THE SANCTIONING OF INSIDER TRADING IN BRAZIL AND IN THE EUROPEAN UNION AND THE PROTECTION OF RIGHTS: A COMPARATIVE ANALYSIS

Abstract

Nosso objetivo aqui é comparar a proteção contra insider trading no Brasil e na União Europeia, especificamente a maneira como o insider trading é sancionado nessas duas jurisdições. Destacaremos as diferentes combinações entre sanções administrativas e criminais encontradas nos dois sistemas e suas implicações para os direitos fundamentais e da personalidade (no caso do Brasil) dos responsáveis pela prática de abuso de informação privilegiada. A possível acumulação de punições impostas por tribunais criminais e órgãos reguladores administrativos levanta a questão de saber se pode haver uma violação do princípio ne bis in idem. A resposta a essa pergunta será diferente em cada sistema. Começaremos fazendo um breve balanço da gênese e da evolução da regulamentação sobre uso de informações privilegiadas no Brasil e na UE, a fim de compreender as diferentes razões para a proibição do insider trading nas duas jurisdições de forma a entender os motivos por trás de suas divergências e convergências.