Reputação institucional e o controle das Agências Reguladoras pelo TCU

Abstract

Institutional reputation and the oversight of Brazilian Federal Court of Accounts over independent Regulatory Agencies O presente artigo se volta à análise do controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União em uma perspectiva empírica, considerando o diálogo institucional travado entre essas instituições. Este é um diálogo marcado por três etapas — controle pelo TCU, reação da Agência e checagem desta reação pelo TCU —, cuja análise dos documentos produzidos nesse processo permitiu alcançar as seguintes constatações: (i) as recomendações do TCU têm caráter mandatório, pois o TCU tem a expectativa de que elas sejam observadas pelas Agências; (ii) é alto o grau de deferência das Agências Reguladoras às recomendações do TCU, ressalvada a Aneel; e (iii) não raro a unidade técnica do TCU rivaliza com a unidade técnica da Agência sobre decisões relacionadas com as atividades-fim das Agências, preferindo o colegiado pela orientação da unidade técnica. Aplicamos a teoria da reputação institucional para explicar o cenário do que a preferência da cúpula do TCU pela interpretação técnica de suas unidades técnicas. This paper tackles the oversight dynamics between Independent Regulatory Agencies and Federal Court of Accounts in an empirical basis. This dialogue encompasses three steps: control, reaction, and assessment. Documents produced in each steps purports the following results: (1) Federal Court of Accounts’ recommendations are binding, for their obedience is ordinarily expected; (2) Independent Regulatory Agencies are deferent to Federal Court of Accounts’ recommendations, but Aneel; (3) technical units of Federal Court of Accounts and Independent Regulatory Agencies dispute the rightness of regulation. The reputational theory explains why the Court tend to follow strictly the former.