Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES

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EISSN : 2318-8081
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Joanna Dhália Andrade Macedo Gomes
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 237-251; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.8384

Abstract:
ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
Oniye Nashara Siqueira, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 87-104; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.7142

Abstract:
O desenvolvimento tecnológico e a expansão da conectividade modificaram as relações sociais e, consequentemente, os modos e meios de resolução de conflitos, apontando, sendo a Resolução Online de Conflitos (Online Dispute Resolution - ODR) uma via em ascensão, complementar ao Judiciário, cuja crise é manifesta. Diante disso, o presente estudo analisa como a tecnologia, aliada à incomensurável quantidade de informações contidas no ciberespaço, propiciou a criação de um nicho inovador, capaz de apontar dados estatísticos e predizer resultados. Esta nova realidade, caracterizada pelo tratamento de dados, é capaz de criar perfis e, diante disso, facilitar a composição de litígios por meio da condução comportamental dos envolvidos o que, por outro lado, pode violar direitos fundamentais dos litigantes, como o de privacidade. Assim, analisamos como a crise do judiciário contribuiu para a popularização dos meios complementares ou alternativos de resolução de demandas (ADR), para então apontarmos a mudança dos paradigmas resultante do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) na resolução de litígios. Após, discorremos sobre como a utilização da inteligência artificial é capaz de conduzir à resolução do conflito, concluindo que esta nova realidade traz benefícios aos cidadãos, contudo, com a ressalva da necessária proteção dos dados e preservação da privacidade digital. Aplicamos o método de abor­dagem dedutivo, em conjunto com a pesquisa doutrinária.
Carlos Alexandre Moraes, Mariana Moreno Do Amaral, Shary Kalinka Ramalho Sanches
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 253-266; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.6059

Abstract:
O objetivo principal deste artigo é tratar sobre a oitiva de menores nos crimes de estupro de vulnerável a partir da analogia entre a resolução 17/2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 (Lei do Depoimento Especial). Em razão da dispensa da oitiva da vítima menor ou a tomada de depoimento de forma imprópria, a Lei n. 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência - pautado na doutrina da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, regulamentando o depoimento especial.
Andrés Mariño López
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 15-28; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.8650

Abstract:
El sistema jurídico constituye un conjunto de normas jurídicas interrelacionadas que tienen por función la regulación de las conductas de las personas en sociedad. Se conforma por diversos subsistemas integrados por normas legales que regulan ámbitos sociales y económicos específicos. Los sistemas jurídicos configuran unidades complejas, con diversas fuentes, las cuales se aplican en forma coordinada dando preeminencia a la Constitución. El presente trabajo tiene por objeto estudiar la aplicación del principio de igualdad de rango constitucional de los contratos de adhesión no celebrados con consumidores en supuestos de desequilibrio en las posiciones de las partes contratantes en perjuicio del adherente, así como también, la revisión del contenido del contrato para restablecer el equilibrio fracturado.
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 105-119; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.6867

Abstract:
O Direito, como um discurso do Estado, traz em si o enviesamento do discurso liberal do projeto de humanidade formado pela modernidade, primando pela universalidade. Contudo, a configuração discursiva atual do Direito brasileiro também traz os aspectos materiais do contexto de sua origem: centrada na figura do homem, branco, burguês. Ao ocultar os aspectos materiais de sua genealogia, oculta, também, a pluriversalidade das pessoas. Assim, a partir do exame de como se forma a subjetividade jurídica, revela-se a racialização e o sistema sexo-gênero ocultado pelo discurso jurídico e entende-se como suas estruturas corroboram para a manutenção de exclusões no meio social. Para compreender tais mecanismos, a presente pesquisa, caracterizada como bibliográfica narrativa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-explicativo, pretende apresentar como o Direito produz o sujeito mulher a partir da subjetividade jurídica caracterizada pela heterocisnormatividade e fortalecida pelo pacto heterocisnormativo, categoria que se propõe nesta pesquisa.
, Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 69-86; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.8047

Abstract:
O objetivo do presente artigo é analisar a obrigatoriedade da vacinação, considerando-a um dever constitucional e um direito fundamental coletivo, reconhecendo-se a possibilidade de se estabelecer certas restrições às liberdades individuais em tempos de pandemia da COVID-19, visando a manutenção da saúde pública, direito pertencente não apenas ao indivíduo, mas também à coletividade. A pesquisa justifica-se diante da situação pandêmica que vem atingindo o mundo todo, com consequências ainda desconhecidas e de grandes proporções, além de se mostrar importante a abordagem das limitações à direitos fundamentais, diante do questionamento social acerca da possibilidade de restrição a certas liberdades individuais, sob a alegação da prevalência de direitos coletivos e sociais. Valendo-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e documental, conclui-se que a restrição à direitos e liberdades individuais é admissível, visando assegurar a saúde pública e direitos da coletividade em tempos de pandemia, sendo que a vacinação obrigatória pode ser reconhecida, desde que ela seja acompanhada de algumas informações, como componentes e contraindicações, para que não fira a dignidade da pessoa humana.
Renata Saggioro Davis
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 213-230; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.6540

Abstract:
Nos últimos anos, a justiça restaurativa vem sendo alçada como um modelo alternativo de resolução de conflitos em contraposição ao sistema de justiça criminal, despertando, assim, o interesse e entusiasmo de diversos teóricos e aplicadores do Direito. No entanto, propostas alternativas ao encarceramento e ao sistema penal de forma geral desafiam tratamento cauteloso na medida em que, como demonstram estudos criminológico-críticos, chave de leitura do presente estudo, experiências reformistas implicaram no alargamento das redes de controle do poder punitivo. Partindo então dessa hipótese, a proposta deste trabalho é problematizar a ascensão da justiça restaurativa como modelo de justiça capaz de enfrentar o poder punitivo e suas agências de controle – tal como se propõe – sobretudo no contexto brasileiro em que o poder judiciário exerce o protagonismo em sua implementação. Para tanto, articular-se-á o referencial teórico-metodológico da criminologia crítica para analisar alguns pressupostos elementares da proposta restaurativa trazidos por autores consagrados nesse campo de estudo, assim como as normativas desenvolvidas em torno do instituto no nosso país.
Bruna Lyra Duque, Arthur Emanuel Leal Abreu
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 29-41; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.5660

Abstract:
As redes sociais são como teias de conexões pessoais que misturam o público e o privado. Será neste contexto que o presente artigo propõe a análise de como as divulgações de imagens e conteúdos nas redes sociais se mostram eivadas de afetos e desafetos, desencadeando o que o estudo denomina de alienação parental digital, quando resta evidenciada a manipulação de imagens e palavras pelo alienador para atingir a imagem do alienado. A caracterização de um novo formato de alienação parental foi proposta como um fenômeno advindo com a pós-verdade. Diante deste contexto, o trabalho avalia como é possível a aplicação dos deveres fundamentais nas relações familiares como meio de controle da alienação digital. O tema é estudado tomando por base a necessária interface entre direito, psicanálise e sociologia.
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena, Ney Fayet De Souza Júnior
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 185-211; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.7250

Abstract:
A categoria feminicídio, utilizada para designar as mortes de mulheres decorrentes de violência de gênero, conquistou ampla adesão das ciências, da prática política e do direito. Apesar dessa vasta aceitação, não há um consenso quanto ao seu significado preciso e à sua abrangência conceitual. Embora seja compreensível a existência de uma diversidade de interpretações em torno de um conceito utilizado como instrumento político, o uso de uma definição vaga no espaço da pesquisa científica e do direito pode levar a consequências problemáticas. Por essa razão, este trabalho pretende dissecar o termo e evidenciar as dificuldades advindas de uma definição imprecisa desse fenômeno. Ainda, no campo teórico, pretende-se trazer sugestões metodológicas que colaborem com futuras pesquisas acerca do tema e, no âmbito do direito, propõe-se uma interpretação jurídica para a tipificação brasileira que cumpra os fins pretendidos pela teoria e militância feminista, sem que isso signifique reforçar ipso facto o punitivismo penal.
Camilo Alfonso Escobar Mora
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, Volume 9, pp 43-68; https://doi.org/10.18316/redes.v9i2.6593

Abstract:
Este artículo explica la filosofía de la teoría de derecho preventivo del consumo en la publicidad digital para que cuente con validez y los derechos del consumidor frente a esta sean eficaces. La validez y la eficacia se contemplan tanto a nivel formal como material. Esto permite que se cumplan los deberes y se gocen los derechos en la práctica, a la medida de las variables del caso, pero que se haga en armonía con el deber ser que lo rija. En eso consiste el derecho preventivo que se formula: el ser (la publicidad) es armónico con el deber ser jurídico (fuentes de derecho que sean vinculantes) que le aplica. Cuando el ser coincide con el deber ser jurídico que le aplica. Cuando el ser es el deber ser que le aplica.
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