Reflexos da judicialização de políticas públicas: abordagem a partir da concepção de Schmidt-Assmann sobre a proteção dos direitos fundamentais

Abstract

Os direitos fundamentais positivados no texto constitucional de 1988 limitam e controlam a atuação do poder público, na perspectiva de assegurar vida digna aos cidadãos. A efetivação destes direitos está atrelada, em muitos casos, a implementação de políticas públicas pelo Estado. No entanto, fatores diversos, que vão desde à escassez de recursos financeiros até a própria omissão, comprometem a capacidade de respostas da Administração. Deste modo, nota-se o crescimento expressivo da atuação do Poder Judiciário em questões atinentes à esfera de atuação do Poder Executivo. Assim, partindo da concepção teórica de Schmidt-Assmann acerca do impulso dos direitos fundamentais sobre o Direito Administrativo e a Administração Pública, o presente trabalho visa identificar os reflexos da judicialização das políticas públicas no Poder Executivo e na promoção da universalidade de direitos sociais, com destaque para as prestações na área saúde e educação.