Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 2238-0604 / 2238-0604
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Revista Brasileira de Direito, Volume 17; doi:10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4456

Abstract:
O presente artigo discute a relação entre os conceitos muitas vezes distorcidos de pragmatismo jurídico, instrumentalismo e ativismo judicial, com o objetivo de apresentar e esclarecer algumas caricaturas geralmente a eles associadas. Após a apresentação de sentidos das expressões que podem gerar aproximações e distanciamentos entre elas, recorre-se à possibilidade de justificação pragmática de posturas de autocontenção judicial para sustentar a inexistência de associação necessária entre pragmatismo e ativismo judicial – ainda que possíveis relações entre ambos não possam ser ignoradas quando juízes se declaram pragmáticos.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-19; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4306

Abstract:
O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
Melina Rocha
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-15; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4418

Abstract:
O presente artigo analisa os desafios e soluções para tributação de transações da economia digital por meio de IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado, também conhecido por IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Na primeira parte, o artigo demonstra que o IVA ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital e apresenta os principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. A segunda parte aborda os modelos de tributação de serviços e intangíveis fornecidos por não-residentes, tais como as regras de inscrição e recolhimento pelo fornecedor não-residente e o mecanismo de cobrança reversa. Por fim, a última parte trata da questão da tributação das plataformas digitais por meio do IVA.
Isaac Reis
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-25; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4440

Abstract:
Este trabalho trata dos discursos por meio dos quais os tribunais constitucionais se inserem estrategicamente no debate acerca da legitimidade de sua própria jurisdição. Parte do pressuposto de que a tensão política entre cortes e parlamentos é uma característica própria dos sistemas jurídicos que possuem constituições rígidas e controle judicial de constitucionalidade feita por um órgão não eleito. Busca-se, utilizando uma metodologia intitulada Análise Empírico-Retórica do Discurso, traçar os perfis dessa atuação em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal brasileiro e outra do Tribunal Constitucional Federal alemão. As conclusões mostram que ambos os tribunais utilizam discursos retóricos em defesa da própria legitimidade, ainda que no Supremo Tribunal Federal predominem estratégias do tipo ethos e noTribunal Constitucional Federal alemão, prevaleçam as estratégias do tipo logos. Ao final, o trabalho tenta compreender as razões dessa diferença, apontando para a necessidade de novas pesquisas sobre o tema.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-17; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4419

Abstract:
O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os quis possibilitem pensar sobre a formação do professor de Direito, sob as ideias de complexidade e da transdisciplinaridade. O problema de pesquisa identifica quais os polos constitutivos da ação docente que trazem a complexidade subjacente à ação formadora. O trabalho perpassa o tema da desigualdade e do desenvolvimento, haja vista as diversas dimensões de oportunidade refletidas no desenvolvimento de uma sociedade respaldada em um Estado de Direito. O texto aborda o desenvolvimento e o envolvimento da atividade de pesquisa voltada para uma prática reflexiva alicerçada na epistemologia transdisciplinar e na consequente transformação dos sujeitos do grupo de discussão.
Juan Fernando Durán Alba, ,
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-17; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4141

Abstract:
A Constituição protege a livre iniciativa justamente para que se viabilize o desenvolvimento nacional esperado, como almeja o artigo terceiro da Carta Maior. Para tanto, é necessário que a economia do país possua trilhos próprios, bem estabelecidos, firmes, seguros e que tenham como rumo o crescimento continuo e responsável. Com essas metas em vista, o papel do Estado é de regulação, não de invasor ou de agente ativo desse cenário. Não se pode ser maestro, músico e plateia ao mesmo tempo. Assim, o Estado pode agir em ambientes onde se procura o lucro, com objetivo de autodesenvolvimento, apenas quando precisar de tal prestação para alcançar o seu desiderato público. Ou seja, sua atividade fora do âmbito restrito de ente público - com todas as prerrogativas e sujeições inerentes a essa condição - é excepcional e assim devem ser tratadas e exercidas conformes os limites constitucionais dessa excepcionalidade. O presente trabalho não pretende trazer respostas definitivas, mas apenas levantar inquietações e lembrar o fato cada vez mais presente de que a responsabilidade demandada pela prestação de atividades e serviços públicos faz com que se torne imprescindível a existência e aplicação de instrumentos jurídicos com viabilizem esse exercício, bem como se proteja a ordem econômica dos reflexos negativos que eventualmente tenham que suportar, de igual maneira, a plena realização dos direitos fundamentais.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Bruna Caroline Lima de Souza
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-22; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3947

Abstract:
O presente artigo busca analisar a relação entre o direito e Justiça sob o enfoque da crítica hermenêutica jurídica, vislumbrando nesta caminhos para minimizar possíveis injustiças decorrentes da aplicação da lei ou até mesmo como indicativo de omissões do sistema legislativo. Demonstrando a importância do Direito como promotor de Justiça em prol da defesa da vida digna, a investigação da temática se faz sob o olhar da hermenêutica jurídica crítica que atua para a compreensão da importância do direito para a vida humana, verdadeiro atalaia contra normas inconstitucionais que geram a injustiça. A presente pesquisa enfrenta o questionamento sobre a ineficácia das normas, que tolhem da pessoa o direito dignidade, gerando a desigualdade social. Para tanto, como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utiliza-se do método hipotético dedutivo e como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros jurídicos e filosóficos e nas bases de dados disponíveis.
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-16; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4144

Abstract:
As ameaças e tensões que existem no cotidiano das democracias exigem sua revitalização. O objetivo geral é defender a argumentação púbica como a característica mais importante para a afirmação da democracia, suas características originais e o mecanismo adequado para a construção de referências que legitimam e dinamizam a justiça social diante dos novos contextos de globalização, tecnologia e comunicação. O critério da maioria estabelecido é insuficiente atualmente. A ação democrática deve ser mediada principalmente pela argumentação pública e pela participação social, com métodos e instrumentos atualizados, voltados para a correção do fanatismo e do interesse próprio enraizado em lideranças e instituições.
, Erica Babini Lapa Do Amaral Machado
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-22; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.3872

Abstract:
O artigo discute a contribuição da dogmática de Eugenio Raúl Zaffaroni para as Ciências Criminais no Brasil, desde o processo de recepção da Criminologia na América Latina até sua versão crítica a partir da concepção funcional redutora. Contextualiza-se a contribuição do autor ao debate sobre raça nos campos criminológicos brasileiro e latino-americano, empreendendo esforços epistêmicos de não silenciar privilégios de branquitude, deixando de lado o sujeito abstrato – categoria alienante do branqueamento, própria da tradicional dogmática – para considerar o sujeito concreto, em suas dimensões individualizadas, a partir das experiências do controle penal latino-americano. O objetivo é discutir a contribuição de Zaffaroni para uma teoria crítica do exercício do poder punitivo. O texto aponta potencialidades do saber dogmático crítico desenhado pelo autor desde a década de 1980, quando indicava a necessidade da autorreflexão do saber criminológico-crítico, inaugurando uma perspectiva criativa de abordagem realista desde a margem latino-americana. Para tal análise, realiza-se revisão de literatura e uma análise teórica, a fim de a possibilidade de contenção do exercício do poder punitivo pela dogmática penal, com os olhos na Criminologia Crítica brasileira.
, Mylene Manfrinato Dos Reis Amaro, Fernanda Corrêa Pavesi Lara
Revista Brasileira de Direito, Volume 16, pp 1-19; doi:10.18256/2238-0604.2020.v16i2.3852

Abstract:
A presente pesquisa se justifica diante da evolução científica na esfera da reprodução humana. Diante da figura do embrião humano, primeira manifestação da vida, o Direito, enquanto ciência, vê-se obrigado a apresentar soluções cada vez mais rápidas e precisas acerca das mais variadas teorias sobre o início da vida. No presente artigo, que utiliza o levantamento teórico como método de pesquisa, discutem-se os direitos de personalidade, de vida e de filiação dos embriões. É necessário partir de um novo olhar que se preocupe em garantir que as futuras gerações respeitem os direitos dos embriões de forma natural, sem quaisquer resquícios de dúvida quanto à aplicabilidade de tais direitos. É dever dos operadores do direito fomentar essas temáticas em respeito ao comprometimento do direito em garantir uma vida harmônica em sociedade, fato que justifica esta pesquisa.
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