Aspectos da Assembleia Geral de Credores

Abstract

O presente artigo visa a estudar alguns aspectos da Assembleia Geral de Credores no âmbito do procedimento de recuperação judicial. Partindo de uma visão geral da natureza da decisão assemblear, passa-se ao estudo da natureza das relações estabelecidas entre os gestores das empresas credoras com a empresa devedora em crise e com os gestores desta empresa. Após analisa-se a abrangência da vinculação da decisão assemblear e ao estudo da natureza jurídica do plano de recuperação judicial, bem como a possibilidade de modificação do plano, além do controle de abusividade e/ou da ausência de fundamentação da exteriorização da vontade negocial da empresa devedora em crise e da comunidade de credores.