A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- 1 December 2019
- journal article
- Published by Academia Brasileira de Direito Constitucional in Revista Da Academia Brasileira Dedireito Constitucional
- Vol. 12 (21), 167-197
- https://doi.org/10.24068/2177.8256.2019.12.21;167.197