REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO
Open Access
- 14 May 2020
- journal article
- Published by Revista de Estudos Juridicos UNESP in Revista de Estudos Jurídicos UNESP
- Vol. 21 (33)
- https://doi.org/10.22171/rej.v21i33.2972