A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case
Open Access
- 22 December 2017
- journal article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 13 (3), 258-276
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870