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A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Juventino Gomes de Miranda Filho, Elissandra Assis Moura Campos de Miranda
Published: 10 September 2021

Abstract: No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.
Keywords: públicos / imóveis / suas / instituto / USUCAPIÃO / FUNÇÃO

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