Revista de Direito Administrativo

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ISSN / EISSN : 00348007 / 22385177
Current Publisher: Fundacao Getulio Vargas (10.12660)
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Conselheiro Lelio Bentes Corrêa
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 321-330; doi:10.12660/rda.v279.2020.81408

Abstract:
Possibility Of Military Police Plough Circumstantial Terms Of Occurrence
Gabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 51-78; doi:10.12660/rda.v279.2020.81368

Abstract:
Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of AccountsRESUMOO presente artigo diferencia as duas formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas no controle dos atos e contratos administrativos: a condenação ao ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação e jurisprudência, atribui-se à primeira uma natureza financeiro-civil, da qual decorre um regime jurídico próprio com influxos do direito civil. Já no caso da aplicação de penalidades, defende-se que as sanções a cargo do controle externo têm natureza jurídica financeiro-administrativa e constituem um ramo autônomo do direito punitivo que compartilha, com o direito penal e o direito administrativo sancionador, uma origem constitucional comum,orientada para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais.ABSTRACTThis paper aims to differentiate the two forms of liability by the Court of Accounts in the control of administrative acts and contracts: the order of restitution and the application of punishments. Based on bibliographical and documentary sources, including statutes and judicial rulings, we attribute a financial-civil nature to the former, resulting in a peculiar regulation of its own, influenced by civil law. Regarding the application of penalties, we argue that the external control sanctions have a financialadministrative legal nature and constitute an autonomous branch of punitive law that shares, with criminal law and sanctioning administrative law, a common constitutional origin, oriented for the protection and promotion of fundamental rights.
Valter Shuenquener De Araújo
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 135-160; doi:10.12660/rda.v279.2020.81387

Abstract:
Administrative law and its contribution in the fight against corruptionRESUMOEste texto tem como objetivo analisar de que forma o direito administrativo pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no Brasil. Ao ladodo direito penal, o direito administrativo pode ocupar um espaço valioso no combate a ilícitos que atingem os cofres públicos. Para tanto, é preciso que ocorram algumas mudanças estruturais na forma como o direito administrativo ainda compreende a relação jurídica entre o cidadão e o Estado. Desburocratização, incremento da transparência e uma maior racionalização do direito administrativo sancionador são medidas eficazes elencadas neste artigo que podem ser adotadas para o aprimoramento do enfrentamento estatal a práticas desonestas e corruptas. A metodologia utilizada será a bibliográfica e o objetivo da pesquisa será o de contribuir para a redução do problema da corrupção.ABSTRACTThis text intends to ascertain how Administrative Law can contribute to reduce the corruption levels in Brazil. In addition to Criminal Law, Administrative Law can also play a valuable role in the fight against illegal conducts that affect Public Administration. For that purpose, there must be some structural changes in the way the Administrative Law deals with the legal relationship between the citizen and the State. Debureaucratization, transparency increase and a greater rationalization of the Sanctioning Administrative Law are effective measures listed in this paper to befollowed to improve the way the state fights against dishonest and corrupt practices. The methodology adopted will be the bibliographical one and the research objective is to contribute to the reduction of the corruption problem.
Lisa Heinzerling
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 15-30; doi:10.12660/rda.v279.2020.81362

Abstract:
Direito administrativo clássico na era da administração presidencialABSTRACTFarber and O’Connell described ways in which contemporary practice departs from classical administrative law and they have done a great service by so carefully identifying the gaps between both. Administrative practice today is out of step with classical doctrine, but Farber and O’Connell’s argument exaggerates the divergence in one important aspect. Classical administrative law requires regulatory decisions to be taken by the agencies responsible for the status of making them, on the basis of statutory procedures and criteria however, it should be remembered that the administrative law itself is divided. In short, the recommendation is not to give up all the basic premises of classical administrative law, it’s about looking at the differences and understand how much of it should be maintained.RESUMOFarber e O’Connell descreveram maneiras pelas quais a prática contemporânea se afasta do direito administrativo clássico e fizeram um grande serviço ao identificar tão cuidadosamente as lacunas entre os dois. A prática administrativa nos dias atuais está fora de sintonia com a doutrina clássica, porém o argumento de Farber e O’Connell exagera na divergência em um aspecto importante. O direito administrativo clássico exige que as decisões regulatórias sejam tomadas pelas agências encarregadas por fazê-las, com base em procedimentos e critérios legais, porém se deve lembrar de que o direito administrativo em si é dividido. Em suma, a recomendação não é desistir de todas as premissas básicas do direito administrativo clássico, e sim analisar as divergências e entender o quanto dele deve ser mantido.
Ministro Luiz Fux
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 251-290; doi:10.12660/rda.v279.2020.81406

Abstract:
Regulation Of Individual Passenger Transport Per App
Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 161-192; doi:10.12660/rda.v279.2020.81388

Abstract:
Rethinking global poverty eradication policiesRESUMOA pobreza é um dos problemas mais difíceis a serem enfrentados pelos formuladores de políticas públicas, pois as famílias pobres estão mais sujeitas à falta de abrigo, dependência de drogas, problemas de saúde, gravidez na adolescência, analfabetismo, desemprego e baixo grau de escolaridade, não havendo dúvidas de que ela esteja associada a diversosmales econômicos e sociais, o que demonstra que o problema da pobreza mundial é latente e evidente e demanda discussões práticas e teóricas na busca de meios para sua erradicação. Nesse diapasão surgem os organismos internacionais que juntamente com a sociedade civil buscam apresentar políticas globais para erradicação dessa pobreza. Para tanto, o presente artigo fará uma abordagem das atuais políticas globais para erradicação da pobreza e como a aplicação de princípios éticos pode contribuir nesse processo. Seu objetivo geral é analisar a importância da ética para a efetivação de políticas globais para a erradicação da pobreza. Foi dividido em duas partes: a primeira tratando das políticas globais de erradicação de pobreza e a segunda a dimensão ética da sustentabilidade nas políticas globais de combate à pobreza mundial. Para sua elaboração foi utilizado o método indutivo, com as técnicas do referente, das categorias e do fichamento.ABSTRACTPoverty is one of the most difficult problems to be faced by public policy makers, as poor families are more subject to homelessness, drug addiction, health problems, teenage pregnancy, illiteracy, unemployment and low education, there is no doubt that it is associated with several economic and social ills, which demonstrates that the problem of world poverty is latent and evident and demands practical and theoretical discussions in the search for ways to eradicate it. In this fork, international organizations appear that together with civil society seek to present global policies to eradicate this poverty. Therefore, this article will approach the current global policies for poverty eradication and how the application of ethical principles can contribute to this process. Its general objective is to analyze the importance of ethics for the implementation of global policies for the eradication of poverty. The article is divided into two parts: the first dealing with global poverty eradication policies and the second the ethical dimension of sustainability in global policies to combat world poverty. For elaboration, the inductive method was used, with the techniques of referent, categories and file.
Ministro Carlos Ayres Britto
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 223-250; doi:10.12660/rda.v279.2020.81405

Abstract:
Unconstitutionality In The Law Of Abuse Of Authority
Mario Engler Pinto Junior
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 79-110; doi:10.12660/rda.v279.2020.81372

Abstract:
The public interest of Brazilian mixed-capital company: approach to US benefit corporationsRESUMOO artigo faz um paralelo entre a figura da benefit corporation do direito norte-americano e a sociedade de economia mista brasileira, com o propósito de apontar semelhanças entre as duas estruturas societárias e lançar luzes sobre a racionalidade das soluções de governança adotadas em cada caso. A reflexão resgata inicialmente o conceito de interesse da companhia, destacando sua relevância como referencial jurídico para se aferir a legitimidade das decisões empresariais. Observa-se ainda que o entendimento sobre o tema varia conforme a abordagem teórica adotada, podendo se resumir na maximização dos lucros para partilha entre os sócios, ou combinar o atendimento a outros interesses não financeiros. Por sua vez, os desafios e soluções em matéria de governança corporativa também variam em função da amplitude do escopo atribuído à companhia. A benefit corporation procura combinar a consecução de algum objetivo de interesse público com a manutenção da finalidade lucrativa. A existência do escopo mais amplo permite questionar a adequação do desenho institucional para lidar com os conflitos inerentes ao novo tipo societário. Além disso, propicia uma análise comparativa com o modelo de sociedade de economia mista no direito brasileiro, que também está imbuída de uma missão pública, cuja consecução não afasta a necessidade de remunerar adequadamente o investimento acionário. Conclui-se que algumas medidas contidas na Lei nº 13.303/2016, para fortalecer o controle e gestão das empresas estatais brasileiras, guardam simetria com o tratamento aplicável às benefit corporation no direito norte-americano.ABSTRACTThe paper compares benefit corporations in the US with mixed-capital corporations in Brazil, in order to point the similarities and differences between both corporate structures. The paper also intends to shed light on the rationale of the governance solutions adopted in each case. The paper restates the concept of company’s interest and highlights it as a key legal reference for assessing the legitimacy of business decisions. Different readings of this concept are likely to translate into markedly different positions, from holding that the idea of interest refers solely to the purpose of profit maximization on behalf of shareholders to affirming the need to simultaneously accomplishing non-financial goals interests. The challenges and solutions concerning corporate governance also vary according to the extent of the corporation’s scope. Benefit corporations in the US seek to simultaneously attain some goal of public interest and make profit for its shareholders. The existence of a broader scope allows questioning the suitability of their institutional design to deal with conflicts that are inherent to this new corporate type. Their structure invites a comparison to State owned enterprise (SOE) in Brazil. According to Brazilian Law, a company controlled by the State is invested with a public mission while needing to assure proper return to shareholders’ investment. The paper concludes that some measures adopted by Brazilian Law No. 13.303/2016, for strengthening the corporate governance of Brazilian SOE’s are similar the U.S. Model Benefit Corporation Legislation (MBCL) concerning benefit corporations.
Os Editores
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 9-12; doi:10.12660/rda.v279.2020.81347

Denise Lucena Cavalcante, José Maria McCall Zanocchi
Revista de Direito Administrativo, Volume 279, pp 193-220; doi:10.12660/rda.v279.2020.81389

Abstract:
A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programsRESUMOEstuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ABSTRACTThe present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with a series of reforms initiated by Kandir Act. The hypothesis to be investigated in this study is if the premises that justified the adoption of such tax benefits still persist or if they should be revised in the current conjuncture, especially in light of the state of public finances. After a brief analysis of the financial data of the Union and the performance of the exports, the paper invites to a scrutiny on the generalized exoneration policies. At the end the compatibility of such policies with the fundamental goals of the Republic are discussed.
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