A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE

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Abstract
O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente o caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei n.º 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.