Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet
Open Access
- 6 September 2018
- journal article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 14 (2), 213-235
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183
Abstract
Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet.Keywords
This publication has 4 references indexed in Scilit:
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- Who Controls the Internet? Illusions of a Borderless WorldStrategic Direction, 2007
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