PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM LITÍGIOS DE CONSUMO

Abstract
O artigo tem como objeto de estudo a prescrição da pretensão de reparação de danos emrelações de consumo com consequências que fogem a finalidade contratual. Por meio doestudo de obras de autores especialistas em direito civil e do consumidor, além doestudo de dispositivos previstos na legislação civil e de consumo, e também de decisõese precedentes judiciais, é possível compreender que são possíveis as aplicações de prazode três anos e cinco anos. Além disso, o propósito do artigo é delinear os limites ehipóteses de cabimento para cada um destes prazos, sobretudo em casos de litigo queversem sobre relações de consumo com companhias aéreas.