos, socioculturais e doutrinários da gênese do princípio europeu da proporcionalidade e do método americano de ponderar interesses; identificar características comuns e especiais características desses métodos; mostrar a influência desses métodos na doutrina russa e na prática da aplicação da lei; comparar o princípio russo de equilíbrio entre interesses públicos e privados com o princípio europeu de proporcionalidade; formular recomendações e sugestões para melhorar as práticas de aplicação da lei na Rússia.Métodos: histórico e jurídico, lógico, formal e jurídico, sistêmico e estrutural, método de pesquisa jurídica intersetorial, método de análise de sistemas.Discussão: o princípio europeu da proporcionalidade e o método americano de ponderar interesses, embora não pertençam a novos fenômenos do pensamento jurídico, no entanto, devido à sua importância fundamental, tanto nos níveis constitucionais quanto em outros setores do desenvolvimento do direito, estão constantemente no centro do campo de visão do pensamento jurídico. no exterior, bem como na Rússia. O surgimento de várias abordagens para entender a provisão legal da balança de interesses privados e públicos está causando discussões animadas, às vezes bastante acentuadas, no campo científico. O artigo enfoca as características históricas, socioculturais, políticas e legais do desenvolvimento do princípio europeu da proporcionalidade e o método americano de equilibrar interesses, o que leva a uma interação e convergência próximas, bem como a necessidade de sua pesquisa científica conjunta, o que pode dar um efeito teórico e prático significativo.Conclusão: o artigo afirma que as características distintivas do princípio europeu da proporcionalidade e do método americano de ponderação de interesses não são de natureza paradigmática essencial, o que nos permite concluir que, neste caso, não há fundamento para uma oposição fundamental entre si dos modelos construtivos acima mencionados como métodos de compreensão jurídica. realidade, bem como meios legais para garantir um equilíbrio de interesses públicos e privados. O desenvolvimento do princípio europeu da proporcionalidade tem um impacto significativo na formação do pensamento e das práticas políticas e jurídicas russas no campo da interação entre direito privado e público, garantindo uma combinação orgânica de interesses privados e públicos, o que se reflete na posição jurídica formulada pelo Tribunal Constitucional da Federação da Rússia sobre o princípio de garantir proporcionalidade. observância, equilíbrio de interesses privados e públicos na implementação da regulamentação legal das relações públicas.
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