Dos aspectos controvertidos do registro civil de pais e mães transgêneros à luz do provimento nº 73 do CNJ e dos direitos da personalidade
Open Access
- 1 December 2019
- journal article
- research article
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 15 (3), 58-78
- https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3645
Abstract
O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da ADI 4275/DF, que determinou que a alteração do prenome e do gênero do trans pode ser realizada diretamente pela via extrajudicial, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psiquiátricos. Entretanto, apesar da importância desta decisão ainda há certos aspectos controvertidos e lacunas em relação ao Provimento nº 73/18 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação à certidão de nascimento dos filhos de mãe e pais transexuais, que foram examinados por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que há a necessidade do preenchimento da lacuna jurídica em relação ao registro civil dos pais e mães trans, especialmente para a efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade.Keywords
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- Draft Genome Sequence of Acholeplasma laidlawii, a Common Contaminant of Cell CulturesMicrobiology Resource Announcements, 2017
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