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Journal Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)

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Luis Antonio Corona Nakamura, Ana Lilia Iñiguez Contreras
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 138-152; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p138-152.2019

Eduardo Manuel Val, Dalton Robert Tibúrcio, Denise De Almeida Guimarães
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 83-108; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p83-108.2019

Ana Thereza Meirelles Araújo, Vanessa Vieira Pessanha
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 63-82; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p63-82.2019

Abstract:Artigo destinado à análise dos limites jurídicos conformadores do uso da informação genética no âmbito das relações laborais. Como premissa, partiu-se de uma análise panorâmica sobre o acesso e o uso da informação contida no DNA conforme os padrões atuais da Ciência, considerando os pretensos benefícios e os riscos agregados. Como objetivo central da pesquisa, buscou-se identifi car as balizas previstas na legislação em vigor que fundamentam a necessidade de contingenciar o uso da informação genética pelo empregador nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais de trabalho. O estudo em voga tem como justificativa a necessidade de sopesar adequadamente a proteção ao trabalhador em condição de vulnerabilidade face à possibilidade de que sua informação genética possa ser arbitrariamente acessada e utilizada, culminando na violação de conteúdos constitucionalmente fundamentais como a igualdade e a intimidade. Optou-se pela perspectiva metodológica hipotético-dedutiva, tendo em vista adequar-se melhor ao objetivo apontado, a partir da construção de pesquisa de natureza bibliográfica.
João Paulo Gualberto Forni, Marcelo Dias Varella
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 42-62; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p42-62.2019

Abstract:A busca por mais efi ciência no âmbito das licitações e das contratações públicas deu origem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações trazidas por essa norma é o sigilo dos orçamentos. O presente trabalho analisa a contribuição dessa prática para a efi ciência das licitações e das contratações públicas, defendendo sua constitucionalidade e sua adequação do ponto de vista da teoria econômica e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção para o regime de contratação integrada. O texto faz uma análise crítica da teoria jurídica recente e das decisões do TCU e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a efetividade dos modelos de contratação criados a partir das experiências com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas. Conclui-se que, embora existam limites importantes nos modelos adotados, estes apresentam vantagens comparativas importantes em relação à lógica anterior.
Caleb Salomão Pereira, João Maurício Adeodato
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 13-41; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p13-41.2019

Abstract:Os direitos humanos constituem um marco para uma ética da tolerância. Partindo dessa premissa, o artigo reconhece na democracia e no constitucionalismo contemporâneo, simultaneamente, um depositário e uma fonte dessa ética, e afi rma que esta pode ser enfraquecida pelo efeito prático da interpretação de determinadas propostas epistemológicas jurídico-políticas. Notando o risco de subversão dessas propostas por meio de sua implementação irrefl etida, o texto articula refl exões sobre como o ideal da tolerância, essencial aos direitos humanos, pode perder suas potencialidades emancipatórias a partir de uma estratégia retórica que se serve de imprecisões conceituais ao tratar de temas como multiculturalismo e pluralismo, que hoje atraem simpatias ao discurso humanístico, para promover determinados tipos de relativismos e permissivismos capazes de inviabilizar o cumprimento das promessas do constitucionalismo e de seu conteúdo ético, gerando os paradoxos da tolerância. Estes, quando admitidos acriticamente em nome de excessiva maleabilidade moral, relativizam excessivamente os valores que ordenam a sociedade e ameaçam o próprio ideal que lhes deu origem, colocando sob risco a sobrevivência da própria ética da tolerância e subvertendo o substrato moral da ideologia da tolerância.
Fernando Rister De Sousa Lima, Matteo Finco
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 109-137; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i26.p109-137.2019

Abstract:Il presente articolo analizza la natura e la funzione dei diritti fondamentali e umani dalla prospettiva della teoria dei sistemi sociali, sviluppata dal sociologo Niklas Luhmann alla fi ne del XX secolo. A partire dal contributo dell’autore tedesco e di altri studiosi, verrà messo in evidenza il potenziale che la teoria detiene riguardo al tema in oggetto, avanzando proposte su prospettive di ricerca future. L’ipotesi è che una teoria secondo cui la società è fatta di comunicazione, e non di esseri umani, può aprire spazi di riflessione inediti e mettere il luce la funzione latente dei diritti fondamentali e umani: oltre che valori di ispirazione umanistica, essi rappresenterebbero lo strumento attraverso cui la società stessa costituisce gli esseri umani nella triplice veste di individui, soggetti, persone.
Eric Millard
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 2, pp 281-298; doi:10.12662/2447-6641oj.v2i4.p281-298.2004

Abstract:Este artigo trata das dificuldades que envolvem o significado da expressão responsabilidade política.
João Carlos Relvão Caetano
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 221-247; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p221-247.2019

Abstract:No presente artigo, faz-se uma análise do trabalho dos universitários portugueses no séc. XXI, partindo-se do que estabelece a lei. Analisa-se concretamente o artigo 4º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), que estabelece as funções dos docentes universitários (investigação, docência, transferência do conhecimento e gestão). Procura saber-se o que é o trabalho universitário, quem são os trabalhadores universitários portugueses e de que modo se comportam e por quê. Embora se parta da lei, a perspetiva teórica é interdisciplinar, apoiando-se em abundantes factos. Mostra-se a evolução do sistema universitário português nas últimas décadas e os refl exos que tem no desempenho dos agentes. Evidencia-se a complexidade das tarefas dos universitários portugueses nos inícios do novo século, as difi culdades de carreira e os desafi os que têm pela frente. Mostra-se a signifi cativa relevância do seu trabalho para o desenvolvimento da sociedade. Refl ete-se ainda sobre o reconhecimento que a lei, o Estado e a sociedade devem ter sobre o seu trabalho.
Paulo Ferreira Da Cunha
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 203-220; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p203-220.2019

Abstract:Este é um ensaio jushumanista pós-disciplinar, bebendo longinquamente na metodologia dos ensaios de Montaigne e Bacon e na pós-disciplinaridade de Gonçal Mayos e em sua escola. Este estudo pretende trazer à superfície elementos de Teoria e Metodologia do Direito nem sempre apercebidos e sublinhados, numa ótica perspetivista e crítica. Além disso, passa em revista questões, como a Aporia, o Tempo e o Modo, o problema da Teoria e vários tipos de abordagens metodológicas. Este é mais um levantamento para fazer pensar do que para doutrinar e fornecer dogmas pré-fabricados.
André Luís Cateli Rosa, Valter Moura Do Carmo
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Volume 17, pp 177-202; doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019

Abstract:O presente artigo visa a abordar a validade da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional frente ao ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, demonstra a gênese dessa teoria por meio de sua aplicação pela Corte Constitucional colombiana e a forma pela qual foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, tudo levando em consideração fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados pela Constituição Federal, tais como democracia e igualdade, sem prejuízo de análise da eficiência, da qual devem se revestir todas as decisões da administração pública. Com o intuito de se verificar a validade da teoria diante dos termos propostos, utiliza como sistema de referência “Direito e Economia”, que analisa as externalidades proporcionadas em função da aplicação das leis e orienta para que se concretize da forma que proporcione maior eficiência, levando-se em consideração o diálogo entre Direito e Economia, sem prejuízo de se observar o ordenamento jurídico vigente. Destarte, uma criteriosa revisão de literatura e jurisprudência foi utilizada no estudo. Tais consequências são apresentadas na investigação, vinculadas à apreensão da análise econômica do Direito, às externalidades, aos direitos sociais e ao Estado de Coisas Inconstitucional. Após a análise pontual de tais institutos, procedeu-se com sua integração para sobejar a presente proposta interpretativa, núcleo vital deste estudo. O raciocínio teleológico, portanto, progride rumo à mescla desses institutos. Em conclusão, verificou-se que a teoria encontra obstáculos para prosperar frente aos dispositivos que balizam a Constituição Federal de 1988.
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