Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil

Abstract

A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programsRESUMOEstuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ABSTRACTThe present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with a series of reforms initiated by Kandir Act. The hypothesis to be investigated in this study is if the premises that justified the adoption of such tax benefits still persist or if they should be revised in the current conjuncture, especially in light of the state of public finances. After a brief analysis of the financial data of the Union and the performance of the exports, the paper invites to a scrutiny on the generalized exoneration policies. At the end the compatibility of such policies with the fundamental goals of the Republic are discussed.