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Journal Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)

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João Carlos Relvão Caetano
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 221-247; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p221-247.2019

Abstract:No presente artigo, faz-se uma análise do trabalho dos universitários portugueses no séc. XXI, partindo-se do que estabelece a lei. Analisa-se concretamente o artigo 4º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), que estabelece as funções dos docentes universitários (investigação, docência, transferência do conhecimento e gestão). Procura saber-se o que é o trabalho universitário, quem são os trabalhadores universitários portugueses e de que modo se comportam e por quê. Embora se parta da lei, a perspetiva teórica é interdisciplinar, apoiando-se em abundantes factos. Mostra-se a evolução do sistema universitário português nas últimas décadas e os refl exos que tem no desempenho dos agentes. Evidencia-se a complexidade das tarefas dos universitários portugueses nos inícios do novo século, as difi culdades de carreira e os desafi os que têm pela frente. Mostra-se a signifi cativa relevância do seu trabalho para o desenvolvimento da sociedade. Refl ete-se ainda sobre o reconhecimento que a lei, o Estado e a sociedade devem ter sobre o seu trabalho.
Paulo Ferreira Da Cunha
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 203-220; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p203-220.2019

Abstract:Este é um ensaio jushumanista pós-disciplinar, bebendo longinquamente na metodologia dos ensaios de Montaigne e Bacon e na pós-disciplinaridade de Gonçal Mayos e em sua escola. Este estudo pretende trazer à superfície elementos de Teoria e Metodologia do Direito nem sempre apercebidos e sublinhados, numa ótica perspetivista e crítica. Além disso, passa em revista questões, como a Aporia, o Tempo e o Modo, o problema da Teoria e vários tipos de abordagens metodológicas. Este é mais um levantamento para fazer pensar do que para doutrinar e fornecer dogmas pré-fabricados.
André Luís Cateli Rosa, Valter Moura Do Carmo
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 177-202; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019

Abstract:O presente artigo visa a abordar a validade da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional frente ao ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, demonstra a gênese dessa teoria por meio de sua aplicação pela Corte Constitucional colombiana e a forma pela qual foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, tudo levando em consideração fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados pela Constituição Federal, tais como democracia e igualdade, sem prejuízo de análise da eficiência, da qual devem se revestir todas as decisões da administração pública. Com o intuito de se verificar a validade da teoria diante dos termos propostos, utiliza como sistema de referência “Direito e Economia”, que analisa as externalidades proporcionadas em função da aplicação das leis e orienta para que se concretize da forma que proporcione maior eficiência, levando-se em consideração o diálogo entre Direito e Economia, sem prejuízo de se observar o ordenamento jurídico vigente. Destarte, uma criteriosa revisão de literatura e jurisprudência foi utilizada no estudo. Tais consequências são apresentadas na investigação, vinculadas à apreensão da análise econômica do Direito, às externalidades, aos direitos sociais e ao Estado de Coisas Inconstitucional. Após a análise pontual de tais institutos, procedeu-se com sua integração para sobejar a presente proposta interpretativa, núcleo vital deste estudo. O raciocínio teleológico, portanto, progride rumo à mescla desses institutos. Em conclusão, verificou-se que a teoria encontra obstáculos para prosperar frente aos dispositivos que balizam a Constituição Federal de 1988.
Horácio Wanderlei Rodrigues, Amanda Muniz Oliveira
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 158-176; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p158-176.2019

Abstract:O objeto deste trabalho é o princípio da liberdade acadêmica, analisado no âmbito constitucional e infraconstitucional, indicando as suas possibilidades e limites frente ao direito fundamental à educação e à exigência de preservação do pluralismo de ideias, em especial aqueles decorrentes da interação entre as liberdades que a compõe (de ensinar, denominada indevidamente de liberdade de cátedra, de aprender, de pesquisar e de divulgar o conhecimento). Considerando essas questões o artigo caminha no sentido de propor a adoção do termo liberdade acadêmica como o mais adequado e representativo quando se faz referência às diversas liberdades envolvidas nos processos educativos e de produção do conhecimento. Também conclui que a Constituição Federal contém a liberdade acadêmica no âmbito do direito fundamental à educação e como instrumento de garantia do pluralismo de ideias, não como liberdade em si mesma.
Mário Cesar Da Silva Andrade, Daniel De Souza Lucas
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 57-80; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p57-80.2019

Abstract:O presente artigo destaca as diferenças entre a argumentação que apela ao precedente para decidir e aquela que justifi ca a decisão tendo por base uma analogia. Compreender as diferenças é relevante, pois é a partir da argumentação que as instâncias superiores uniformizam os entendimentos que serão percebidos como vinculantes pelas instâncias inferiores. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica utiliza as contribuições teóricas no tema, em especial, as de Katharina Stevens e Trudy Govier, para, de forma hipotético-dedutiva, reconstruir argumentos judiciais que problematizam os efeitos do precedente e da analogia no direito. A pesquisa vale-se de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Em conclusão, a aceitação da tese de que existem duas versões do princípio de acordo com o qual casos semelhantes devem ser tratados igualmente permite diferenciar objetivamente os casos de analogia e os de precedente. As estruturas e as perguntas críticas propostas por Stevens conseguem dar suporte à avaliação do contexto e da intenção do autor do argumento, o que é fundamental para perceber uma decisão anterior como vinculante.
Fernanda Cristina Covolan, Melissa Pinheiro Almeida
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 13-36; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p13-36.2019

Abstract:Esta pesquisa dedicou-se ao estudo dos campos de concentração brasileiros na Era Vargas e do sistema legal que o amparou, para compreender de que maneira tais institutos se organizaram e encontraram legitimação no país. Inicialmente, buscou-se compreender o contexto histórico e os primeiros campos brasileiros, organizados para conter a migração em uma época de seca, para serem incrementados a partir da mudança de postura do governo Vargas diante dos imigrantes, que deveriam, então, ser nacionalizados. Na sequência, viu-se que o confi namento de italianos, alemães e japoneses, ou seus descendentes, nos campos de concentração, atendia não apenas às pretensões varguistas para o Estado nacional, mas também agradava aos parceiros internacionais na guerra, em especial os Estados Unidos. Por fim, esta pesquisa demonstrou como a ditadura iniciada em 1937 com o Estado Novo, em especial com a Constituição outorgada de 1937, deu subsídios jurídicos para a centralização de poder nas mãos do presidente, que governaria por meio de decretos até sua deposição. Uma vez que o país entrou em guerra ao lado dos Aliados, ocorreu a decretação do estado de guerra que derrubou direitos constitucionais antes garantidos aos estrangeiros e permitiu que estes fossem perseguidos e internados em campos de concentração.
José Wilson Ferreira Lima, Bruno Amaral Machado
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 37-56; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p37-56.2019

Abstract:O artigo tem por objetivo avaliar peculiaridades inerentes à adoção do sistema de cotas em contextos sociais, políticos e culturais distintos da sociedade brasileira. Pretende verifi car o impacto que a adoção desse sistema proporcionou em termos de mudanças na ordem social da Índia. Diante dos estudos fundamentados, entende-se que a experiência adquirida em torno dos modelos de cotas que outros países adotaram fornece subsídios esclarecedores e signifi cativos sobre como esses modelos podem operar transformações de acordo com as características de cada sítio de análise, cujas diferenças de organização social, política, econômica, jurídica e religiosa refl etem os aspectos peculiares de cada modelo e, por essemotivo, como podem ser determinantes quanto ao seu sucesso ou ao seu fracasso. Assim, a avaliação dos impactos das políticas públicas instituídas no ambiente internacional pode ser providência útil para o Brasil, visando ao enfrentamento de futuras consequências decorrentes do emprego dessa modalidade de ação afirmativa.
Cristiana Maria Fortini Pinto E Silva, Lucas Dutra Dadalto
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 81-106; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p81-106.2019

Abstract:O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da defi nição de sua natureza jurídica e da delimitação de sua amplitude subjetiva. Antes disso, far-se-á rápida digressão para explanar o tema da Corrupção a partir de suas raízes históricas, demonstrando sua presença, desde os primórdios da colonização brasileira até os dias atuais. Destaca-se, assim, o liame temporal que acabou por desembocar na edição da Lei Anticorrupção como uma forma de completar o sistema legal pátrio de defesa da moralidade. No núcleo do artigo, questiona-se se a amplitude da referida lei também abarcaria a responsabilização das pessoas físicas responsáveis pelos atos lesivos defi nidos neste diploma ou se esta lei se restringiria apenas à responsabilização das pessoas jurídicas. Procura-se delimitar de forma mais objetiva os sujeitos ativos e passivos abarcados pela Lei Anticorrupção e como as sanções previstas se amoldam às especificidades de cada caso. Tudo isso visa a favorecer sua aplicação racional, sempre em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Roberto Correia Da Silva Gomes Caldas, Jamile Bergamaschine Mata Diz, Álvaro Gonçalves Antunes Andreucci, Elizabeth Accioly Rodrigues Da Costa
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 124-157; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p124-157.2019

Abstract:Atualmente, o debate sobre os usos da água, seu saneamento e gestão sustentável, tanto em âmbito nacional quanto internacional, trouxeram como pauta de relevo para os Estados, as Organizações Internacionais e as entidades privadas a necessidade de procedimentos para uma regulação concertada transnacional deste recurso natural em criação de sua global governance. Nesse sentido, dentro de uma ética discursiva do agir comunicativo, trabalhada por Habermas e Apel, a concepção da água como um direito subjetivo (direito humano fundamental) e, ao mesmo tempo, um bem comum, contribui para a superação da dicotomia clássica entre público e privado, segundo uma racionalidade ambiental em que, inclusive enquanto um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), o seu tratamento se dá de forma concertada, (re)criando-se, assim, um novo contexto no qual tal recurso possa ser eficientemente disponibilizado e compartilhado com a humanidade.
José Everton Da Silva, Erick Da Luz Scherf, Marcos Vinicius Viana Da Silva
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 107-123; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p107-123.2019

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