ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Este trabalho tem por objetivo o desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter quantitativo e por procedimento dedutivo, analisar o Instituto dasTutelas de Urgência e da apreciação judicial, como um meio processual capaz de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais, no tocante aos casos de Aposentadoria Especial. Nestecontexto, o Instituto das Tutelas de Urgência, seja ela concedida em primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, é capaz de atenuar a morosidade jurisdicional e emconsequência possibilita ao processo constitucional a aplicação do princípio da celeridade, visando dar ao segurado a garantia de seus Direitos Fundamentais, em especial, o Princípioda Dignidade da Pessoa Humana, assegurando o caráter alimentar do benefício previdenciário casos decididos pelos nossos Tribunais.