Revista de Direito Administrativo

Journal Information
ISSN / EISSN : 00348007 / 22385177
Current Publisher: Fundacao Getulio Vargas (10.12660)
Total articles ≅ 1,843
Archived in
SHERPA/ROMEO
Filter:

Latest articles in this journal

Rômulo Guilherme Leitão, Alessandro Samartin De Gouveia
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 97-130; doi:10.12660/rda.v278.2019.80051

Abstract:Este artigo trata da escolha regulatória e do controle pelo Judiciário dos atos dela decorrentes à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O objetivo geral é verificar como deve se pautar o julgador na discussão da validade de atos normativos da agência reguladora em processos comuns e, para esse fim, analisa-se o poder regulatório da agência no Brasil, a escolha regulatória como categoria jurídica singular, sua competência normativa e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, especialmente as ADIs no 4.874 e 5.906; examina-se, ainda, a legalidade como princípio constitucional construído a partir de sua evolução, sua crise e sua definição na Constituição de 1988; e, por fim, investiga-se o controle judicial dos atos normativos consequentes de escolhas regulatórias, em hipóteses de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo este último o ambiente em que os arts. 20, 21, 23, 24 e 27 da Lei no 13.655, de 25 de abril de 2018, encontram melhor espaço para suas aplicações. This article deals with the regulatory choice and the Brazilian system of judicial review of the acts arising therefrom in light of the new Brazilian law´s interpretation (LINDB). The general objective is to verify how the judge should be guided in the discussion of the validity of regulatory acts of the regulatory agency in common proceedings and, for this purpose, the regulatory power of the agency in Brazil is analyzed, the regulatory choice as a unique legal category, its regulatory competence and the position of the Federal Supreme Court on the matter, especially the ADIs no. 4.874 and 5.906; it also examines legality as a constitutional principle built on its evolution, its crisis and its definition in the 1988 Constitution; and, finally, it investigates the judicial review of normative acts resulting from regulatory choices, in cases of concentrated and diffuse judicial review of constitutionality, the latter being the environment in which Articles 20, 21, 23, 24 and 27 of Law No. 13.655, of April 25, 2018, find better space for its applications.
Gabriel Heller, Guilherme Carvalho E Sousa
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 71-96; doi:10.12660/rda.v278.2019.80049

Abstract:The function of external oversight and the administrative function: separation and cooperation in the 1988 Constitution O presente artigo versa sobre a autonomia e especificidade da função de controle externo na Constituição de 1988, que resulta na impossibilidade de se classificar como administrativos os Tribunais de Contas, as competências que lhes foram cometidas e os processos que as instrumentalizam. Para tanto, a partir da diferenciação das funções estatais pelas finalidades específicas que lhes são subjacentes, demonstra-se a insuficiência do dogma da tripartição de poderes para explicar o policentrismo institucional traçado pelo constituinte. Distinguindo-se os meios empregados e os fins visados no exercício das funções de controle externo e de administração, e apresentando-se o dever de cooperação interorgânica estabelecido como parte do mecanismo de checks and balances da Carta Fundamental, evidencia-se a inconfundibilidade entre as duas funções. This paper regards the autonomy and specificity of the function of external control in the Constitution of 1988, which results in the impossibility of classifying the Court of Auditors as administrative, as well as its jurisdiction and processes. In order to provide necessary evidence for this approach, it considers the differentiation of state functions based on their specific aims, and demonstrates the insufficiency of the traditional separation of powers to explain the institutional polycentrism devised by the constitution makers. By distinguishing the means employed and the purposes envisaged in the exercise of the functions of external control and administration, and presenting the duty of inter-organic cooperation established as part of the constitutional checks and balances, it reaches the conclusion that those functions cannot be confounded nor mixed.
Floriano De Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi De Palma, Danilo Rehem, Nara Merlotto, Yasser Gabriel
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 37-70; doi:10.12660/rda.v278.2019.80048

Abstract:Institutional reputation and the oversight of Brazilian Federal Court of Accounts over independent Regulatory Agencies O presente artigo se volta à análise do controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União em uma perspectiva empírica, considerando o diálogo institucional travado entre essas instituições. Este é um diálogo marcado por três etapas — controle pelo TCU, reação da Agência e checagem desta reação pelo TCU —, cuja análise dos documentos produzidos nesse processo permitiu alcançar as seguintes constatações: (i) as recomendações do TCU têm caráter mandatório, pois o TCU tem a expectativa de que elas sejam observadas pelas Agências; (ii) é alto o grau de deferência das Agências Reguladoras às recomendações do TCU, ressalvada a Aneel; e (iii) não raro a unidade técnica do TCU rivaliza com a unidade técnica da Agência sobre decisões relacionadas com as atividades-fim das Agências, preferindo o colegiado pela orientação da unidade técnica. Aplicamos a teoria da reputação institucional para explicar o cenário do que a preferência da cúpula do TCU pela interpretação técnica de suas unidades técnicas. This paper tackles the oversight dynamics between Independent Regulatory Agencies and Federal Court of Accounts in an empirical basis. This dialogue encompasses three steps: control, reaction, and assessment. Documents produced in each steps purports the following results: (1) Federal Court of Accounts’ recommendations are binding, for their obedience is ordinarily expected; (2) Independent Regulatory Agencies are deferent to Federal Court of Accounts’ recommendations, but Aneel; (3) technical units of Federal Court of Accounts and Independent Regulatory Agencies dispute the rightness of regulation. The reputational theory explains why the Court tend to follow strictly the former.
José Sérgio Da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 179-210; doi:10.12660/rda.v278.2019.80054

Abstract:Corporate governance in the State-owned Companies Law: outstanding aspects about transparency, risk management and compliance A Lei das Estatais surge em um momento conturbado, mas não inédito, da política brasileira, com seguidas revelações de ilicitudes ligadas a empresas estatais, com a pretensão de estabelecer mecanismos que tornem essas empresas menos suscetíveis a escândalos de corrupção. Uma tarefa nada fácil, diante da complexidade organizacional das empresas e sua expressividade econômica no mercado nacional. Destacam-se na lei três grandes blocos: estrutura societária, governança coorporativa e contratação (licitações e contratos). O estudo pretende abordar aspectos de governança corporativa, apresentando diversas práticas que aproximam as estatais das práticas mais atuais de governança do setor privado. No artigo são apresentadas práticas de transparência, gestão de riscos e compliance, definindo seus contornos, limites e possibilidades, com a finalidade de contribuir para a mais adequada aplicação da nova lei. Por fim, há conclusão pelo acerto na instituição da Lei das Estatais, quando traz a questão da governança corporativa para o epicentro político-normativo das empresas estatais, com regras de transparência, gestão de risco e exigência de programas de conformidade que aprimoram os instrumentos e mecanismos de gestão e combate/prevenção à corrupção. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação relacionada com a doutrina sobre o tema. The State-Owned Enterprises Law arises in a troubled but not unprecedent moment of Brazilian politics, followed by revelations of unlawfulness linked to stated-owned enterprises, with the aim of establishing mechanisms that make these companies less susceptible to corruption scandals. A task that isn’t not easy due to the organizational complexity of the companies and their economic expressiveness in the national market. Three major blocks stand out in the law: corporate structure; corporate governance and contracting (bidding and contracts). The study aims to address aspects of corporate governance, presenting several practices that bring state companies closer to the most current practices of private sector governance. The article presents practices of disclosure, risk management and compliance, defining its contours, limits and possibilities, with the purpose of contributing to the most appropriate application of the new law. Finally, there is a conclusion of the establishment of the State-Owned Enterprises Law, when it brings the question of corporate governance to the political-normative epicenter of state-owned enterprises, with rules of transparency, risk management and compliance programs that improve the instruments and management mechanisms for combating and preventing corruption. The method and technique used are, respectively, the deductive and monographic, and the...
Jerry L. Mashaw
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 15-36; doi:10.12660/rda.v278.2019.80047

Abstract:O modelo americano de direito administrativo federal: lembrando os primeiros 100 anos In this article, I want to explore the question of why early administrative law has been mostly invisible. In the course of that exploration I hope to do several things: first, I want to challenge the notion that federal administrative law was nonexistent during the first 100 years of the Republic. Second, I want to suggest a general model of the reach and functions of administrative law and compare the way that we understand that model to operate today with the way it operated in the period 1787 to 1887- roughly, the nineteenth century. Finally, I want to argue that recognizing the shape of nineteenth-century American administrative law can help us both to better understand the system or model of administrative law that we currently observe and to motivate inquiry into parts of that system that are currently neglected. In the end, I will argue that much of our administrative law remains mostly invisible and that we would do well to bring it into the light. Neste artigo, pretendo explorar a razão pela qual o direito administrativo tem permanecido, majoritariamente, invisível. No curso dessa exploração, pretendo fazer várias coisas: inicialmente, pretendo desafiar a noção de que o direito administrativo federal foi inexistente, durante os primeiros anos da República. Em segundo lugar, pretendo sugerir um modelo geral de pesquisa e funções do direito administrativo e comparar a forma pela qual percebemos que esse modelo opera, atualmente, com a forma como este operava, no período compreendido entre 1787 e 1887 - aproximadamente, no século XIX. Finalmente, pretendo defender que reconhecer o formato do direito administrativo americano do século XIX pode nos ajudar tanto a entender melhor o sistema do modelo do direito administrativo, atualmente observado, quanto a motivar o questionamento em relação às partes desse sistema que são, atualmente, negligenciados. No final, argumentarei que muito do nosso direito administrativo continua, majoritariamente, invisível, e que faríamos o correto trazendo-o à tona.
Thaís Teixeira Mesquita
Revista de Direito Administrativo, Volume 278; doi:10.12660/rda.v278.2019.80146

Ministro Edson Fachin
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 275-283; doi:10.12660/rda.v278.2019.80057

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 148-177; doi:10.12660/rda.v278.2019.80053

Abstract:The Brazilian Law Nº 13.303/2016 and mixed-economy companies: corporate aspects, control and efficiency O artigo analisa algumas das alterações trazidas pela Lei nº 13.303/2016 ao desenho societário das empresas estatais, com estreitamento temático no aspecto do controle do funcionamento institucional e dos resultados das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, optou-se pelo método descritivo, por meio do registro e análise das principais inovações da referida lei no aspecto societário. A partir dos aportes trazidos por Luigi Zingales a propósito do aperfeiçoamento social decorrente do sistema de livre mercado, o artigo sustenta que a nova legislação tem o potencial de aprimorar o papel desempenhado pelas empresas estatais na construção do desenvolvimento nacional, o que, todavia, não prescinde de uma efetiva mudança cultural. This article analyzes some of the changes introduced by Law No 13.303/2016 to the corporate design of state-owned enterprises, with a thematic narrowing in the controlling of the institutional functioning and results of mixed - economy companies exploiting economic activity. For this, the descriptive method was chosen, through the analysis of the main innovations of the Law in the corporate aspect. Based on Luigi Zingales’ contributions to social improvement resulting from the free market system, the article claims that the new legislation has the potential to improve the role played by state enterprises in the construction of national development, which, however, depends on a cultural change.
Os Editores
Revista de Direito Administrativo, Volume 278, pp 9-11; doi:10.12660/rda.v278.2019.80046