Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro
Open Access
- 3 October 2020
- journal article
- review article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 16 (1), 1-33
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103
Abstract
O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundamentais no ciberespaço requer (i) a redefinição da perspectiva tradicional de teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e ainda (ii) a abertura do controle de constitucionalidade à compreensão do fenômeno de re-territorialização da internet. Essas possibilidades são examinadas a partir das discussões acerca da responsabilidade dos intermediários on-line e da obtenção judicial de dados digitais por acordos MLAT.Keywords
This publication has 8 references indexed in Scilit:
- The Territorialization of Cyberspace*Asian International Studies Review, 2019
- Fundamental rights and private enforcement in the digital ageEuropean Law Journal, 2019
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- Towards a universal declaration on internet rights and freedoms?International Communication Gazette, 2018
- Digital constitutionalism: Fundamental rights and power limitation in the Internet eco-systemInternational Communication Gazette, 2018
- The language of digital constitutionalism and the role of national parliamentsInternational Communication Gazette, 2018
- Digital privacy and virtues of multilateral digital constitutionalism—preliminary thoughtsInternational Journal of Law and Information Technology, 2017
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