Revista Brasileira de Direito

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ISSN / EISSN : 22380604 / 22380604
Current Publisher: Editora IMED (10.18256)
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Celso De Barros Correia Neto, José Roberto Rodrigues Afonso, Luciano Felício Fuck
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 145-167; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3356

Abstract:O artigo desenha um panorama dos desafios e das mudanças que a economia digital imporá à tributação, em particular no caso brasileiro. São abordados, dentre outros aspectos, a dificuldade para tributação da renda, as transformações no mundo do trabalho e a ascensão dos bens intangíveis. A modernização dos tributos no Brasil precisará superar ao menos três grandes obstáculos: rigidez constitucional, conflitos de competência entre diferentes governos subnacionais e necessidade de preservação da autonomia federativa. Mais que reformar, será inexorável construir um novo sistema tributário em meio a um cenário de enormes incertezas, inclusive no exterior.
Edilson Vitorelli
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 78-105; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2053

Abstract:O presente trabalho reconstrói o histórico de formação da garantia do devido processo processual legal a partir dos precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos. Além de lançar luz sobre o período histórico de formação da garantia, que se transformaria no centro de gravidade do processo civil contemporâneo, com elevada influência sobre a doutrina brasileira, pretende-se esclarecer que, apesar de sua importância, a garantia é vista, atualmente, como instrumental à proteção dos direitos materiais, devendo ser ponderada com outros valores relevantes que incidam sobre o caso.
Helena De Azeredo Orselli, Fernanda Xanteli Faissel
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 123-144; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2545

Abstract:Este artigo objetiva analisar o direito ao suicídio assistido. O suicídio assistido consiste em por fim à própria vida, seguindo as informações recebidas de um médico, o que significa que a própria pessoa causa sua morte. A autonomia significa autodeterminação, pela qual a pessoa constrói sua vida de acordo com suas preferências. Baseado no respeito à autonomia, uma pessoa capaz enfrentando uma doença terminal ou uma doença incurável, que lhe cause sofrimentos, tem o direito de escolher morrer, depois de receber as informações necessárias para a prática do ato. No Brasil, o suicídio assistido é caracterizado como crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal. Tendo em vista que vários países europeus, cinco estados norte-americanos, Quebec e a Colômbia permitem a assistência ao suicídio, praticada de acordo com o procedimento previsto na lei, em respeito à autodeterminação da pessoa e considerando que viver é um direito e não uma imposição, a prática do suicídio assistido, com finalidade exclusivamente altruísta, no Brasil, poderia ser considerada conduta não punível.
Voltaire De Freitas Michel, Marc Antoni Deitos, Claudia Elizabeth Zalazar
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 25-38; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2186

Abstract:Ações judiciais envolvendo o acesso a serviços públicos de saúde, assim como medicamentos e tratamentos, representam uma parcela significativa dos processos que ingressam diariamente no Poder Judiciário e que, posteriormente, pela via recursal, acessam aos tribunais superiores. As ações em geral caracterizam-se por sua semelhança, tanto na narrativa dos fatos como nas teses jurídicas. O instituto da repercussão geral para o conhecimento dos recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, introduzido na Constituição Brasileira em 2004, procura aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determinando que somente serão conhecidos os recursos que comprovarem uma repercussão geral econômica, social, jurídica ou política. Atualmente, várias questões relacionadas com o acesso à saúde tiveram repercussão geral já reconhecida. O objetivo da pesquisa é identificar, nas decisões de reconhecimento de repercussão geral, quais as variáveis mais frequentes sensibilizaram o STF a conhecer dos recursos, proporcionando uma referência prospectiva à condução das ações que versam sobre direito à saúde nas fases recursais extraordinárias. Com metodologia mista, inicia-se com a revisão bibliográfica destinada a estruturar um referencial teórico e, em seguida, uma pesquisa empírica qualitativa sobre a fundamentação das decisões de reconhecimento de repercussão geral. As conclusões sinalizam para uma preponderância atribuída às repercussões sociais e econômicas das decisões.
Newton Cesar Pilau, João Martins Bertaso
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 61-77; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3354

Abstract:O Federalismo Assimétrico como Instrumento de Efetividade do Direito Social à Primeira Infância no Brasil infere reflexões que consolidam substratos indispensáveis a condição digna da existência da criança. Ao perpassar análise da construção federativa moderno-contemporânea, são realizados apontamentos acerca do federalismo estadunidense, alemão e brasileiro, que oferecem elementos para nortear a ação em prol do direito infantil. No que se refere ao Brasil, o federalismo se traduz em possibilidade importante para a efetivação de direitos, possuindo sólido vínculo constitucional que conduzem ao federalismo assimétrico, que determinará o dever jurídico e vinculado aos poderes públicos, quando tratado do direito fundamental social à primeira infância. Na esfera federativa interna brasileira, em sua organização, observa-se que o pacto reconhece o Município como ente federado, com responsabilidades e consolidações a serviço da república e da federação, possuindo relevante papel de ator social na tarefa de tornar efetivo o Direito Social à Primeira Infância no Brasil. Ainda, destaca a atuação dos poderes constituídos, que tem por ato vinculado, a implementação de ações que contemplam de efetividade o direito infantil. Assevera o Federalismo Assimétrico, como instrumento pragmático na defesa dos Direitos Sociais, ao afirmar aos poderes públicos o império no atendimento as suas demandas com preferência, prioridade e privilégio na execução das políticas públicas, exigindo-se a Efetividade do Direito Social à Primeira Infância no Brasil. O método utilizado é o indutivo e a pesquisa possui fonte bibliográfica.
Fabiano Hartmann Peixoto, Débora Bonat, Claudia Roesler
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 106-122; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3234

Abstract:O artigo tem por objetivo o exame do instituto da repercussão geral como instrumento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para se tornar efetivamente uma corte constitucional, julgando apenas questões de grande relevância econômica, social e política, assim como, propiciar verdadeira redução em seu acervo processual e com impacto significativo no padrão de controle de constitucionalidade brasileiro. O objetivo da pesquisa é verificar a existência de utilização de expressões de direito estrangeiro na argumentação jurídica dos Ministros e o motivo dessa utilização. A relevância dessa verificação é semiológica: em demandas original e estruturalmente individuais passou-se a constituir decisões referenciais e, portanto, aplicáveis a centenas ou milhares de processos semelhantes. Utilizando-se o método dedutivo, o artigo se divide em três grandes sessões: a primeira contempla a verificação dos agentes externos transformadores do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade brasileira culminando com a introdução da repercussão geral como verdadeiro instrumento de abstrativização do controle de constitucionalidade. Após, identificar-se-ão os aspectos processuais e materiais próprios do instituto da repercussão geral, para finalmente se examinar o conteúdo de argumentação do discurso utilizado nos votos pelos Ministros, essencialmente no tocante às expressões de direito estrangeiro e a sua função na estruturação argumentativa do voto.
Dirceu Pereira Siqueira, Giovanna Rosa Perin De Marchi
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 39-60; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524

Abstract:Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.
Karol Magoń
Published: 12 September 2019
Revista Brasileira de Direito, Volume 15, pp 7-24; doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3213

Abstract:O artigo apresenta os principais pressupostos da Lei sobre o processamento de reclamações por participantes do mercado financeiro, bem como o Comissário Financeiro (Journal of Laws de 2016, item 892), sobre os meios de proteção dos clientes de serviços financeiros. Na primeira parte, o autor analisa as circunstâncias da entrada em vigor da lei. Em seguida, realiza uma comparação da Lei aos atos normativos que regulam a matéria analisada antes da entrada em vigor da lei. No final, o autor avalia o escopo, importância e natureza jurídica das soluções introduzidas na Lei para proteger os interesses dos clientes de serviços financeiros.
Published: 2 July 2019
Revista Brasileira de Direito; doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito

Ana Paula Motta Costa, Sofia De Souza Lima Safi, Roberta Silveira Pamplona
Published: 20 December 2018
Revista Brasileira de Direito, Volume 14, pp 55-75; doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947

Abstract:A partir da problematização da noção de vulnerabilidade social enquanto possível herança da doutrina da situação irregular, o presente trabalho estuda a utilização desse termo nos processos de ato infracional, buscando verificar em quais situações ele é utilizado. Tal trabalho justifica-se diante da mudança de paradigma que ocorreu no olhar sobre a juventude a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que tratavam do tema. Primeiramente, foi realizada uma classificação inicial em que se percebeu que o aspecto do jovem mais utilizado nas decisões que definiram uma situação de vulnerabilidade era o envolvimento com outros atos infracionais ou o “envolvimento tidos como moralmente escusos”. Constatou-se, ainda, a utilização do termo como forma de abarcar situações abstratas da vida dos jovens. Por fim, verificou-se que a situação de vulnerabilidade pode servir de fundamento para a aplicação de uma medida socioeducativa mais gravosa.